Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico), nos n.os 4 e 5 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato dos seguintes vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico, a que se refere a alínea 9) do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014:
1) Kwah Kheng Yeow;
2) Lui Chak Keong;
3) Choi Wan Sun;
4) Tam Chi Wai;
5) Sio Chi Veng;
6) Shen Qiang;
7) Lo Wai Kwok;
8) Yeung To Lai, Omar;
9) Chang Un Weng;
10) Loi Man Keong;
11) Kou Ngon Seng;
12) Cheung Kin Chung;
13) Cheang Hong Kuong;
14) Leong Hou U;
15) Lou Chon U;
16) Vong Kock Kei;
17) Chan Weng Tat;
18) Leong Pou U;
19) Álvaro dos Santos Rodrigues.
2. São designados vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico, a que se refere a alínea 9) do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014:
1) Mok Kai Meng;
2) Teng Kai On;
3) Si Kun Hong.
3. É designado o vogal Mok Kai Meng como vice-presidente do Conselho do Planeamento Urbanístico.
4. É renovada a nomeação dos substitutos dos vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico, a que se referem as alíneas 1), 3), e 5) a 8) do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014, respectivamente:
1) Lo Chi Kin, substituto do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais;
2) Sou Kin Meng, substituto da presidente do Instituto Cultural;
3) Chan Mei Pou, substituta do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental;
4) Kuok Kit Peng, substituto do presidente do Instituto de Habitação;
5) Leong Mei Leng, substituta do director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça;
6) Hoi Io Meng, substituto da directora da Direcção dos Serviços de Turismo.
5. É designado substituto do vogal do Conselho do Planeamento Urbanístico, a que se refere a alínea 4) do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014:
Lam Chi Kim — substituto do director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
6. O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Março de 2023.
14 de Fevereiro de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), o Chefe do Executivo manda:
1. É designado Mai Man Ieng, procurador-adjunto do Ministério Público, como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2023.
2. É renovado o mandato do membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Io Weng San, presidente dos Tribunais de Primeira Instância, pelo período de um ano, a partir de 5 de Março de 2023.
16 de Fevereiro de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Fevereiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico), do n.º 3 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2017 (Comissão de Perícia do Erro Médico), e dos n.os 1 e 3 do artigo 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, como membro efectivo e presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico, doravante designada por Comissão, Pang Heong Keong, da área da medicina, até 23 de Julho de 2023.
2. É renovada a nomeação dos seguintes membros efectivos da Comissão:
1) Ieong Kin Mui, da área da medicina;
2) Vai Man Chi, da área da medicina;
3) Lin Wei Qiang, da área do direito.
3. É renovada a nomeação dos seguintes membros suplentes da Comissão:
1) Zhu Xian Lun Cannon, da área da medicina;
2) Sou Kin Fong, da área do direito.
4. São nomeados como membros efectivos da Comissão:
1) Kwok Chau Sha*, da área da medicina;
2) Ma Hok Cheung, da área da medicina;
3) Chu Lam Lam, da área do direito.
* Kwok Chau Sha cessou funções, consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2023
5. É nomeado Chau Chun Han Kenneth, da área da medicina, como membro suplente da Comissão.
6. Os membros referidos no n.º 1, nas alíneas 1) e 2) do n.º 2 e na alínea 1) do n.º 4 exercem as suas funções a tempo inteiro e os restantes membros em regime de tempo parcial.
7. As remunerações mensais dos membros referidos na alínea 1) do n.º 2 e na alínea 1) do n.º 4 são as correspondentes a 60% da remuneração fixada no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017.
8. O mandato dos membros referidos nos n.os 2 a 5 é de dois anos.
9. O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Fevereiro de 2023.
23 de Fevereiro de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 23 de Fevereiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.