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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2017 (Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Lam In Nie como membro do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Abril de 2022.

2. É renovado o mandato do membro do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, Kong Ioi Fai, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Abril de 2022.

3. Os membros referidos nos números anteriores exercem as funções em regime de tempo parcial e têm direito a uma remuneração mensal correspondente ao índice 200 da tabela indi­ciária da Administração Pública.

28 de Fevereiro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2017 (Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social, Tang Kuan Meng José e Ho Silvestre In Mui, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Abril de 2022.

2. Os membros referidos no número anterior têm direito a uma remuneração mensal correspondente ao índice 90 da tabela indiciária da Administração Pública.

28 de Fevereiro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), e 5.º, n.os 1 a 3 e 5 do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Fátima Maria da Conceição da Rosa para exercer o cargo de vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de um ano, a partir de 10 de Março de 2022.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento do Fundo de Pensões.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

3 de Março de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Fátima Maria da Conceição da Rosa para o cargo de vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões:

— Vacatura do cargo;

— Fátima Maria da Conceição da Rosa possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão Empresarial (Business Administration) pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau).

Currículo profissional:

— Técnica do Fundo de Pensões, de Setembro de 1988 a Março de 1990;

— Chefe do Departamento de Gestão Financeira do Fundo de Pensões, em substituição, de Abril de 1990 a Julho de 1992;

— Técnica superior do Fundo de Pensões, de Julho de 1992 a Maio de 1993;

— Chefe do Departamento de Gestão Financeira do Fundo de Pensões, em substituição, de Maio de 1993 a Setembro de 1996;

— Chefe do Departamento de Gestão Financeira do Fundo de Pensões, de Outubro de 1996 a Novembro de 2006;

— Chefe do Departamento do Regime de Previdência do Fundo de Pensões, de Novembro de 2006 a Dezembro de 2011;

— Administradora a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, de Janeiro de 2012 até à presente data.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico), do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2017 (Comissão de Perícia do Erro Médico) e dos n.os 1 e 3 do artigo 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado O Heng Wa, da área da medicina, como membro efectivo e presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico, até 25 de Fevereiro de 2023.

2. O membro referido no número anterior exerce as suas funções a tempo inteiro e a sua remuneração mensal é a correspondente a 100 % da remuneração fixada no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Março de 2022.

3 de Março de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico), do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2017 (Comissão de Perícia do Erro Médico) e dos n.os 1 e 3 do artigo 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Ieong Kin Mui, da área da medicina, como membro efectivo da Comissão de Perícia do Erro Médico, até 25 de Fevereiro de 2023.

2. O membro referido no número anterior exerce as suas funções a tempo inteiro e a sua remuneração mensal é a correspondente a 60 % da remuneração fixada no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2017.

3. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de Março de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 3 de Março de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.