REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2023

BO N.º:

17/2023

Publicado em:

2023.4.26

Página:

5536

  • Renova o mandato e designa os membros da Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos.
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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2011 - Cria, na dependência do Chefe do Executivo, a Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos.
  •  
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  • CHEFE DO EXECUTIVO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2023

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2011, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos, pelo período de dois anos:

    1) Lau Cheok Va, que preside;

    2) Paula Hsião Yun Ling.

    2. É designada como membro da Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos, Ng Wai Han, pelo período de dois anos.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Maio de 2023.

    17 de Abril de 2023.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Abril de 2023. — A Chefe do Gabinete, substituta, Leong Man Ioi.


        

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