REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2023

BO N.º:

24/2023

Publicado em:

2023.6.14

Página:

7884

  • Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa da Universidade Politécnica de Macau.
Revogado por :
  • Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2023 - Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa da Universidade Politécnica de Macau.
  •  
    Diplomas
    revogados
    :
  • Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2021 - Designa um licenciado em Direito para servir como notário privativo do Instituto Politécnico de Macau.
  •  
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    :
  • UNIVERSIDADE POLITÉCNICA DE MACAU -
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    Este diploma foi revogado por: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2023

    Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2023

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000 (Notariado dos Serviços Públicos) e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 87/2021, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É designada para servir como notária privativa da Universidade Politécnica de Macau a licenciada em Direito Chan Man Wa da mesma Universidade.

    2. A notária privativa referida no número anterior é substituída, nas suas ausências e impedimentos, pela licenciada em Direito Chan Sut Leng da mesma Universidade.

    3. É revogado o Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2021.

    4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

    2 de Junho de 2023.

    A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 38/2023

    BO N.º:

    24/2023

    Publicado em:

    2023.6.14

    Página:

    7884-7885

    • Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de investigação destinados a experiências em animais, para o Instituto de Ciências Médicas Chinesas/Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa da Universidade de Macau — Lista de aquisição I.
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    :
  • UNIVERSIDADE DE MACAU -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 38/2023

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 87/2021, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados no reitor da Universidade de Macau, Song Yonghua, todos os poderes necessários para praticar os seguintes actos:

    1) Representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Companhia de Tecnologia Kai Ying (Macau) Limitada», relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos de investigação destinados a experiências em animais, para o Instituto de Ciências Médicas Chinesas/Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa da Universidade de Macau — Lista de aquisição I;

    2) Executar o contrato referido na alínea anterior, salvo no que respeita à rescisão e à resolução convencional do contrato.

    2 de Junho de 2023.

    A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

    ———

    Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 7 de Junho de 2023. — A Chefe do Gabinete, substituta, Kan Pui Man.


        

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