Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:
1. São renovadas as nomeações das seguintes personalidades como membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões referidos nas alíneas 6) e 7) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, pelo período de dois anos:
1) Chow Seak Keong, representante do Secretário para a Administração e Justiça;
2) Lo Chi Fai, representante do Secretário para a Economia e Finanças;
3) Vong Lap Fong, administrador da Autoridade Monetária de Macau.
2. São nomeados membros do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões referidos na alínea 8) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006, pelo período de dois anos:
1) Lam I Leng;
2) Bao King To;
3) Cheung Ming Fai Ivan.
3. As personalidades referidas no número anterior têm direito a senhas de presença pela sua participação nas reuniões, nos termos do n.º 5 do artigo 215.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
4. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Abril de 2023.
15 de Março de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011, o Chefe do Executivo manda:
1. São designados membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, pelo período de dois anos:
1) Ng Wai Han, que preside;
2) Cheong Sio Tong;
3) Choi Kam Fu.
2. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, pelo período de dois anos:
1) Chong Seng Sam;
2) Chow Seak Keong.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Abril de 2023.
15 de Março de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Março de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.