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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas da alínea 2) do n.º 5 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2007, na redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2019, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Lúcia Abrantes dos Santos, para exercer o cargo de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, pelo período de um ano, a partir de 20 de Junho de 2023.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

17 de Maio de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa;

— A nomeada satisfaz os requisitos legais, vigentes, exigidos para o exercício do cargo de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, como se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Tradução e Interpretação (Português-Chinês), pela Universidade de Macau;

— Bacharelato em Tradução e Interpretação (Português-Chinês), pelo Instituto Politécnico de Macau;

— Curso Básico de Tradução e Interpretação, pela Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.

Outras acções de formação:

— Curso de Formação sobre a Situação Nacional para Funcionários da RAEM de Nível de Director — Instituto Nacional de Administração da China (em Mandarim);

— Curso sobre Respeito e Obediência pela Legalidade Administrativa (em Português);

— Programa de Desenvolvimento de Políticas (Chefe de Departamento);

— Curso de Formação sobre o Relacionamento com os Media e Comunicação em Tempo de Crise;

— Workshop sobre as Relações com a Comunicação Social e as Relações Públicas em Situação de Crise;

— Curso sobre a Aplicação da “Descrição da Análise Funcional”;

— Programa de Gestão para Executivos;

— Curso de Programa de Formação Essencial para Executivos;

— Seminário sobre Gestão de Desempenho;

— Curso de Formação sobre a Lei Básica — Programa de Formação Essencial para Executivos (em Mandarim);

— Curso de Formação sobre o Sistema de Gestão de Documento;

— Curso de Práticas de Administração de Pessoal (em Português);

— Curso de Formação Complementar para Intérpretes-Tradutores (Coimbra, Portugal);

— Curso Intensivo de Língua Oficial Chinesa (Universidade de Língua e Cultura de Pequim);

— Curso de Técnicas de Interpretação (coorganizado pelo Instituto Politécnico de Macau e pelos Serviços de Interpretação de Conferências em Bruxelas);

— Curso de Formação Profissional sobre as Relações Públicas (em Português).

Currículo profissional:

— De Setembro de 1988 a Janeiro de 1992, aluna do Curso Básico da Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses (em regime de assalariamento);

— De Janeiro de 1992 a Maio de 1994, intérprete-tradutora do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses;

— Desde Junho de 1994 até ao presente, intérprete-tradutora do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

— De Setembro de 1997 a Agosto de 2003, chefia funcional do Centro de Tradução da Administração Pública da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

— De Março de 2004 a Setembro de 2011, chefe do Centro de Tradução da Administração Pública da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

— De Setembro de 2011 a Dezembro de 2014, chefe do Departamento dos Assuntos Linguísticos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

— De Dezembro de 2014 a Outubro de 2019, assessora do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas;

— Desde Novembro de 2019 até ao presente, adjunta de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa;

— Desde Dezembro de 2022 até ao presente, em exercício das funções de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas, e de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), em regime de substituição, durante a vacatura dos cargos.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2007, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Lúcia Abrantes dos Santos, chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, para exercer, em regime de acumulação, o cargo de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas, pelo período de um ano.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Junho de 2023.

17 de Maio de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2003, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Lúcia Abrantes dos Santos, chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, para exercer, em regime de acumulação, o cargo de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio (OMC), pelo período de um ano.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Junho de 2023.

17 de Maio de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico), do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2017 (Comissão de Perícia do Erro Médico), e dos n.os 1 e 3 do artigo 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Cessa funções, a seu pedido, como membro efectivo da Comissão de Perícia do Erro Médico, Kwok Chau Sha, a partir de 1 de Junho de 2023.

2. É nomeada como membro efectivo da Comissão de Perícia do Erro Médico, Chan Im Kuan, da área da medicina, para exercer as funções a tempo inteiro, a partir de 1 de Junho de 2023 até 25 de Fevereiro de 2025, com uma remuneração mensal correspondente a 60% da remuneração fixada no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017.

25 de Maio de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Maio de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2023 (Conselho de Ciência e Tecnologia), o Chefe do Executivo manda:

1. São designados Ding Ran, Wong Kuan, Kong Chio Fai, U Seng Pan, Lei Lai Fong Patinda, Ho Kuok Tou, Chao Ka Chon, Zhou Wanlei, Jiang Zhihong, Ni Lionel Ming-shuan, Tang Haisong, Zhang Keke, Mak Pui In, Xu Aoao, Chen Xin, Wong Seng Fat, Wong Su Chin, Charm Ka Ieong, Ieong Mei Kei, Ip Yuk Keung, Lei Zhen, Choi Kin Va e Gong Bin como membros do Conselho de Ciência e Tecnologia referidos na alínea 13) do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2023.

2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2023.

30 de Maio de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 30 de Maio de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.