REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2023
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 17.º dos estatutos da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 184/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 88/2021, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É designado presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., Lo Keng Chio.
2. A remuneração dessas funções é a que for fixada, nos termos estatutários, pela assembleia geral da mesma sociedade.
24 de Março de 2023.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2023
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 18.º e 21.º dos estatutos da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 184/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 88/2021, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. São nomeados membros do Conselho de Administração da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., Ma Iao Hang, Chan Weng Hong, Ng Kam Wa, Chu Tan Neng, Kan Cheok Kuan e Lei Si Tai.
2. É designado presidente do Conselho de Administração da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., o administrador Ma Iao Hang.
3. São designados membros da Comissão Executiva da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., os administradores Chan Weng Hong, Chu Tan Neng, Kan Cheok Kuan e Lei Si Tai.
4. É designado presidente da Comissão Executiva da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., o administrador Chan Weng Hong.
5. A remuneração dessas funções é a que for fixada, nos termos estatutários, pela assembleia geral da mesma sociedade.
24 de Março de 2023.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2023
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 26.º dos estatutos da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 184/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 88/2021, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É nomeado Iong Kong Leong como presidente do Conselho Fiscal da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
2. É nomeado Vong Man Kit como membro do Conselho Fiscal da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
3. A remuneração dessas funções é a que for fixada, nos termos estatutários, pela assembleia geral da mesma sociedade.
24 de Março de 2023.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2023
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/91/M, de 4 de Fevereiro, do n.º 2 do artigo 1.º, artigo 4.º e n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 184/2019, com as alterações introduzidas pela Ordem Executiva n.º 88/2021, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É nomeado Pun Wa Kin como presidente da Autoridade de Aviação Civil, pelo período de um ano, a partir de 30 de Março de 2023.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
24 de Março de 2023.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
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ANEXO
Fundamentos da nomeação de Pun Wa Kin para o cargo de presidente da Autoridade de Aviação Civil:
- — Vacatura do cargo;
- — Pun Wa Kin possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de presidente da Autoridade de Aviação Civil, que se demonstra pelo curriculum vitae.
Currículo académico:
- — Licenciatura em Engenharia Electrotécnica pela Universidade de Kansas, EUA;
- — Mestrado em Administração Pública (MPA) pela Universidade de Pequim e pelo Instituto Nacional de Administração da China.
Currículo profissional:
- — Técnico superior de Operações de Voo, de Março de 1998 a Março de 2001;
- — Chefe funcional da Direcção de Operações e Licenciamento, de Março de 2001 a Março de 2006;
- — Chefe do Departamento de Operações de Voo, em Abril de 2006;
- — Director, substituto, de Operações e Licenciamento, de Abril de 2006 a Junho de 2019;
- — Vice-Presidente da Autoridade de Aviação Civil, de Junho de 2019 até à presente data;
- — Licença de Piloto da Australia e de Macau;
- — Instrutor de Gestão de Recursos da Tripulação;
- — Auditor certificado pela Organização da Aviação Civil Internacional do Programa Universal de Auditoria de Supervisão da Segurança;
- — Co-presidente do Grupo de Trabalho da ICAO Ásia-Pacífico sobre Iniciativa de Melhoria de Segurança.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 24 de Março de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.