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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2021
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2007 (Fundo de Reparação Predial), o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados membros do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial:
(1) Arnaldo Ernesto dos Santos como presidente, e Kuoc Vai Han como presidente suplente;
(2) Lei Kit U como vogal efectivo, e Cheong Tong In como suplente;
(3) Carlos Alberto Nunes Alves, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro efectivo, e Loi Wai Tong como suplente.
2. O mandato dos membros referidos no número anterior é de três anos.
3. São revogados os Despachos do Chefe do Executivo n.os 61/2010, 63/2014, 278/2014, 49/2015, 5/2016 e 249/2016.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de Dezembro de 2021.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 6 de Janeiro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.
