REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2021

BO N.º:

33/2021

Publicado em:

2021.8.18

Página:

12190

  • Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo às obras de construção de pisos adicionais nos Colégios Residenciais W33 e W34 da Universidade de Macau.
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    Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2021

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º e no artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 21/2021, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados no reitor da Universidade de Macau, Song Yonghua, todos os poderes necessários para praticar os seguintes actos:

    (1) Representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Companhia de Construção e Obras de Engenharia Tong Lei, Limitada», relativo às obras de construção de pisos adicionais nos Colégios Residenciais W33 e W34 da Universidade de Macau;

    (2) Executar o contrato referido na alínea anterior, salvo no que respeita à rescisão e à resolução convencional do contrato.

    5 de Agosto de 2021.

    A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

    ———

    Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 6 de Agosto de 2021. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.


        

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