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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 17.º dos estatutos da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 184/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 88/2021, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É designado presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., Lo Keng Chio.

2. A remuneração dessas funções é a que for fixada, nos termos estatutários, pela assembleia geral da mesma sociedade.

24 de Março de 2023.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 18.º e 21.º dos estatutos da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 184/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 88/2021, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. São nomeados membros do Conselho de Administração da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., Ma Iao Hang, Chan Weng Hong, Ng Kam Wa, Chu Tan Neng, Kan Cheok Kuan e Lei Si Tai.

2. É designado presidente do Conselho de Administração da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., o administrador Ma Iao Hang.

3. São designados membros da Comissão Executiva da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., os administradores Chan Weng Hong, Chu Tan Neng, Kan Cheok Kuan e Lei Si Tai.

4. É designado presidente da Comissão Executiva da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., o administrador Chan Weng Hong.

5. A remuneração dessas funções é a que for fixada, nos termos estatutários, pela assembleia geral da mesma sociedade.

24 de Março de 2023.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 26.º dos estatutos da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 184/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 88/2021, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É nomeado Iong Kong Leong como presidente do Conselho Fiscal da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.

2. É nomeado Vong Man Kit como membro do Conselho Fiscal da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.

3. A remuneração dessas funções é a que for fixada, nos termos estatutários, pela assembleia geral da mesma sociedade.

24 de Março de 2023.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/91/M, de 4 de Fevereiro, do n.º 2 do artigo 1.º, artigo 4.º e n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 184/2019, com as alterações introduzidas pela Ordem Executiva n.º 88/2021, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É nomeado Pun Wa Kin como presidente da Autoridade de Aviação Civil, pelo período de um ano, a partir de 30 de Março de 2023.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

24 de Março de 2023.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Pun Wa Kin para o cargo de presidente da Autoridade de Aviação Civil:

— Vacatura do cargo;

— Pun Wa Kin possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de presidente da Autoridade de Aviação Civil, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia Electrotécnica pela Universidade de Kansas, EUA;

— Mestrado em Administração Pública (MPA) pela Universidade de Pequim e pelo Instituto Nacional de Administração da China.

Currículo profissional:

— Técnico superior de Operações de Voo, de Março de 1998 a Março de 2001;

— Chefe funcional da Direcção de Operações e Licenciamento, de Março de 2001 a Março de 2006;

— Chefe do Departamento de Operações de Voo, em Abril de 2006;

— Director, substituto, de Operações e Licenciamento, de Abril de 2006 a Junho de 2019;

— Vice-Presidente da Autoridade de Aviação Civil, de Junho de 2019 até à presente data;

— Licença de Piloto da Australia e de Macau;

— Instrutor de Gestão de Recursos da Tripulação;

— Auditor certificado pela Organização da Aviação Civil Internacional do Programa Universal de Auditoria de Supervisão da Segurança;

— Co-presidente do Grupo de Trabalho da ICAO Ásia-Pacífico sobre Iniciativa de Melhoria de Segurança.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 24 de Março de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.