Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:
1) O cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância (n.º T074) instalada na Estrada do Arco, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2020;
2) O cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância (n.º TI018) instalada na Estrada do Dique Oeste, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020;
3) A instalação e utilização de 2 câmaras de videovigilância no espaço público mencionado em Anexo.
2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.
3. O prazo da autorização referido na alínea 3) do ponto 1. é regulado nos seguintes termos:
1) Câmara n.º T074A — prazo coincidente com o constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2020, podendo este ser renovado mediante comprovada manutenção dos fundamentos invocados para a sua autorização inicial;
2) Câmara n.º TI018A — prazo coincidente com o constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020, podendo este ser renovado mediante comprovada manutenção dos fundamentos invocados para a sua autorização inicial.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
5. Dê-se conhecimento do presente despacho ao CPSP.
19 de Março de 2021.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Anexo:
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N.º sequencial |
N.º da câmara |
Localização |
Área de vigilância |
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1. |
T074A |
Estrada do Arco |
Avenida do Almirante Lacerda, Estrada do Arco, Avenida do Conselheiro Borja |
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2. |
TI018A |
Estrada do Dique Oeste |
Estrada do Dique Oeste |
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 22 de Março de 2021. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.