REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 157/2020

BO N.º:

49/2020

Publicado em:

2020.12.2

Página:

17576-17578

  • Nomeia, em comissão de serviço, a segunda-comandante do CPSP.
Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 66/94/M - Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.
  • Regulamento Administrativo n.º 34/2018 - Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
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    :
  • CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
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    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 157/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos na alínea a) do n.º 2 do artigo 43.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º, do artigo 107.º e no n.º 2 do artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018 (Corpo de Polícia de Segurança Pública), e dos artigos 4.º e 6.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

    1. Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina, é nomeada, em comissão de serviço, a intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 109 960, Ng Sou Peng, para exercer o cargo de segunda-comandante do CPSP, pelo período de um ano, a partir de 2 de Dezembro de 2020.

    2. A nomeada é graduada no posto funcional de superintendente.

    3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

    24 de Novembro de 2020.

    O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação da intendente n.º 109 960, Ng Sou Peng para o cargo de segunda-comandante do CPSP:

    — Vacatura do cargo;
    — Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte da intendente do CPSP n.º 109 960, Ng Sou Peng o que se demonstra pelo curriculum vitae.

    Currículo académico:

    — Licenciatura em Ciências Policiais pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau;
    — 5.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

    Currículo profissional:

    — Prestou serviço no Serviço de Migração do CPSP (Fevereiro de 1996 — Março de 1996);
    — Chefe adjunta da Divisão de Controlo Fronteiriço do Ser­viço de Migração do CPSP (Março de 1996 — Janeiro de 1997);
    — Chefe da Secção de Identificação do Serviço de Migração do CPSP (Janeiro de 1997 — Abril de 1998);
    — Chefe do Comissariado do Posto Fronteiriço do Aero­porto do Serviço de Migração do CPSP (Abril de 1998 — Março de 1999);
    — Prestou serviço no Serviço de Migração do CPSP (Março de 1999 — Abril de 2001);
    — Chefe da Divisão de Migração do Serviço de Migração do CPSP (Abril de 2001 — Janeiro de 2015);
    — Chefe, substituta, do Serviço de Migração do CPSP (Janeiro de 2015 — Dezembro de 2015);
    — Chefe do Serviço de Migração do CPSP (Janeiro de 2016 — Dezembro de 2016);
    — Chefe do Departamento de Operações do CPSP (Dezembro de 2016 — Abril de 2017);
    — Assessora do Gabinete do Secretário para a Segurança (Abril de 2017 — Abril de 2018);
    — Prestou serviço no Gabinete de Apoio da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (Abril de 2018 — Julho de 2018);
    — Chefe do Departamento dos Serviços Gerais da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (Julho de 2018 — Junho de 2020);
    — Chefe do Departamento de Trânsito do CPSP (Junho de 2020);
    — Segunda-comandante, substituta, do CPSP (desde 9 de Junho de 2020 até à presente data).

    Louvor:

    — Concedido pelo Comandante do CPSP (1998);
    — Concedido pelo Comandante, substituto, do CPSP (2002);
    — Concedido pelo Secretário para a Segurança (2008);
    — Concedido pelo Chefe do Serviço de Migração (2012);
    — Concedido pelo Comandante do CPSP (2017);
    — Concedido pelo Director da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (2020).

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 158/2020

    BO N.º:

    49/2020

    Publicado em:

    2020.12.2

    Página:

    17578-17579

    • Nomeia, em comissão de serviço, o segundo-comandante do CB.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 66/94/M - Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.
  • Regulamento Administrativo n.º 24/2001 - Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros. — Revoga o Decreto-Lei n.º 4/95/M, de 30 de Janeiro.
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  • CORPO DE BOMBEIROS -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 158/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos na alínea a) do n.º 2 do artigo 43.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º, do artigo 107.º e no n.º 2 do artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e dos artigos 6.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2001 (Organização e Funcionamento do Corpo de Bombeiros), em vigor, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

    1. Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina, é nomeado, em comissão de serviço, o chefe principal do Corpo de Bombeiros, n.º 409 981, Kong Iat Fu, para exercer o cargo de segundo-comandante do CB, pelo período de um ano, a partir de 2 de Dezembro de 2020.

    2. O nomeado é graduado no posto funcional de chefe-mor adjunto.

    3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

    24 de Novembro de 2020.

    O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

    ———

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação do chefe principal n.º 409 981, Kong Iat Fu, para o cargo de segundo-comandante do Corpo de Bombeiros:

    — Vacatura do cargo;
    — Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do chefe principal n.º 409 981, Kong Iat Fu, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

    Currículo académico:

    — Licenciatura em Engenharia de Protecção e Segurança Sapadores Bombeiros;
    — Mestrado em Gestão e Administração Pública;
    — 6.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

    Currículo profissional:

    — Prestou serviço no Departamento Operacional de Macau do CB, desde Maio de 1998 a Agosto de 2000;
    — Frequentou o Curso de Formação de Oficiais, desde Agosto de 2000 a Março de 2005;
    — Prestou serviço no Departamento Operacional de Macau do CB, desde Março de 2005 a Abril de 2005;
    — Chefe da Unidade de Reparações e Conservações da Divisão de Serviços do CB, desde Abril de 2005 a Junho de 2008;
    — Chefe da Unidade de Instrução da Escola de Bombeiros do CB, desde Junho de 2008 a Outubro de 2009;
    — Chefe do Posto Operacional da Taipa do Departamento Operacional das Ilhas do CB, desde Outubro de 2009 a Maio de 2010;
    — Chefe do Posto Operacional do Lago Sai Van do Departamento Operacional de Macau do CB, desde Maio de 2010 a Julho de 2012;
    — Chefe da Unidade de Análise de Projectos do Departamento Técnico do CB, desde Agosto de 2012 a Fevereiro de 2014;
    — Chefia funcional da Escola de Bombeiros do CB, Março de 2014;
    — Director da Escola de Bombeiros do CB, desde Abril de 2014 a Julho de 2016;
    — Chefe, substituto, do Departamento Operacional das Ilhas do CB, desde Julho de 2016 a Julho de 2017;
    — Chefe, substituto, do Departamento de Estudo e Planeamento do CB, desde Julho de 2017 a Abril de 2018;
    — Chefe, substituto, do Departamento Operacional de Macau do CB, desde Abril de 2018 a Julho de 2018;
    — Chefe, substituto, do Departamento Operacional das Ilhas do CB, desde Julho de 2018 a Fevereiro de 2019;
    — Chefe do Departamento Operacional das Ilhas do CB, desde Fevereiro de 2019 a Janeiro de 2020;
    — Segundo-comandante, substituto, do CB, desde Janeiro de 2020 até à presente data.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 159/2020

    BO N.º:

    49/2020

    Publicado em:

    2020.12.2

    Página:

    17579-17580

    • Autoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública o cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 3 câmaras de videovigilância instaladas na Praça Flor de Lótus.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 93/2020 - Autoriza o cancelamento da utilização de 52 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 837 câmaras de videovigilância instaladas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2022 - Autoriza a renovação da utilização de 137 câmaras de videovigilância.
  •  
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    relacionadas
    :
  • CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
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    Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 159/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

    1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

    1) O cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância (n.º CAM-1 e CAM-2-1) instaladas na Praça Flor de Lótus, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 93/2020;

    2) A instalação e utilização de 3 câmaras de videovigilância (n.º CAM-3, CAM-4 e CAM-5) na Praça Flor de Lótus.

    2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

    3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referida na alínea 2) do ponto 1. coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 93/2020, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    5. Dê-se conhecimento do presente despacho ao CPSP.

    25 de Novembro de 2020.

    O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 160/2020

    BO N.º:

    49/2020

    Publicado em:

    2020.12.2

    Página:

    17580-17581

    • Autoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância instalada na Estrada de Cheoc Van de Coloane.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020 - Autoriza a instalação e utilização de 800 câmaras de videovigilância em vários espaços públicos.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2022 - Autoriza o cancelamento da utilização de 54 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 746 câmaras de videovigilância.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 160/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

    1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

    1) O cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância (n.º TN019) instalada na Estrada de Cheoc Van de Coloane, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020;

    2) A instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no espaço público mencionado em Anexo.

    2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

    3. O prazo da autorização da câmara de videovigilância (n.º TN019A) referida na alínea 2) do ponto 1. coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    5. Dê-se conhecimento do presente despacho ao CPSP.

    25 de Novembro de 2020.

    O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

    Anexo:

    N.º sequencial

    N.º da câmara

    Localização

    Área de vigilância

    1. TN019A

    Estrada de Cheoc Van

    Estrada de Cheoc Van

    ———

    Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 26 de Novembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.


        

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