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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato do membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Ma Iek, procuradora-adjunta do Ministério Público, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2022.

2. São renovados os mandatos dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Liu Dexue*, director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e Cheong Sio Hong, assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, pelo período de um ano, a partir de 3 de Abril de 2022.

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2023 (É nomeado Lou Soi Cheong como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em substituição de Liu Dexue, a partir de 16 de Janeiro de 2023 a 2 de Abril de 2023)

18 de Fevereiro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da cláusula 17.ª do «Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos» e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A., de U Man Fong, pelo período de um ano.

2. O exercício das funções referidas no número anterior é remunerado pela quantia mensal equivalente ao valor do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2022.

23 de Fevereiro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 32.º dos Estatutos da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., de Ye Yixin, pelo período de um ano.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 9 900 patacas.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Março de 2022.

23 de Fevereiro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016 (Conselho para a Renovação Urbana), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato dos seguintes vogais do Conselho para a Renovação Urbana, a que se refere a alínea 7) do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016, pelo período de três anos:

1) Chao Chi Kin; 2) Chan Weng Tat; 3) Lo Wa Kit.

2. São designados vogais do Conselho para a Renovação Urbana, a que se refere a alínea 7) do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016, pelo período de três anos:

1) Wong Yuk Sze; 2) Lee Kam Iut; 3) Lei Kuong Hong; 4) Wong Kin Chong; 5) Wong Fai; 6) Mok Kai Meng; 7) Cheng Son Meng; 8) Che Chan U; 9) Tong Kai Chung; 10) Leong Chong In; 11) Lo Chi Cheong; 12) Yong Wing Tai; 13) Fong Ka Lam; 14) Chong For Ching; 15) Loi Iok Man; 16) Wong Io Leong; 17) Mok Chi Wai; 18) Tam Hoi Ian.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Março de 2022.

24 de Fevereiro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), e 5.º, n.os 1 a 3, do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões) e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

É renovada a comissão de serviço de Diana Maria Vital Costa, pelo período de um ano, a partir de 1 de Abril de 2022, como vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

25 de Fevereiro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da cláusula 22.ª do «Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo», em vigor, e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado delegado do Governo junto da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., Pun Keng Sang, pelo período de um ano.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 9 200 patacas.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

25 de Fevereiro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Fevereiro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.