Número 48
II
SÉRIE

Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Anúncio

(N.º de Ref. do Concurso: Rec03/2019)

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no rés-do-chão do Edifício da Assembleia Legislativa, na Praça da Assembleia Legislativa, Aterros da Baía da Praia Grande, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/), bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o provimento de cinco lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 6 de Novembro de 2019.

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 19 de Novembro de 2020.

A Secretária-geral, Ieong Soi U.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Censura pública a 好事來管理顧問有限公司

(HSL Mangement Consultants Limited, em Hong Kong)

Nos termos da alínea 3) do artigo 43.º da Lei n.º 8/2005, Lei da Protecção de Dados Pessoais, no uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 83/2007 do Chefe do Executivo e de acordo com o despacho do signatário, de 19 de Novembro de 2020, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais aplicou sanções acessórias em um total de 28 processos de infracção administrativa n.º 0029/2019/IP, n.º 0030/2019/IP, n.º 0031/2019/IP, n.º 0036/2019/IP, n.º 0037/2019/IP, n.º 0039/2019/IP, n.º 0045/2019/IP, n.º 0049/2019/IP, n.º 0050/2019/IP, n.º 0054/2019/IP, n.º 0056/2019/IP, n.º 0060/2019/IP, n.º 0061/2019/IP, n.º 0065/2019/IP, n.º 0066/2019/IP, n.º 0084/2019/IP, n.º 0088/2019/IP, n.º 0089/2019/IP, n.º 0091/2019/IP, n.º 0097/2019/IP, n.º 0098/2019/IP, n.º 0099/2019/IP, n.º 0100/2019/IP, n.º 0108/2019/IP, n.º 0115/2019/IP, n.º 0142/2019/IP, n.º 0033/2020/IP e n.º 0046/2020/IP, e ordenou uma censura pública à sociedade acima referida.

Dados de identificação do infractor: 好事來管理顧問有限公司 (HSL Mangement Consultants Limited), o N.º de Registo do Empresário Comercial de Hong Kong é 70270564-000-01-19-9, a Sede é 香港九龍灣臨樂街19號南豐商業中心6樓21A室.

Infracções administrativas e sanções envolvidas na censura pública:

1. As acções relativas a realização das actividades de telemarketing de beleza na ausência de condições de legitimidade violaram o artigo 6.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, envolvem um total de 28 processos, foram aplicadas multas em total de 1 680 000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil patacas);

2. Na realização das actividades de telemarketing acima mencionadas, o direito de informação do titular dos dados não foi garantido, as acções relacionadas violaram o artigo 10.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, sendo 25 processos envolvidos nesta violação, com multas em total de 750 000,00 (setecentos e cinquenta mil patacas);

3. Na realização das actividades de telemarketing acima mencionadas, o direito de oposição do titular dos dados não foi garantido, as acções relacionadas violaram o artigo 12.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, sendo 27 processos envolvidos nesta violação, com multas em total de 810 000,00 (oitocentas e dez mil patacas);

4. Devido às acções acima mencionadas, foi aplicada, em conjunto, nos 28 processos, a pena acessória de «proibição temporária ou definitiva do tratamento, o bloqueio, o apagamento ou a destruição total ou parcial dos dados», prevista na alínea 1) do artigo 43.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Baseando nisso, em resposta às infracções administrativas acima mencionadas, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais ordenou uma censura pública a 好事來管理顧問有限公司 (HSL Mangement Consultants Limited).

Censura pública a 聯旺國際有限公司

(Best Allied International Limited, em Hong Kong)

Dados de identificação do infractor: 聯旺國際有限公司 (Best Allied International Limited, em Hong Kong), a Sede é Room 1003, Two Grand Plaza, 625 Nathan Road,Kowloon, Hong Kong.

Infracções administrativas e sanções envolvidas na censura pública:

1. As acções relativas a realização das actividades de telemarketing de beleza na ausência de condições de legitimidade violaram o artigo 6.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, envolvem um total de 7 processos, foram aplicadas multas em total de 420 000,00 (quatrocentas e vinte mil patacas);

2. Na realização das actividades de telemarketing acima mencionadas, o direito de informação do titular dos dados não foi garantido, as acções relacionadas violaram o artigo 10.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, sendo 7 processos envolvidos nesta violação, com multas em total de 210 000,00 (duzentas e dez mil patacas);

3. Na realização das actividades de telemarketing acima mencionadas, o direito de oposição do titular dos dados não foi garantido, as acções relacionadas violaram o artigo 12.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, sendo 8 processos envolvidos nesta violação, com multas em total de 240 000,00 (duzentas e quarenta mil patacas);

4. Devido às acções acima mencionadas, foi aplicada, em conjunto, nos 8 processos, a pena acessória de «proibição temporária ou definitiva do tratamento, o bloqueio, o apagamento ou a destruição total ou parcial dos dados», prevista na alínea 1) do artigo 43.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Baseando nisso, em resposta às infracções administrativas acima mencionadas, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais ordenou uma censura pública a 聯旺國際有限公司(Best Allied International Limited, em Hong Kong).

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 19 de Novembro de 2020.

O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Aviso

Aviso de abertura do concurso de avaliação de competências integradas

Concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura

(Ref.: Concurso de avaliação de competências integradas n.º 005-2020-LIC-02)

Faz-se público que, por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Novembro de 2020, nos termos do disposto no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências integradas referente a habilitações académicas de licenciatura, para apuramento dos indivíduos considerados «Aptos» a serem candidatos aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para as carreiras que tenham como requisitos habilitacionais a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 — técnico superior, médico veterinário, meteorologista, intérprete-tradutor e letrado:

1. Tipo de concurso, validade e entidade responsável

Trata-se de concurso de avaliação de competências integradas do regime de gestão uniformizada, a cargo da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

A validade da lista classificativa final é de três anos, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para os indivíduos considerados «Aptos».

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, e reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos na legislação em vigor, especialmente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, ter atingido a maioridade, ter capacidade profissional, ter aptidão física e mental.

3. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

3.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da RAEM (26 de Novembro a 15 de Dezembro de 2020).

3.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura.

3.2.1 Em suporte de papel

A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 17,30 horas), na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, cave 1, Macau (a marcação prévia para a apresentação pessoal da candidatura pela Internet pode ser feita através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/).

3.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM».

O prazo para a apresentação de candidaturas em suporte electrónico termina no mesmo dia e à mesma hora em que termina o prazo para a apresentação de candidaturas em suporte de papel.

4. Documentos a apresentar na candidatura

4.1 Os candidatos devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia do certificado ou dos documentos comprovativos da licenciatura ou equiparada, ou do mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

4.2 Quando se trate de mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, se o certificado de habilitações não indicar claramente que se trata de um ciclo de estudos integrados, é necessário entregar os documentos que o comprovem.

4.3 Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 4.1 se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

4.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 4.1, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.

4.5 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 4.1 podem ser simples ou autenticadas.

4.6 No requerimento de candidatura, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar na prova.

4.7 O formulário próprio acima referido «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Integradas» pode ser descarregado na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquirido, mediante pagamento, na mesma.

5. Métodos de selecção

5.1 Prova de conhecimentos, que revestirá a forma escrita e sem consulta, com a duração de 1 hora e 30 minutos, com carácter eliminatório.

5.2 Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e o nível de conhecimentos gerais exigíveis para o exercício das funções.

6. Sistema de classificação

São atribuídas as menções qualitativas «Apto» ou «Não Apto», correspondendo-lhes a classificação igual ou superior a 50 valores e inferior a 50 valores, respectivamente.

Consideram-se excluídos os candidatos que obtenham menção «Não Apto».

Os candidatos que, para além de reunirem os requisitos gerais e especiais legalmente previstos, obtenham menção «Apto», são admitidos aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para as carreiras que tenham como requisitos habilitacionais a habilitação a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 — técnico superior, médico veterinário, meteorologista, intérprete-tradutor e letrado — podendo também ser admitidos aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para outras carreiras que tenham como requisitos habilitacionais habilitações de nível inferior ao acima referido, dentro de três anos a contar da data da publicação da lista classificativa do presente concurso de avaliação de competências integradas.

7. Publicitação das listas, anúncios e avisos

7.1 As listas provisória e definitiva são afixadas no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, bem como serão disponibilizadas na página electrónica da mesma, em http://www.safp.gov.mo/, sendo os respectivos anúncios publicados no Boletim Oficial da RAEM, com indicação dos locais de afixação e consulta.

7.2 O aviso sobre o local, data e hora da realização da prova escrita é publicado no Boletim Oficial da RAEM.

7.3 A lista classificativa final com a indicação dos candidatos «Aptos» e «Não Aptos», após homologação, é publicada no Boletim Oficial da RAEM e disponibilizada na página electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, em http://www.safp.gov.mo/.

8. Programa da prova

8.1 Compreensão linguística;

8.2 Lógica linguística e matemática;

8.3 Análise de dados gráficos;

8.4 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e legislação sobre a Administração Pública da RAEM:

a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

b) Lei n.º 2/1999 (Lei de Bases da Orgânica do Governo);

c) Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos);

d) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

e) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

f) Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017;

g) Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos);

h) Regulamento Administrativo n.º 31/2004 (Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública).

A prova escrita é realizada sem consulta, na língua oficial (língua chinesa ou portuguesa) escolhida pelo candidato. Não é permitida aos candidatos a consulta da legislação acima referida, nem de quaisquer livros de referência ou outras informações.

9. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, e do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017, que aprova a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas.

10. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de candidatura a concursos do regime de gestão uniformizada. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

11. Composição do júri

Presidente: Joana Maria Noronha, subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Vogais efectivas: Yolanda Lau Chan, chefe de departamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública; e

Chang Lei Lei, chefe de divisão da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Vogais suplentes: Lam Kuan Fan, chefe de divisão da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública; e

Ieong Sao Kei, técnica superior assessora principal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 19 de Novembro de 2020.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Outubro de 2020

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 19 de Novembro de 2020.

A Conservadora, Tam Pui Man.

CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal de Última Instância, datado de 16 de Novembro de 2020, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 20 de Novembro de 2020.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal

I

1. O curso de formação tem a duração de 210 horas, decorre no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e compreende:

1.1. Aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão judicial principal;

1.2. Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização em determinados assuntos com interesse para o exercício das respectivas funções.

II

2. O programa das matérias a ministrar no âmbito das aulas teóricas e práticas, com a duração total de 173 horas, é o seguinte:

2.1. Noções de direito civil (25 horas)

— Temas de direito da família e de direito das sucessões;

— Temas de direito das obrigações em geral:

— Fontes das obrigações;

— Modalidades das obrigações;

— Transmissão de créditos e de dívidas;

— Garantia geral das obrigações;

— Garantias especiais das obrigações;

— Cumprimento e não cumprimento das obrigações;

— Causas de extinção das obrigações além do cumprimento.

2.2. Noções de direito penal (20 horas)

— Aplicação da lei penal no tempo e no espaço (Leis da República Popular da China aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau);

— Sucessão de leis penais;

— Facto ilícito (acção e omissão);

— Crimes com dolo específico e crimes de intenção;

— Causas de exclusão da responsabilidade (da ilicitude e da culpa);

— Penas: escolha e determinação;

— Parte especial do Código Penal e legislação penal avulsa:

— Crimes de burla, burla informática, abuso de confiança, furto e roubo.

2.3. Noções de direito administrativo (10 horas)

— Organização administrativa da RAEM;

— Procedimento administrativo;

— Fases do procedimento administrativo:

— Fase inicial;

— Fase instrutória;

— Fase de preparação;

— Fase constitutiva;

— Fase complementar.

2.4. Noções de direito do trabalho (10 horas)

— Contrato de trabalho;

— O regime aplicável à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

2.5. Direito processual civil (40 horas)

— Noções gerais e princípios fundamentais;

— Procedimentos cautelares;

— Formas de processo;

— Processo comum de declaração ordinário e sumário;

— Processo comum de execução: Disposições gerais.

2.6. Direito processual penal (20 horas)

— Processo comum:

— Disposições gerais;

— Notícia do crime;

— Inquérito;

— Prova;

— Medidas de coacção e de garantia patrimonial;

— Encerramento do inquérito;

— Despacho de arquivamento;

— Acusação;

— Procedimento dependente de acusação particular;

— Instrução;

— Julgamento:

— Julgamento na ausência;

— Recursos;

— Processos especiais;

— Execução de penas.

2.7. Direito processual do trabalho (10 horas)

— Processo civil do trabalho:

— Tentativa de conciliação;

— Fase contenciosa;

— Exame por junta médica.

— Processo contravencional de trabalho.

2.8. Contencioso administrativo (10 horas)

— Recurso contencioso:

— Pressupostos processuais;

— Marcha do processo;

— Acções;

— Procedimentos conservatórios.

2.9. Técnicas de atendimento e relações públicas (8 horas)

2.10. Chinês e português funcional (20 horas)

— Chinês funcional;

— Português funcional.

III

3.1. O programa das conferências e debates, com a duração total de 19 horas, é o seguinte:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (3 horas);

— Custas, contabilidade e tesouraria (6 horas);

— Deontologia (2 horas);

— Informática (2 horas);

— Combate à criminalidade de tráfico de estupefacientes (3 horas);

— Cooperação judiciária inter-regional em matéria civil e criminal (3 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, a uma Conservatória e a um Cartório Notarial, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda as seguintes matérias com interesse para a formação, num total de 16 horas:

— Regime de protecção social de jurisdição de menores (5 horas);

— Apoio judiciário (2 horas);

— Registos e notariado (6 horas);

— Registo criminal (3 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Lista

(Concurso n.º 05/2019-AT)

Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, para adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral

Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de doze lugares vagos de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2019:

Candidatos aprovados:

Ordem	Nome	N.º de BIR	Classificação final
1.º	Leong, Wai Hong	5098XXXX	76,67
2.º	Lai, Sok Mei	5157XXXX	73,42
3.º	Lo, Kit Ieng	1295XXXX	73,38
4.º	Iao, Mei Ian	5194XXXX	70,43
5.º	Cheong, Sut I	1245XXXX	70,20
6.º	Lao, Ip Chon	5181XXXX	69,85
7.º	Loi, Weng Hei	7423XXXX	69,77
8.º	Wu, Wai Man	5139XXXX	69,75
9.º	Un, Sio Meng	5191XXXX	69,53
10.º	Lam, Mei Na	5154XXXX	69,00
11.º	Lei, Lai Wa	5136XXXX	68,72
12.º	Tam, Lok Ian	5160XXXX	68,65
13.º	Chen, Sirong	1470XXXX	67,97
14.º	Lao, Sut Ieng	1239XXXX	67,72
15.º	Leong, On Fai	1248XXXX	67,69
16.º	Ao, Man Wa	5129XXXX	67,60
17.º	Lei, Chan	5122XXXX	67,45
18.º	Chen, Lu	1541XXXX	67,34
19.º	Leong, Ka Meng	5180XXXX	67,25
20.º	Chan, Kit I	1238XXXX	66,90
21.º	Chan, Chi Ieng	5158XXXX	66,82
22.º	Un, Ka I	5145XXXX	66,61
23.º	Chan, Chan Fai	5201XXXX	66,25
24.º	Chan, Kai Kuong	5196XXXX	65,86
25.º	Ng, In Leng	5211XXXX	65,70
26.º	Chan, Man Him	1223XXXX	65,55	(a)
27.º	Chan, Tek Fong	1238XXXX	65,55
28.º	Du, Jianming	1485XXXX	65,49
29.º	Zheng, Weizhong	1365XXXX	65,38	(a)
30.º	Choi, Mei Ieng	5159XXXX	65,38
31.º	Chan, Mei Ian	1218XXXX	65,35
32.º	Leong, Hio Iong	1230XXXX	65,30
33.º	Tam, Sok Ieng	1353XXXX	65,25
34.º	Lai, Sok In	5185XXXX	65,16
35.º	Si, Toi Chong	5201XXXX	64,96
36.º	Ip, Hio Tong	5210XXXX	64,91
37.º	Tang, Hio Lam	1286XXXX	64,57
38.º	Wong, Fong Kuan	1283XXXX	64,50
39.º	Chan, Ang	7442XXXX	64,49
40.º	Leong, I Man	1365XXXX	64,35
41.º	Chan, Ka Man	1224XXXX	64,33
42.º	Iu, Sai Hong	5177XXXX	64,19
43.º	Cheong, Un Leng	5127XXXX	64,03
44.º	Chan, Ka Ian	1269XXXX	64,00
45.º	Wong, Sio Fan	5166XXXX	63,97
46.º	Ng, Hio Weng	1294XXXX	63,75
47.º	Leong, Ka Heng	1241XXXX	63,64
48.º	Ng, Keng Cheong	5183XXXX	63,53
49.º	Io, San Cheng	1234XXXX	63,45
50.º	Lo, Chon Tim	5175XXXX	63,32
51.º	Tang, Iok Teng	5184XXXX	63,04
52.º	Tang, Chan Fai	5187XXXX	62,72
53.º	Chan, Hio Kok	1383XXXX	62,66
54.º	Mak, Ka Wai	1305XXXX	62,45
55.º	Hun, Weng In	5155XXXX	62,35
56.º	Leong, Ka Pek	5156XXXX	62,22
57.º	Chan, Ka Man	1296XXXX	62,13
58.º	Tam, Hei Man	5206XXXX	62,04
59.º	Lei, Wai Nga	5199XXXX	61,98
60.º	Cheong, Lei San	1330XXXX	61,97
61.º	Fang, Sam Neng	1219XXXX	61,95
62.º	Fong, Un Nga	5176XXXX	61,94
63.º	Chan, Cheng Cheng	1330XXXX	61,89
64.º	Mak, Chi Nga	5207XXXX	61,80
65.º	Wu, Zenan	1496XXXX	61,73
66.º	Cheang, Mei Kuan	1234XXXX	61,55	(a)
67.º	Choi, Kai Chon	5193XXXX	61,55
68.º	Tai, Fai Wa	1263XXXX	61,52
69.º	Ho, Man Chi	1272XXXX	61,51
70.º	Tong, Kei Kei	5199XXXX	61,45
71.º	Ao, Wai Man	1218XXXX	61,43
72.º	Kuan, Kin Hong	1351XXXX	61,39
73.º	Tang, Iok In	1234XXXX	61,27
74.º	Leong, I Teng	1231XXXX	61,15
75.º	Cheong, Sao I	5188XXXX	61,13
76.º	Xu, Yao	1428XXXX	61,01	(a)
77.º	Sou, Si Son	5208XXXX	61,01
78.º	Fong, Hang Wa	1318XXXX	60,88
79.º	Chu, Wai Ian	5189XXXX	60,70
80.º	Wong, Nga Teng	1345XXXX	60,69	(a)
81.º	Leong, Ian Kei	5152XXXX	60,69
82.º	Leong, Sok In	1347XXXX	60,63
83.º	Chan, Chi Keong	1218XXXX	60,49
84.º	Ho, Kin Wing	5178XXXX	60,48
85.º	Ho, Mei In	5153XXXX	60,43
86.º	Lam, Weng Tong	1244XXXX	60,40
87.º	Tam, Weng Hong	1221XXXX	60,39
88.º	Leong, Pui Ha	5200XXXX	60,38
89.º	Mak, Pou Sam	5159XXXX	60,32
90.º	Wong, Mei Leng	5167XXXX	60,22
91.º	Pun, Ka Meng	1231XXXX	60,17
92.º	Lei, Ka Fong	1265XXXX	60,11
93.º	Ao, Ka Cheng	5176XXXX	60,00
94.º	Fong, Lap In	7431XXXX	59,96
95.º	Chan, Wai Fan	1260XXXX	59,88
96.º	Lai, Hon Fai	5097XXXX	59,85
97.º	Leung, Seng Pang	5198XXXX	59,78
98.º	Tou, Un Teng	5141XXXX	59,68
99.º	Kuan, Wai Man	1342XXXX	59,65
100.º	Kuan, Sio In	1354XXXX	59,58
101.º	Chan, Wai Shan	1260XXXX	59,43
102.º	Chao, Un Ieng	1265XXXX	59,30
103.º	Pang, Ngou In	1254XXXX	59,25
104.º	Wong, Hang Ieng	5212XXXX	59,00
105.º	Lam, Chan Wai	1308XXXX	58,94
106.º	Leong, Hoi Kei	5208XXXX	58,89
107.º	Nip, Si Man	5197XXXX	58,82
108.º	Ip, Sin Hang	5163XXXX	58,73
109.º	Cheong, Fong Choi	1220XXXX	58,72
110.º	Wong, Hoi Ian	1329XXXX	58,70
111.º	Ho, Man Ha	1311XXXX	58,57
112.º	Chan, In Teng	1271XXXX	58,54
113.º	Chan, Tong Wai	1272XXXX	58,53
114.º	Chong, Ka Ka	5210XXXX	58,52
115.º	Iu, U Hin	1225XXXX	58,48
116.º	Lam, Laurinda	5136XXXX	58,45
117.º	Ho, Chi San	5167XXXX	58,43
118.º	Wu, Ka Pek	5199XXXX	58,30
119.º	Cheong, Wun Teng	1230XXXX	58,29
120.º	Chan, Man Keong	1268XXXX	58,09
121.º	Lei, Man Tong	1235XXXX	58,00
122.º	Fong, Mei Teng	1221XXXX	57,93
123.º	Chan, Chi Hang	1263XXXX	57,90
124.º	Leong, Im Wa	7431XXXX	57,89
125.º	Choi, Hong Ieng	1229XXXX	57,87
126.º	Seng, Kai Wang	5157XXXX	57,83
127.º	Lo, Ka Ian	5210XXXX	57,80
128.º	Lei, Ka Lai	1239XXXX	57,72	(a)
129.º	Ao Ieong, Ngan Man	5198XXXX	57,72
130.º	Chan, U Weng	5147XXXX	57,67
131.º	Ng, Wai Seng	1334XXXX	57,66
132.º	Lao, Ka Pou	5206XXXX	57,65
133.º	Ho, Sio Ieng	5197XXXX	57,53
134.º	Wong, Pou I	5199XXXX	57,50
135.º	Hong, Kai Seng	1328XXXX	57,38
136.º	Ng, Iok Lon	5187XXXX	57,28
137.º	Iong, Wai Hong	1330XXXX	57,15
138.º	Wong, Man Kuai	1304XXXX	57,02
139.º	Si Tou, Mong Sut	5184XXXX	56,93
140.º	Lo, In In	1262XXXX	56,87
141.º	Iek, Weng Ka	1215XXXX	56,83
142.º	Ieong, Weng Ian	5186XXXX	56,75
143.º	Chan, Hong Cho	5110XXXX	56,71
144.º	Kuan, Sok Si	1226XXXX	56,52
145.º	Chio, Chon Ngai	7385XXXX	56,42
146.º	Iong, I Mui	5202XXXX	56,41
147.º	Fong, Cheng Chi	1352XXXX	56,25
148.º	Sou, Kei Cheng	5200XXXX	56,22
149.º	Chio, Im Fan	1365XXXX	56,20
150.º	Kou, Wan Son	5132XXXX	56,16
151.º	Wong, Wai Tong	1254XXXX	56,07
152.º	Iao, Nga Man	5151XXXX	56,02
153.º	Ho, Weng Ian	5199XXXX	56,00
154.º	Wan, Un Leng	1225XXXX	55,92
155.º	Ao, Wai I	5200XXXX	55,82	(a)
156.º	Sou, Weng Kuan	1257XXXX	55,82
157.º	Kuong, Io Fai	5137XXXX	55,65
158.º	Lao, Chi Kit	5166XXXX	55,64
159.º	Cheong, Nga I	1239XXXX	55,60
160.º	Lou, Kin Pan	1236XXXX	55,58	(a)
161.º	Leong, Chi Wai	5187XXXX	55,58
162.º	Chan, Tong Sun	1329XXXX	55,43
163.º	Wong, Ka In	5114XXXX	55,42
164.º	Kam, Mei Kuan	1221XXXX	55,20
165.º	Cheong, Sin Chi	1248XXXX	55,17
166.º	Mok, Ka Man	1233XXXX	55,08
167.º	Chan, Pan Lei	1336XXXX	55,06
168.º	Ieong, Sio Hong	5158XXXX	54,95
169.º	Tong, Teng Teng	5159XXXX	54,92
170.º	Chen, Shuqing	1377XXXX	54,85
171.º	Choi, Ka Io	5197XXXX	54,82
172.º	Lao, Weng I	5204XXXX	54,77
173.º	Ng, Sao Peng	5183XXXX	54,71
174.º	Chan, Weng I	1232XXXX	54,65
175.º	Tam, Ka Man	1257XXXX	54,64
176.º	Ho, Wai In	5093XXXX	54,63
177.º	Wan, Im Ian	1238XXXX	54,35
178.º	Wong, Lok I	1286XXXX	53,95
179.º	Lou, I Mei	5193XXXX	53,83
180.º	Lam, Chu Kio	5174XXXX	53,72
181.º	Im, In Lam	5214XXXX	53,64
182.º	Ieong, Weng Sam	5190XXXX	53,62
183.º	Ng, Ka Man	5170XXXX	53,54
184.º	Chow, Wai Yee	1312XXXX	53,53
185.º	Ng, Hoi Man	1240XXXX	53,51
186.º	Un, Ka Meng	5204XXXX	53,47
187.º	Lam, In San	1330XXXX	53,46
188.º	Ho, Pou Ha	1386XXXX	53,35
189.º	Kan, Pou Ian	1251XXXX	53,12
190.º	Huang, Yingmei	1371XXXX	52,98
191.º	Wong Iok Mui	1304XXXX	52,87
192.º	Ng, Mei Leng	1235XXXX	52,84
193.º	Chan, Man Lou	5140XXXX	52,32

Nota:

(a) Igualdade de classificação, preferência nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Novembro de 2020).

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 13 de Novembro de 2020.

O Júri:

Presidente: Lai Kin Lon Kenny.

Vogais: Mang Sui Yee Margaret; e

Chang Kuok Mang.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Aviso

Aviso n.º 015/2020-AMCM

Assunto: Supervisão da actividade seguradora — Taxa de fiscalização das seguradoras, resseguradoras e entidades gestoras dos fundos de pensões

Ao abrigo do estabelecido no artigo 15.º do Regime jurídico da actividade seguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho (adiante designado por «Regime jurídico da actividade seguradora»), alterado pela Lei n.º 21/2020 e no artigo 49.º do Regime jurídico dos fundos privados de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/99/M, de 8 de Fevereiro (adiante designado por «Regime jurídico dos fundos privados de pensões»), alterado pela Lei n.º 10/2001, as seguradoras, resseguradoras e entidades gestoras dos fundos de pensões autorizadas a exercer a actividade na Região Administrativa Especial de Macau estão sujeitas ao pagamento anual de uma taxa de fiscalização, cujo método de cálculo é fixado por aviso da Autoridade Monetária de Macau, sendo que a taxa relativa ao último exercício é liquidada e cobrada durante o mês de Junho de cada ano.

Assim, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º e no n.º 3 do artigo 15.º do Regime jurídico da actividade seguradora, bem como no artigo 48.º do Regime jurídico dos fundos privados de pensões, o Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau delibera no sentido de:

Método de cálculo da taxa de fiscalização das seguradoras, resseguradoras e entidades gestoras dos fundos de pensões

1. Definições

Para efeitos do presente aviso, entende-se por:

1.1 «Provisões técnicas»: As provisões técnicas são aplicáveis às situações referidas no artigo 56.º do Regime jurídico da actividade seguradora, incluindo ainda as provisões técnicas¹ para os produtos da conta geral e produtos da conta separada.

———
¹Os produtos da conta geral e produtos da conta separada têm o mesmo significado previsto no aviso mencionado no n.º 3 do artigo 61.º do Regime jurídico da actividade seguradora.

1.2 «Valor líquido global do fundo»: É o valor dos activos que integram o fundo, valorizados de acordo com as disposições legais, incluindo, nomeadamente, juros de obrigações vencidos mas não recebidos, deduzido do valor das eventuais responsabilidades já vencidas e não pagas.

2. Cálculo da taxa de fiscalização

2.1 A taxa de fiscalização é a soma de taxas fixas e taxas não fixas, com limite máximo de um milhão de patacas.

2.2 As taxas fixas referem-se ao valor correspondente aos anos de referência, indicados na Tabela 2.4.

2.3 As taxas não fixas referem-se ao valor da multiplicação da soma das provisões técnicas constituídas pelas seguradoras, resseguradoras e entidades gestoras dos fundos de pensões, reportadas ao final do exercício anterior e do valor líquido global do fundo dos fundos de pensões geridos por aquelas, pelo rácio das taxas não fixas do correspondente ano de referência, indicado na Tabela 2.4.

2.4 Indicam-se na seguinte tabela as taxas fixas e o rácio das taxas não fixas:

Anos de referência	Taxas fixas (Patacas)	Rácio das taxas não fixas
2020	40.000	0,00004%
2021	40.000	0,00020%
2022	40.000	0,00052%
2023	40.000	0,00104%
2024	40.000	0,00124%
2025 e os anos seguintes	40.000	0,00156%

2.5 Os anos de referência e o método de cálculo são determinados ou actualizados pela Autoridade Monetária de Macau por aviso.

Autoridade Monetária de Macau, aos 12 de Novembro de 2020.

Pel’O Conselho de Administração.

O Presidente, Chan Sau San.

O Administrador, Vong Lap Fong.

RESERVA FINANCEIRA DA RAEM

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto de 2011)

Balanço em 30 de Setembro de 2020

(Patacas)
ACTIVO		PASSIVO
Reserva financeira da RAEM	605,380,908,509.43		Outros valores passivos	2,926,712,935.41
Depósitos e contas correntes	282,760,454,717.01
Títulos de crédito	190,256,974,756.24
Investimentos sub-contratados	131,972,739,849.03		Reservas patrimoniais	604,750,445,768.54
Outras aplicações	390,739,187.15		Reserva básica	164,466,690,750.00
			Reserva extraordinária	424,594,790,186.97
Outros valores activos	2,296,250,194.52		Resultado do exercício	15,688,964,831.57

Total do activo	607,677,158,703.95		Total do passivo	607,677,158,703.95

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro
Fong Vai Man Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Lei Ho Ian, Esther
Vong Lap Fong
Vong Sin Man
Lau Hang Kun

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Concurso Público n.º 25/2020/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Novembro de 2020, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Veículos ligeiros».

O programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, na importância de $100,00 (cem patacas), se as quiserem, ou podendo aceder à página electrónica destes Serviços para fazer o respectivo descarregamento gratuito (http://www.fsm.gov.mo/dsfsm). Desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite para entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se ao Departamento de Administração desta Direcção de Serviços, sito na Calçada dos Quartéis, Macau, ou ter acesso à página electrónica acima mencionada, a fim de verificar as eventuais informações adicionais.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 6 de Janeiro de 2021. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $103 000,00 (cento e três mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU), sendo os últimos dois em nome da DSFSM. Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento do recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 7 de Janeiro de 2021. Os concorrentes ou ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas, a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.

Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos das características técnicas do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até ao dia 9 de Dezembro de 2020.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 12 de Novembro de 2020.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área administrativa, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 18 de Dezembro de 2019.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Novembro de 2020.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

Aviso

Despacho n.º 6/DSFSM/2020

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 191/2019, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, e de harmonia com o artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, os artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, bem como o artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, na redacção dos Regulamentos Administrativos n.º 19/2005, n.º 3/2018 e n.º 29/2018, determino:

1. Delego e subdelego na chefe do Departamento de Postos Fronteiriços Terrestres da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, intendente Lao Siu Leng, n.º 100 970, as competências para a prática dos seguintes actos:

1) Relativamente ao contrato de concessão de gestão e exploração das áreas comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau:

(1) Visar os relatórios apresentados pela concessionária, adoptando os procedimentos adequados, quando necessário, e informando superiormente;

(2) Autorizar o conteúdo da publicidade e da propaganda afixada e divulgada pela concessionária no espaço publicitário e para divulgação do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, assinando os devidos ofícios, salvo disposição legal em contrário;

(3) Autorizar os pedidos de afixação e de colocação dos artigos de propaganda no interior e exterior do local de exploração da actividade do espaço comercial e do espaço de exploração comercial do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, apresentados pela concessionária, e assinar os devidos ofícios;

2) Assinar os ofícios sobre pedido, cancelamento e renovação do cartão de trabalho e do cartão de estacionamento do veículo do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

2. A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso das delegações e subdelegações aqui conferidas cabe recurso hierárquico necessário.

4. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Novembro de 2020).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 6 de Novembro de 2020.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Listas

(Ref. do Concurso n.º A13/ISE/2020)

Classificativa final do candidato ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de inspector sanitário especialista, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 24 de Junho de 2020:

Candidato aprovado:	valores
Lei Lai Kun	79,75

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Outubro de 2020).

Serviços de Saúde, aos 23 de Outubro de 2020.

O Júri:

Presidente: Chan Tan Mui, médico consultor.

Vogais efectivos: Li Siu Tin, médico consultor; e

Leong Iek Hou, médico consultor.

(Ref. do Concurso n.º A11/ISEP/2020)

Classificativa final do candidato ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de inspector sanitário especialista principal, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 24 de Junho de 2020:

Candidato aprovado:	valores
Ieong Sio Lei	72,02

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Outubro de 2020).

Serviços de Saúde, aos 23 de Outubro de 2020.

O Júri:

Presidente: Chan Tan Mui, médico consultor.

Vogais efectivos: Li Siu Tin, médico consultor; e

Leong Iek Hou, médico consultor.

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Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de saúde assessor, 1.º escalão, área funcional laboratorial, da carreira de técnico superior de saúde do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 7 de Outubro de 2020.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 18 de Novembro de 2020.