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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da cláusula 24.ª do «Contrato de concessão do exclusivo da exploração de corridas de cavalos a galope», em vigor, e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegada do Governo junto da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., de Ian I Lin, pelo período de um ano, a partir de 18 de Março de 2023.
2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 9 200 patacas.
10 de Janeiro de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 10 de Janeiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.
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