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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 19/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 1, do n.º 2 e dos n.os 7 e 8, todos do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2022, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É nomeada Ho Hou Cheng, em regime de comissão eventual de serviço, pelo período de um ano, para desempenhar funções no Departamento de Apoio Operacional do Secretariado das Nações Unidas, em Nova Iorque, Estados Unidos da América, doravante designado por Organização.

2. Os descontos que a trabalhadora referida no número anterior continua a proceder para efeitos de assistência na doença, do regime de previdência e do regime de segurança social ao qual esteja vinculada são calculados com base no vencimento do lugar em comissão eventual de serviço, sendo os encargos relativos à entidade patronal suportados pela Comissão de Desenvolvimento de Talentos.

3. O presente despacho produz efeitos a partir da data de entrega da Guia de Apresentação pela trabalhadora referida no n.º 1 junto da Organização.

23 de Março de 2023.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 20/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, da alínea b) do n.º 1, dos n.os 7 e 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 87/2021, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É nomeado, em comissão eventual de serviço, U Hon Sang, pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, para desempenhar funções no Centro de Ciência de Macau, S.A., pelo período de um ano.

2. A remuneração pelo exercício das funções referidas no número anterior é fixada pela assembleia geral do Centro de Ciência de Macau, S.A. e é por este suportada.

3. Os descontos que o trabalhador referido no n.º 1 continua a proceder para efeitos de assistência na doença e do regime de aposentação e sobrevivência são calculados com base no vencimento do lugar em comissão eventual de serviço, sendo os encargos relativos à entidade patronal suportados pelo Centro de Ciência de Macau, S.A.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2023.

23 de Março de 2023.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 24 de Março de 2023. — A Chefe do Gabinete, substituta, Kan Pui Man.