REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2023

BO N.º:

12/2023

Publicado em:

2023.3.22

Página:

4434

  • Renova as nomeações e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões.
Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 16/2006 - Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.
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  • FUNDO DE PENSÕES -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2023

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

    1. São renovadas as nomeações das seguintes personalidades como membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões referidos nas alíneas 6) e 7) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, pelo período de dois anos:

    1) Chow Seak Keong, representante do Secretário para a Administração e Justiça;

    2) Lo Chi Fai, representante do Secretário para a Economia e Finanças;

    3) Vong Lap Fong, administrador da Autoridade Monetária de Macau.

    2. São nomeados membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões referidos na alínea 8) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, pelo período de dois anos:

    1) Lam I Leng;

    2) Bao King To;

    3) Cheung Ming Fai Ivan.

    3. As personalidades referidas no número anterior têm direito a senhas de presença pela sua participação nas reuniões, nos termos do n.º 5 do artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

    4. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Abril de 2023.

    15 de Março de 2023.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2023

    BO N.º:

    12/2023

    Publicado em:

    2023.3.22

    Página:

    4434-4435

    • Designa e renova o mandato dos membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011 - Cria, na dependência do Chefe do Executivo, a Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas.
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    :
  • COMISSÃO DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2023

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011, o Chefe do Executivo manda:

    1. São designados membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, pelo período de dois anos:

    1) Ng Wai Han, que preside;

    2) Cheong Sio Tong;

    3) Choi Kam Fu.

    2. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, pelo período de dois anos:

    1) Chong Seng Sam;

    2) Chow Seak Keong.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Abril de 2023.

    15 de Março de 2023.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Março de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


        

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