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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 157/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos na alínea a) do n.º 2 do artigo 43.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º, do artigo 107.º e no n.º 2 do artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018 (Corpo de Polícia de Segurança Pública), e dos artigos 4.º e 6.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

1. Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina, é nomeada, em comissão de serviço, a intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 109 960, Ng Sou Peng, para exercer o cargo de segunda-comandante do CPSP, pelo período de um ano, a partir de 2 de Dezembro de 2020.

2. A nomeada é graduada no posto funcional de superintendente.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

24 de Novembro de 2020.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

ANEXO

Fundamentos da nomeação da intendente n.º 109 960, Ng Sou Peng para o cargo de segunda-comandante do CPSP:

— Vacatura do cargo;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte da intendente do CPSP n.º 109 960, Ng Sou Peng o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau;

— 5.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Currículo profissional:

— Prestou serviço no Serviço de Migração do CPSP (Fevereiro de 1996 — Março de 1996);

— Chefe adjunta da Divisão de Controlo Fronteiriço do Ser­viço de Migração do CPSP (Março de 1996 — Janeiro de 1997);

— Chefe da Secção de Identificação do Serviço de Migração do CPSP (Janeiro de 1997 — Abril de 1998);

— Chefe do Comissariado do Posto Fronteiriço do Aero­porto do Serviço de Migração do CPSP (Abril de 1998 — Março de 1999);

— Prestou serviço no Serviço de Migração do CPSP (Março de 1999 — Abril de 2001);

— Chefe da Divisão de Migração do Serviço de Migração do CPSP (Abril de 2001 — Janeiro de 2015);

— Chefe, substituta, do Serviço de Migração do CPSP (Janeiro de 2015 — Dezembro de 2015);

— Chefe do Serviço de Migração do CPSP (Janeiro de 2016 — Dezembro de 2016);

— Chefe do Departamento de Operações do CPSP (Dezembro de 2016 — Abril de 2017);

— Assessora do Gabinete do Secretário para a Segurança (Abril de 2017 — Abril de 2018);

— Prestou serviço no Gabinete de Apoio da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (Abril de 2018 — Julho de 2018);

— Chefe do Departamento dos Serviços Gerais da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (Julho de 2018 — Junho de 2020);

— Chefe do Departamento de Trânsito do CPSP (Junho de 2020);

— Segunda-comandante, substituta, do CPSP (desde 9 de Junho de 2020 até à presente data).

Louvor:

— Concedido pelo Comandante do CPSP (1998);

— Concedido pelo Comandante, substituto, do CPSP (2002);

— Concedido pelo Secretário para a Segurança (2008);

— Concedido pelo Chefe do Serviço de Migração (2012);

— Concedido pelo Comandante do CPSP (2017);

— Concedido pelo Director da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (2020).

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 158/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos na alínea a) do n.º 2 do artigo 43.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º, do artigo 107.º e no n.º 2 do artigo 150.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e dos artigos 6.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2001 (Organização e Funcionamento do Corpo de Bombeiros), em vigor, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

1. Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina, é nomeado, em comissão de serviço, o chefe principal do Corpo de Bombeiros, n.º 409 981, Kong Iat Fu, para exercer o cargo de segundo-comandante do CB, pelo período de um ano, a partir de 2 de Dezembro de 2020.

2. O nomeado é graduado no posto funcional de chefe-mor adjunto.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

24 de Novembro de 2020.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do chefe principal n.º 409 981, Kong Iat Fu, para o cargo de segundo-comandante do Corpo de Bombeiros:

— Vacatura do cargo;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do chefe principal n.º 409 981, Kong Iat Fu, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia de Protecção e Segurança Sapadores Bombeiros;

— Mestrado em Gestão e Administração Pública;

— 6.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Currículo profissional:

— Prestou serviço no Departamento Operacional de Macau do CB, desde Maio de 1998 a Agosto de 2000;

— Frequentou o Curso de Formação de Oficiais, desde Agosto de 2000 a Março de 2005;

— Prestou serviço no Departamento Operacional de Macau do CB, desde Março de 2005 a Abril de 2005;

— Chefe da Unidade de Reparações e Conservações da Divisão de Serviços do CB, desde Abril de 2005 a Junho de 2008;

— Chefe da Unidade de Instrução da Escola de Bombeiros do CB, desde Junho de 2008 a Outubro de 2009;

— Chefe do Posto Operacional da Taipa do Departamento Operacional das Ilhas do CB, desde Outubro de 2009 a Maio de 2010;

— Chefe do Posto Operacional do Lago Sai Van do Departamento Operacional de Macau do CB, desde Maio de 2010 a Julho de 2012;

— Chefe da Unidade de Análise de Projectos do Departamento Técnico do CB, desde Agosto de 2012 a Fevereiro de 2014;

— Chefia funcional da Escola de Bombeiros do CB, Março de 2014;

— Director da Escola de Bombeiros do CB, desde Abril de 2014 a Julho de 2016;

— Chefe, substituto, do Departamento Operacional das Ilhas do CB, desde Julho de 2016 a Julho de 2017;

— Chefe, substituto, do Departamento de Estudo e Planeamento do CB, desde Julho de 2017 a Abril de 2018;

— Chefe, substituto, do Departamento Operacional de Macau do CB, desde Abril de 2018 a Julho de 2018;

— Chefe, substituto, do Departamento Operacional das Ilhas do CB, desde Julho de 2018 a Fevereiro de 2019;

— Chefe do Departamento Operacional das Ilhas do CB, desde Fevereiro de 2019 a Janeiro de 2020;

— Segundo-comandante, substituto, do CB, desde Janeiro de 2020 até à presente data.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 159/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

1) O cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância (n.º CAM-1 e CAM-2-1) instaladas na Praça Flor de Lótus, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 93/2020;

2) A instalação e utilização de 3 câmaras de videovigilância (n.º CAM-3, CAM-4 e CAM-5) na Praça Flor de Lótus.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização das câmaras de videovigilância referida na alínea 2) do ponto 1. coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 93/2020, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5. Dê-se conhecimento do presente despacho ao CPSP.

25 de Novembro de 2020.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 160/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo:

1) O cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância (n.º TN019) instalada na Estrada de Cheoc Van de Coloane, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020;

2) A instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no espaço público mencionado em Anexo.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O prazo da autorização da câmara de videovigilância (n.º TN019A) referida na alínea 2) do ponto 1. coincide com o prazo constante do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 108/2020, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5. Dê-se conhecimento do presente despacho ao CPSP.

25 de Novembro de 2020.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

Anexo:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1.	TN019A	Estrada de Cheoc Van	Estrada de Cheoc Van

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 26 de Novembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.