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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2015 (Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social) e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 14/98/M, de 27 de Abril, o Chefe do Executivo manda:

1. São designados como membros do Conselho Administrativo do Instituto de Acção Social, os seguintes representantes da Direcção dos Serviços de Finanças:

1) Ulisses Júlio Freire Marques, como membro efectivo;

2) Choi Sin, como membro suplente.

2. A remuneração mensal do membro efectivo é fixada em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública.

3. O membro suplente tem direito, por cada reunião em que participe, à quota-parte correspondente à divisão do montante referido no número anterior pelo número de reuniões efectuadas no respectivo mês, a qual é deduzida à remuneração do membro efectivo.

4. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2016.

5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Junho de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas da alínea 3) do n.º 2 do artigo 2.º da Ordem Executiva n.º 14/2006 e do n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela mesma ordem executiva, o Chefe do Executivo manda:

Único — É renovada a nomeação do Professor Doutor Song Yonghua como reitor da Universidade de Macau, pelo período de três anos, a partir de 9 de Janeiro de 2023.

16 de Junho de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, em comissão eventual de serviço, Fu Man Kai, chefe principal do Corpo de Bombeiros, n.º 402 971, para desempenhar funções no Secretariado do Comité dos Tufões, pelo prazo de um ano.

2. A remuneração mensal é a correspondente à do cargo de origem no Corpo de Bombeiros, sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º e 3.º-A da Lei n.º 8/2012 (Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança).

3. Cabe à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência na doença, aposentação e sobrevivência, e quotização para a Obra Social do Corpo de Bombeiros, na parte respeitante à entidade patronal.

4. É reconhecido o interesse público das funções a desempenhar.

5. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 17 de Julho de 2022.

16 de Junho de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Junho de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), e 5.º, n.os 1 a 3 e 5 do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Diana Maria Vital Costa para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2022.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento do Fundo de Pensões.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

28 de Junho de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Diana Maria Vital Costa para o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões:

— Vacatura do cargo;

— Diana Maria Vital Costa possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal.

Currículo profissional:

— Técnica superior do Gabinete para a Modernização Legislativa, de Janeiro de 1991 a Março de 1992;

— Técnica superior do Gabinete para a Tradução Jurídica, de Março de 1992 a Janeiro de 1996;

— Adjunta do Gabinete para a Tradução Jurídica, de Janeiro a Junho de 1996;

— Coordenadora-adjunta do Gabinete para a Tradução Jurídica, de Junho de 1996 a Novembro de 2000;

— Subdirectora dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Novembro de 2000 a Abril de 2016;

— Vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, desde Abril de 2016.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.o da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 5.o do Regulamento Administrativo n.o 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, Lo Kan U, como administrador a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de um ano, a partir de 15 de Julho de 2022.

2. O exercício das funções referidas no presente despacho é remunerado por uma quantia mensal correspondente a 20% do vencimento do presidente do mesmo Conselho.

28 de Junho de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Junho de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.