REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2022

BO N.º:

9/2022

Publicado em:

2022.3.2

Página:

3868

  • Renova os mandatos de três membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Diplomas
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  • Regulamento Administrativo n.º 5/2001 - Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.
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  • CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovado o mandato do membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Ma Iek, procuradora-adjunta do Ministério Público, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2022.

    2. São renovados os mandatos dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Liu Dexue, director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e Cheong Sio Hong, assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, pelo período de um ano, a partir de 3 de Abril de 2022.

    18 de Fevereiro de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2022

    BO N.º:

    9/2022

    Publicado em:

    2022.3.2

    Página:

    3868

    • Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.
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  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
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  • CANAIS DE TELEVISÃO BÁSICOS DE MACAU, S.A. -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da cláusula 17.ª do «Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos» e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A., de U Man Fong, pelo período de um ano.

    2. O exercício das funções referidas no número anterior é remunerado pela quantia mensal equivalente ao valor do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2022.

    23 de Fevereiro de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2022

    BO N.º:

    9/2022

    Publicado em:

    2022.3.2

    Página:

    3868-3869

    • Renova a nomeação do delegado do Governo junto da TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
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  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
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  • TDM - TELEDIFUSÃO DE MACAU, S.A. -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 32.º dos Estatutos da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., de Ye Yixin, pelo período de um ano.

    2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 9 900 patacas.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Março de 2022.

    23 de Fevereiro de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2022

    BO N.º:

    9/2022

    Publicado em:

    2022.3.2

    Página:

    3869

    • Renova o mandato e designa os vogais do Conselho para a Renovação Urbana.
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    :
  • Regulamento Administrativo n.º 5/2016 - Conselho para a Renovação Urbana.
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  • CONSELHO PARA A RENOVAÇÃO URBANA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016 (Conselho para a Renovação Urbana), o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovado o mandato dos seguintes vogais do Conselho para a Renovação Urbana, a que se refere a alínea 7) do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016, pelo período de três anos:

    1) Chao Chi Kin; 2) Chan Weng Tat; 3) Lo Wa Kit.

    2. São designados vogais do Conselho para a Renovação Urbana, a que se refere a alínea 7) do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016, pelo período de três anos:

    1) Wong Yuk Sze; 2) Lee Kam Iut; 3) Lei Kuong Hong; 4) Wong Kin Chong; 5) Wong Fai; 6) Mok Kai Meng; 7) Cheng Son Meng; 8) Che Chan U; 9) Tong Kai Chung; 10) Leong Chong In; 11) Lo Chi Cheong; 12) Yong Wing Tai; 13) Fong Ka Lam; 14) Chong For Ching; 15) Loi Iok Man; 16) Wong Io Leong; 17) Mok Chi Wai; 18) Tam Hoi Ian.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Março de 2022.

    24 de Fevereiro de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2022

    BO N.º:

    9/2022

    Publicado em:

    2022.3.2

    Página:

    3869-3870

    • Renova a comissão de serviço do vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões.
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    :
  • Regulamento Administrativo n.º 16/2006 - Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.
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  • FUNDO DE PENSÕES -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), e 5.º, n.os 1 a 3, do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões) e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

    É renovada a comissão de serviço de Diana Maria Vital Costa, pelo período de um ano, a partir de 1 de Abril de 2022, como vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

    25 de Fevereiro de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2022

    BO N.º:

    9/2022

    Publicado em:

    2022.3.2

    Página:

    3870

    • Nomeia o delegado do Governo junto da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.
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    :
  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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    :
  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
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    :
  • COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS AIR MACAU, S.A.R.L. -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da cláusula 22.ª do «Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo», em vigor, e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado delegado do Governo junto da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., Pun Keng Sang, pelo período de um ano.

    2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 9 200 patacas.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    25 de Fevereiro de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Fevereiro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


        

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