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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Este diploma foi revogado por: Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2023

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000 (Notariado dos Serviços Públicos) e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 21/2021, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É designado para servir como notário privativo do Instituto Politécnico de Macau o licenciado em Direito Tong Hin Kit, técnico superior principal do mesmo Instituto.

2. O notário privativo referido no número anterior é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pela licenciada em Direito Chan Man Wa, técnica superior assessora do mesmo Instituto.

3. É revogado o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 152/2010.

4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Setembro de 2021.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 10 de Setembro de 2021. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.