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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36/99/M, de 26 de Julho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São renovadas as nomeações da licenciada em Direito Amélia Maria Minhava Afonso e da mestrada em Direito Lam Sao Man, para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais, pelo período de um ano.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2021.

21 de Maio de 2021.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, e nos termos do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugado com o artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Leong Pek San para exercer o cargo de vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, pelo período de um ano, a partir de 2 de Junho de 2021.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

26 de Maio de 2021.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Leong Pek San para o cargo de vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores:

— Vacatura do cargo;

— Possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Leong Pek San, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

2013	Mestrado em Administração Pública (MPA) da Universidade de Pequim e pelo Instituto Nacional de Administração da China;
1998	Licenciatura em Economia da The University of British Columbia, no Canadá.

Currículo profissional:

2015 até à presente data	Chefe funcional do Conselho de Consumidores (Estratégia, Investigação e Estudos);
2005—2015	Técnica superior do Conselho de Consumidores;
2002—2005	Técnica do Conselho de Consumidores.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 28 de Maio de 2021. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.