Número 9
II
SÉRIE

Quarta-feira, 3 de Março de 2021

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Aviso

Por se ter verificado uma inexactidão em relação à «Data da atribuição do apoio» constante da lista de apoio financeiro concedido pelo Comissariado contra a Corrupção no 4.º trimestre do ano de 2020, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 13 de Janeiro de 2021, a página 389, a seguir se rectifica:

Onde se lê: «01/12/2020»

deve ler-se: «03/12/2020».

Comissariado contra a Corrupção, aos 23 de Fevereiro de 2021.

A Chefe do Gabinete, substituta, Che Pui Man.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Lista

De classificação final dos candidatos ao curso de formação para o preenchimento de doze (12) lugares de inspector alfandegário e dois (2) lugares de inspector alfandegário mecânico, ambos de 1.º escalão, da carreira geral de base e da carreira de especialista do quadro do pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 27 de Maio de 2020, nos termos do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017:

Candidatos aprovados:

Carreira geral de base

Ordem	N.º de subinspector alfandegário	Nome	valores
1.º	04 951	Leong Wai Pang	85,6
2.º	04 941	Ho Ka Seng	83,8
3.º	06 971	Chan Ka Fai	83,5
4.º	42 961	Ho Weng Chon	83,2
5.º	43 981	Cheong Lek Hang	82,9
6.º	05 961	Wong Chi Neng	82,8
7.º	48 941	Wong Chi	82,7
8.º	33 981	Ho Man Hei	82,3
9.º	08 961	Leong Tat Teng	81,1
10.º	58 991	Siu Koon Yu	80,7
11.º	09 980	Fong Sio Peng	80,5
12.º	32 940	Chang I Wa	78,9

Carreira de especialistas

Ordem	N.º de subinspector alfandegário mecânico	Nome	valores
1.º	39 975	Choi Kin	85,7
2.º	01 005	Leong Chong In	83,1

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Fevereiro de 2021).

Serviços de Alfândega, aos 23 de Fevereiro de 2021.

A Subdirectora-geral, Chau Kin Oi.

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Janeiro de 2021

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 23 de Fevereiro de 2021.

A Conservadora, Tam Pui Man.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

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Consulta Pública n.º 003/DGF/2021

Arrendamento, com vista à exploração, dos quiosques sitos no Largo do Senado e no Parque Dr. Carlos D’Assumpção

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), tomada em 11 de Fevereiro de 2021, se acha aberta a consulta pública para o «Arrendamento, com vista à exploração, dos quiosques sitos no Largo do Senado e no Parque Dr. Carlos D’Assumpção».

O programa do consulta e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou descarregados de forma gratuita através da página electrónica deste Instituto (http://www.iam.gov.mo). Se os concorrentes pretenderem fazer o descarregamento dos documentos acima referidos, assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações, na página electrónica deste Instituto, durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 12,00 horas do dia 17 de Março de 2021. Os concorrentes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar uma caução provisória no valor de $ 1 000,00 (mil patacas). A caução provisória pode ser prestada por depósito em numerário ou mediante garantia bancária. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco Nacional Ultramarino de Macau, juntamente com a guia de depósito da presente consulta (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. As despesas resultantes da prestação de cauções constituem encargos do concorrente.

O acto público da presente consulta realizar-se-á na Divisão de Formação e Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 6.º andar, Macau, pelas 10,00 horas do dia 18 de Março de 2021.

O IAM organizará uma sessão pública de esclarecimento na Divisão de Formação e Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 6.º andar, Macau, pelas 10,00 horas do dia 9 de Março de 2021.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 22 de Fevereiro de 2021.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lam Sio Un.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

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Concurso Público n.º 001/CON-IPIM/2021

Faz-se público que, por despacho do Chefe do Executivo, de 28 de Agosto de 2020, se encontra aberto o concurso público para a prestação de serviços de coordenação para as «26.ª Feira Internacional de Macau» e «27.ª Feira Internacional de Macau», presidido pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). Os interessados podem consultar, desde o dia 3 de Março de 2021 até o dia 7 de Abril de 2021, o processo do concurso na Divisão Financeira e de Patrimónios do IPIM, sita na Avenida da Amizade, n.º 918, Edifício World Trade Center, 4.º andar, Macau, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas, e das 14,30 às 17,45 horas (2.ª a 5.ª Feira) ou 17,30 horas (6.ª Feira), ou adquirir fotocópia do processo do concurso mediante o pagamento de duzentas patacas ($200,00). Os interessados também podem adquirir o processo do concurso na página electrónica do IPIM (www.ipim.gov.mo), por meio de descarregamento gratuito.

A sessão de esclarecimentos destinada aos interessados no presente concurso realizar-se-á na sala de reunião do IPIM, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.º 263, Edifício China Civil Plaza, 19.º andar, Macau, no dia 8 de Março de 2021, pelas 10,00 horas.

As propostas devem ser entregues na recepção do IPIM, sita na Avenida da Amizade, n.º 918, Edifício World Trade Center, 4.º andar, Macau. O prazo para a entrega das propostas terminará às 17,00 horas do dia 7 de Abril de 2021.

O acto público de abertura das propostas realizar-se-á na sala de reunião do IPIM, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.º 263, Edifício China Civil Plaza, 19.º andar, Macau, no dia 8 de Abril de 2021, pelas 10,00 horas. Nos termos do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, os concorrentes ou seus representantes legais devem apresentar os respectivos documentos comprovativos (vide 9.3 do programa do concurso) para efeitos de assistirem ao acto público de abertura das propostas.

Os concorrentes devem prestar uma caução provisória no valor de um milhão e duzentas e cinquenta e um mil, trezentas e sessenta patacas ($1 251 360,00), a favor do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, por ordem de caixa ou através da garantia bancária do valor equivalente.

Em caso de encerramento dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, em virtude de tufão ou outros motivos de força maior, a data e a hora da sessão de esclarecimentos, do termo da entrega das propostas e do acto público de abertura das propostas serão adiadas para o primeiro dia útil seguinte, à mesma hora.

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 10 de Fevereiro de 2021.

O Presidente do Instituto, Lau Wai Meng.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Dezembro de 2020

(Patacas)

ACTIVO		PASSIVO
Reservas cambiais	200,787,332,233.80		Responsabilidades em patacas	218,079,438,596.69

Ouro e prata	0.00		Depósitos de instituições de crédito monetárias	28,567,498,704.30
Depósitos e contas correntes	128,796,477,979.17		Depósitos do Governo da RAEM	54,200,000,000.00
Títulos de crédito	71,990,854,254.63		Títulos de garantia da emissão fiduciária	21,605,194,608.00
Investimentos sub-contratados	0.00		Títulos de intervenção no mercado monetário	54,468,889,626.10
Outras	0.00		Outras responsabilidades	59,237,855,658.29

Crédito interno e outras aplicações	58,989,829,568.74		Responsabilidades em moeda externa	0.00

Moeda de troco	208,884,500.00		Para com residentes na RAEM	0.00
Moeda metálica comemorativa	2,545,065.74		Para com residentes no exterior	0.00
Moeda de prata retirada da circulação	5,856,000.40
Conj. moedas circulação corrente	128,968.20		Outros valores passivos	881,978,470.79
Outras aplicações em patacas	145,894,612.49
Aplicações em moeda externa	58,626,520,421.91		Operações diversas a regularizar	881,978,470.79
			Outras contas	0.00

Outros valores activos	530,533,917.05		Reservas patrimoniais	41,346,278,652.11

			Dotação patrimonial	33,797,650,796.34
			Provisões para riscos gerais	0.00
			Reservas para riscos gerais	5,329,032,077.99
			Resultado do exercício	2,219,595,777.78

Total do activo	260,307,695,719.59		Total do passivo	260,307,695,719.59

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro
Fong Vai Man

Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Lei Ho Ian, Esther
Vong Lap Fong
Vong Sin Man
Lau Hang Kun

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Aviso

Despacho n.º CC/CE/2021/055

Nos termos do Despacho n.º CC/CE/2020/038 e da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 4/95/M, a Comissão Executiva do Conselho de Consumidores tomou, em plenário de 25 de Fevereiro de 2021, Acta n.º 07/2021, as deliberações abaixo descritas, por forma a assegurar o bom funcionamento do Conselho de Consumidores, e na prossecução das atribuições legalmente previstas.

1. São subdelegadas na chefe funcional do grupo de estratégia, investigação e estudos, Leong Pek San, na chefe funcional do grupo de sensibilização e educação, Lei Weng Kei, no chefe funcional do grupo de reclamação e informação, Ao Weng Tong, na chefe funcional do grupo de administração e finanças, Ip Sio Peng, e no chefe funcional do grupo de assistência técnica, Tang Iat Cho, as competências para a prática dos seguintes actos no âmbito das atribuições do presidente da Comissão Executiva, sendo substituídos, respectivamente, por Kan Chou Pui, Lam Chou Hin, Cheong I Lei, Ho Ip Man e Tang Chi Wai, nas suas ausências e impedimentos:

1) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no seu âmbito de competência, com exclusão dos excepcionados por lei;

2) Decidir sobre a instrução e acompanhamento dos processos e assinar o expediente geral.

2. A delegação de assinatura prevista no n.º 1 não abrange a dos ofícios ou do expediente que deva ser endereçado a todas as entidades públicas da Região Administrativa Especial de Macau, nem a daquele dirigido a entidades públicas exteriores à Região Administrativa Especial de Macau.

3. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

4. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

5. São ratificados todos os actos praticados pelos subdelegados, no âmbito da presente subdelegação, a partir do dia 29 de Janeiro de 2021.

6. É revogado o Despacho n.º CC/CE/2020/039.

Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, aos 25 de Fevereiro de 2021.

O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Aviso

Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 1 de Fevereiro de 2021 e, nos termos definidos nas Leis n.os 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 17/2020, e nos Regulamentos Administrativos n.os 36/2020, 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 35/2020, se encontra aberto o concurso de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de inspector chefe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária:

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso de acesso, documental, condicionado, para o pessoal do quadro da Polícia Judiciária, com dez dias de prazo para a apresentação da ficha de inscrição em concurso, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do anúncio referente a este aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O prazo de validade esgota-se com o preenchimento do lugar posto a concurso.

2. Condições de candidatura

2.1. Podem candidatar-se os funcionários do quadro da Polícia Judiciária que detenham a categoria de inspector de 1.ª classe, que estejam habilitados com licenciatura em Direito, e que tenham cinco anos de serviço nesse grau, com menção não inferior a «Satisfaz Muito» na avaliação do desempenho, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 17/2020.

2.2. Documentos a apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas e profissionais;

c) Cópia dos documentos comprovativos da formação profissional complementar;

d) Nota curricular para concurso, de modelo aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017;

e) Registo biográfico, emitido pelo Serviço, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detém, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso e a formação profissional.

A apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e e) é dispensada mediante declaração expressa na ficha de inscrição que estes se encontram arquivados no respectivo processo individual.

3. Forma de admissão e local

A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação da ficha de inscrição em concurso, de modelo aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devendo a mesma ser entregue, conjuntamente com os documentos acima referidos, até ao termo do prazo fixado e durante o horário de expediente, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau.

4. Conteúdo funcional

Ao inspector chefe, compete, designadamente:

a) Dirigir os agentes das unidades que lhe estejam subordinadas;

b) Dirigir os trabalhos de investigação, nomeadamente a investigação de casos de maior dificuldade;

c) Dirigir e organizar operações especiais ou coordenar tarefas específicas;

d) Supervisionar a legalidade de actos praticados no exercício de funções;

e) Planear e comandar operações policiais conjuntas;

f) Prestar aos superiores hierárquicos apoio e assessoria, consistindo, designadamente, na elaboração de estudos, informações, directivas, planos, ordens e propostas, tendo em vista a preparação e a transmissão da tomada de decisão superior e a supervisão da sua execução;

g) Representar, sempre que necessário, a respectiva unidade de investigação em comissões e grupos de trabalho, tendo em vista colaborar na tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e de investigação criminal, ou de gestão que interessem à organização e ao funcionamento da PJ.

5. Vencimento e regalias

O inspector chefe, 1.º escalão, vence pelo índice 820 da tabela de vencimentos constante do Mapa 1 da Lei n.º 17/2020 e usufruiu de outros direitos e regalias legais.

6. Métodos de selecção

A selecção será efectuada mediante análise curricular e entrevista de selecção, e cada método de selecção tem a ponderação de 50%.

Análise curricular — examinação da preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando as habilitações académicas, a formação profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais e os trabalhados realizados.

Entrevista de selecção — determinação e avaliação da adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.

7. Locais de afixação das listas

As listas provisória, definitiva e classificativa serão afixadas na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, e disponibilizadas no sítio da internet da mesma Polícia.

8. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes das Leis n.^os 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 17/2020, e dos Regulamentos Administrativos n.^os 36/2020, 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e 35/2020.

9. Composição do júri

Nos termos do disposto do artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 36/2020, o júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente: Wong Sio Chak, secretário para a Segurança.

Vogais efectivos: Cheong Ioc Ieng, chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança; e

António Carlos Dias de Jesus Pedro, assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança.

Vogais suplentes: Chang Cheong, assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança; e

Cheong Han, assessora do Gabinete do Secretário para a Segurança.

Polícia Judiciária, aos 26 de Fevereiro de 2021.

O Director, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Aviso

Prova de conhecimentos (prova escrita)

(Concurso n.º: 2020/I02/AP/MG)

Relativamente ao concurso externo, de prestação de provas, para o preenchimento, em regime de contrato administrativo de provimento de um lugar na categoria de médico geral, 1.º escalão, da carreira médica da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, até ao termo da validade do concurso, informam-se os candidatos admitidos constantes da lista definitiva, da data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita).

Data	27/03/2021 (Sábado)
Hora	15,00-17,00 horas (duração de 2 horas)
Local	Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (Sala n.^os: 34/3 e 32/4)
Endereço	Calçada do Quartel, Coloane, Macau

As informações para a realização da prova de conhecimentos (prova escrita) — a organização das salas de realização da prova e «Instruções para os candidatos admitidos» serão afixadas, no mesmo dia da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da RAEM, no Centro de Atendimento e Informação da DSC, sito em Macau, na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica da DSC (http://www.dsc.gov.mo/).

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 25 de Fevereiro de 2021.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

INSTITUTO CULTURAL

Anúncio

Concurso Público n.º 0002/IC-DPICC/CP/2021

Concurso público para adjudicação do «Arrendamento da loja R2 no Centro Comercial da Praça do Tap Siac»

Em conformidade com o despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Janeiro de 2021, o Instituto Cultural vem proceder à abertura do concurso público para adjudicação do «Arrendamento da loja R2 no Centro Comercial da Praça do Tap Siac».

1. Entidade adjudicante: Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.

2. Serviço responsável pela realização do processo do concurso: Instituto Cultural.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto do concurso: adjudicação, por arrendamento, da loja R2 no Centro Comercial da Praça do Tap Siac, para abertura e funcionamento duma loja para comercialização de produtos culturais e criativos originais, maioritariamente da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, e prestação de serviços relacionados com as indústrias culturais e criativas, com uma área dedicada ao fornecimento de refeições ligeiras.

5. Local a arrendar: loja R2 do Centro Comercial da Praça do Tap Siac, sito entre a Rua de Sacadura Cabral e a Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, conhecido como «Casa de Vidro».

6. Prazo do arrendamento: quarenta e oito (48) meses.

7. Renda base: não definida.

8. Condições de admissão:

8.1. Os concorrentes, em nome individual, sociedades comerciais ou o chefe do consórcio devem, até à data limite para entrega das propostas, estar inscritos na Direcção dos Serviços de Finanças e na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da RAEM;

8.2. Se forem concorrentes individuais devem ser residentes da RAEM;

8.3. No caso de sociedades comerciais, o respectivo capital social deve ser detido numa percentagem superior a 50% por residentes da RAEM e se forem consórcios, o capital social deve ser detido numa percentagem superior a 50% por residentes da RAEM e o dos membros, numa percentagem superior a 20%.

9. Caução provisória: a caução provisória no valor de $20 000,00 (vinte mil patacas), deve ser prestada mediante depósito em numerário, ordem de caixa a favor da Caixa de Tesouro, cheque do Banco Nacional Ultramarino ou através de garantia bancária legal a favor do Instituto Cultural do Governo da RAEM.

10. Caução definitiva: a caução definitiva é no valor de $40 000,00 (quarenta mil patacas).

11. Local, data e horário para consulta e obtenção de cópias do processo:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, em Macau.

Data: desde a data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da RAEM até ao termo do prazo para entrega das propostas.

Horário: durante as horas de expediente, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas, de segunda a quinta-feira, e das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, à sexta-feira.

Cópias do processo: podem ser obtidas no balcão de atendimento do Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, em Macau, mediante o pagamento de $100,00 (cem patacas) por cópia, ou gratuitamente através da página electrónica do Instituto Cultural, http://www.icm.gov.mo.

Quaisquer actualizações ou alterações ao processo serão comunicadas através da internet na página electrónica do Instituto Cultural, http://www.icm.gov.mo e/ou publicadas no Boletim Oficial da RAEM, tendo os interessados o ónus de consultar as informações mais actualizadas.

12. Visita ao local: a visita à loja R2 realizar-se-á no dia 10 de Março de 2021, pelas 15,00 horas, devendo os interessados contactar o Instituto Cultural para a inscrição antes das 17,00 horas do dia 9 de Março de 2021, através do telefone n.º 8399 6299, em caso de encerramento do Instituto Cultural no dia e hora agendados, a visita será adiada para o primeiro dia útil seguinte, à mesma hora.

13. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: no balcão de atendimento do Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, em Macau.

Data e hora: as propostas devem ser entregues até às 17,00 horas do dia 12 de Abril de 2021, segunda-feira.

14. Local, data e hora do acto público de abertura de propostas:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, em Macau.

Data e hora: 19 de Abril de 2021, segunda-feira, pelas 10,00 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para esclarecimento de eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados a concurso, podendo reclamar das deliberações da comissão, nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

Os concorrentes ou os seus representantes legais poderão fazer-se representar por procurador, o qual deverá apresentar os documentos que comprovem os poderes para o efeito, de modo a que a comissão os possa verificar.

15. Critérios de apreciação e respectivos factores de ponderação:

15.1 Plano do negócio e de comercialização — 25%;

15.2 Projecto de planeamento do interior do locado — 15%;

15.3 Experiência do concorrente — 20%;

15.4 Renda — 40%.

16. Prazo de validade das propostas: as propostas são válidas pelo prazo de noventa dias, a contar do dia do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

17. Prestação de esclarecimentos: os interessados poderão consultar ou obter esclarecimentos adicionais no Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, em Macau, e na página electrónica do Instituto Cultural, http://www.icm.gov.mo, a partir de 24 de Março de 2021, quarta-feira.

Instituto Cultural, aos 25 de Fevereiro de 2021.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Listas

Classificativa da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total de formação em oncologia, realizado de acordo com o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019 e nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 18 de Novembro de 2020, homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Fevereiro de 2021:

Candidato excluído:	Nota
Chiang Keng Man	a)

Nota:

a) Por não ter comparecido à prova curricular.

Serviços de Saúde, aos 6 de Janeiro de 2021.

O Júri:

Presidente: Dr. Lam Chi Leong, chefe de serviço de oncologia.

Vogais efectivos: Dr. Wang Yuzhou, médico consultor de oncologia; e

Dr. Lin Yi, médico assistente de oncologia.

———

O exame final de especialidade em cardiologia foi realizado de acordo com o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019, e nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 6 de Janeiro de 2021, e a classificação final do internato complementar foi feita de acordo com o cálculo da classificação final do artigo 63.º do mesmo decreto-lei, homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Fevereiro de 2021:

Candidato aprovado:	valores
Chang Tou	15,2

Serviços de Saúde, aos 26 de Janeiro de 2021.

O Júri:

Presidente: Dr. De Brito Lima Évora, Mário Alberto, chefe de serviço de cardiologia.

Vogais efectivos: Dr. Lam U Po, médico consultor de cardiologia; e

Dr. Ip Man Fai, médico consultor de cardiologia.

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Concurso Público n.º 4/P/21

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Fevereiro de 2021, se encontra aberto o concurso público para «Fornecimento de material de consumo clínico para o Bloco Operatório Periférico dos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 3 de Março de 2021, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $52,00 (cinquenta e duas patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet na página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 7 de Abril de 2021.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 8 de Abril de 2021, pelas 10,00 horas, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $100 000,00 (cem mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 25 de Fevereiro de 2021.