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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2011, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos, pelo período de dois anos:
1) Lau Cheok Va, que preside;
2) Paula Hsião Yun Ling.
2. É designada como membro da Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos, Ng Wai Han, pelo período de dois anos.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Maio de 2023.
17 de Abril de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Abril de 2023. — A Chefe do Gabinete, substituta, Leong Man Ioi.
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