Número 45
II
SÉRIE

Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

Anúncio

Proc. Insolvência n.º CV1-19-0005-CFI

1.º Juízo Cível

Requerente: Companhia de Crockfords Limitada, com sede em Macau, Avenida da Praia Grande, n.º 409, Edifício China Law Building, 12.º C.

Requerida: 吳敏樺 (Ng Man Wah), feminina, de nacionalidade chinesa, titular do BIR n.º 132XX8X(3), com última residência conhecida em Macau, na Avenida da Amizade, n.º 555, Edifício Landmark, 19.º andar, Sala 1901, ora ausente em parte incerta.

Faz-se saber, que nos autos de Insolvência acima identificados, foi, por sentença de 21 de Outubro de 2020, declarada em estado de insolvência a requerida: Ng Man Wah, tendo sido fixado em 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o artigo 1089.º do C.P.C. de Macau, no Boletim Oficial da RAEM, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.

Foi nomeado administrador judicial o Dr. Miguel Quental, advogado, com domicílio em Macau na Av.ª de Almeida Ribeiro, n.º 61, Edif. Circle Square, 13.º andar «C».

Tribunal Judicial de Base, aos 21 de Outubro de 2020.

O Juiz de Direito, Chan Io Chao.

A Escrivã Judicial Principal, Fernanda Branco.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Aviso

Despacho n.º 12/DSI/2020

Nos termos do Despacho da Directora da Direcção dos Serviços de Identificação n.º 3/DSI/2020, de 20 de Abril de 2020, homologado por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 28 de Abril de 2020, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 13 de Maio de 2020, determino:

1. São delegadas e subdelegadas na chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação, Cheong Lai Heng, as seguintes competências:

1) Aprovar o mapa de férias dos seus subordinados;

2) Autorizar os pedidos de gozo de férias e decidir sobre justificação de faltas dos seus subordinados;

3) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias dos seus subordinados, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

4) Autorizar a prestação de serviço por turnos dos seus subordinados;

5) Apreciar e decidir sobre as requisições de material destinado ao uso corrente;

6) Emitir certificados de documentos arquivados no âmbito das atribuições da Divisão Administrativa e Financeira e certificar fotocópias extraídas dos documentos originais existentes no seu arquivo, excepto quando contenham matéria confidencial;

7) Emitir os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação e, ainda, declarações e quaisquer documentos similares, comprovativos da situação jurídico-funcional ou remuneratória do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, bem como certificar fotocópias dos mesmos documentos;

8) Assinar ofícios, comunicando despachos superiores, dirigidos a serviços públicos ou particulares da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições da Divisão Administrativa e Financeira, com excepção dos que se dirijam aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos do Governo, Assembleia Legislativa e órgãos judiciais.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. As competências ora delegadas e subdelegadas são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Novembro de 2020.

(Homologado por despacho da directora da Direcção dos Serviços de Identificação, de 27 de Outubro de 2020).

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 23 de Outubro de 2020.

O Subdirector dos Serviços, Chao Wai Ieng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Lista

Em cumprimento do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2004, de 19 de Abril, referente as regras e procedimentos a observar pelo Instituto para os Assuntos Municipais, quanto à concessão de apoios a entidades privadas, vem o Instituto para os Assuntos Municipais publicar a lista dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano de 2020:

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 23 de Outubro de 2020.

O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares.

CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com a deliberação do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, de 23 de Outubro de 2020, bem como atento o Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2020, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 35, II Série, de 26 de Agosto de 2020, se acha aberto o concurso para admissão ao sexto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público, nos termos definidos no artigo 2.º da Lei n.º 13/2001 (Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2020, e no artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2001 (Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 7/2008, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2020, conjugados com o artigo 16.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2019, e os aditamentos introduzidos pela Lei n.º 9/2020, e, subsidiariamente, com as necessárias adaptações, no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017:

1. Tipo e validade de concurso

1.1. Trata-se do concurso para admissão ao sexto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.

1.2. O presente concurso caduca com o início do sexto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.

2. Número de vagas

O número de vagas para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público é de vinte, conforme o Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2020, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 35, II Série, de 26 de Agosto de 2020.

3. Requisitos de candidatura

Os requisitos de candidatura ao concurso para admissão ao curso e estágio de formação são os definidos na lei geral para o desempenho de funções públicas na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, e ainda os seguintes:

3.1. Licenciatura em Direito, legalmente reconhecida ou verificada, que cumulativamente obedeça às seguintes exigências:

3.1.1. Ser composta por, pelo menos, quatro anos lectivos de estudos jurídicos;

3.1.2. Integrar disciplinas jurídicas fundamentais para o exercício das funções de magistrado na RAEM, designadamente, direito constitucional, direito e direito processual civil, direito e direito processual penal, direito comercial, direito administrativo e direito internacional;

3.2. Experiência profissional na RAEM, após a obtenção do grau académico referido em 3.1., de duração não inferior a dois anos, à data da abertura do concurso;

3.3. Reconhecida idoneidade cívica;

3.4. Ser residente permanente da RAEM;

3.5. Domínio das línguas chinesa e portuguesa.

4. Prazo, forma e local de apresentação de candidaturas

4.1. O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da RAEM.

4.2. A apresentação da candidatura é formalizada em suporte de papel, mediante a apresentação de requerimento pelo preenchimento da «Ficha de Inscrição em Concurso», em formulário próprio constante do Modelo 3, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, a qual pode ser descarregada na página electrónica da Imprensa Oficial (http://www.io.gov.mo), ou adquirida, mediante pagamento, junto da mesma, acompanhada dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.

4.3. A «Ficha de Inscrição em Concurso», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, doravante designado por CFJJ, sito em Macau, na Rua Dr. José Pedro Lobo, n.os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 18.º andar.

5. Documentos a apresentar na candidatura

5.1. Candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:

5.1.1. Cópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM válido ou de documento equivalente, legalmente reconhecido ou verificado;

5.1.2. Cópia dos documentos comprovativos da habilitação académica exigida no presente aviso, incluindo diploma e certidão de aproveitamento, com descrição das disciplinas do curso, com menção expressa da data de obtenção do grau académico requerido (dia, mês e ano);

5.1.3. Cópia dos diplomas dos cursos que tenham frequentado;

5.1.4. «Nota Curricular para Concurso», em formulário próprio, constante do Modelo 4, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, a qual pode ser descarregada na página electrónica da Imprensa Oficial (http://www.io.gov.mo), ou adquirida, mediante pagamento, junto da mesma, devidamente preenchida, incluindo informações sobre o conhecimento das línguas chinesa e portuguesa, e assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado.

5.1.5. Trabalhos jurídicos que entendam de utilidade;

5.1.6. Certificado do registo criminal para o concurso para admissão ao curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público;

5.1.7. Para efeitos de aferição da experiência profissional na RAEM, de duração não inferior a dois anos, após a obtenção da licenciatura em Direito, à data da abertura do concurso, exigida em 3.2., os candidatos devem apresentar os documentos que considerem relevantes para comprovar as actividades profissionais exercidas, designadamente certidões, certificados ou licenças emitidos por entidade competente, pública ou privada, da RAEM, recibos de vencimento, atestados ou declarações dos empregadores ou outros documentos pertinentes, que identifiquem claramente a natureza das actividades exercidas e o período respectivo, com a indicação da data de início e termo das funções.

5.2. Candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

5.2.1. Os documentos referidos em 5.1.1. a 5.1.5. e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, onde constem, designadamente, as funções anteriormente exercidas, a carreira e a categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso e a formação profissional;

5.2.2. Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos em 5.1.1. a 5.1.3., bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura;

5.2.3. Os candidatos vinculados à função pública há menos de dois anos após a obtenção da licenciatura em Direito, devem apresentar os documentos referidos em 5.1.7., para efeitos de aferição da experiência profissional na RAEM, relativamente ao período em falta.

5.3. Candidatos não vinculados e candidatos vinculados à função pública devem ainda observar o seguinte:

5.3.1. Quando a data de obtenção do grau académico, para efeitos de aferição do exigido em 3.2., não resulte da cópia dos documentos apresentados nos termos solicitados em 5.1.2., devem apresentar cópia de outro documento oficial onde conste a data de obtenção do grau académico emitido pela respectiva instituição académica;

5.3.2. Todos os candidatos devem apresentar a «Declaração complementar para a verificação da idoneidade cívica» que pode ser descarregada na página electrónica do CFJJ (http://www.cfjj.gov.mo), ou obtida no CFJJ no momento da apresentação da candidatura;

5.3.3. O júri do concurso pode, na análise do caso concreto, solicitar outros elementos adicionais que considere necessários para verificar os requisitos de candidatura;

5.3.4. No acto de entrega da documentação solicitada devem ser exibidos os documentos originais ou devidamente autenticados.

5.4. A apresentação de documentos falsos ou a prestação de falsas declarações implica a exclusão do presente concurso, sem prejuízo de poder ainda incorrer em sanções de natureza disciplinar ou criminal.

6. Métodos de selecção

6.1. Os métodos de selecção para admissão ao sexto curso e estágio de formação, são, por ordem de aplicação neste concurso, os seguintes:

6.1.1. Provas de conhecimentos jurídicos;

6.1.2. Provas de conhecimentos linguísticos;

6.1.3. Avaliação do perfil psicológico;

6.1.4. Entrevista profissional.

6.2. As provas de conhecimentos jurídicos e linguísticos serão realizadas com a colaboração dos tribunais e do Ministério Público, por magistrados judiciais e do Ministério Público, ou por outras entidades e personalidades idóneas designadas pelo júri.

6.3. A avaliação do perfil psicológico será feita por técnicos de uma instituição designada pelo júri.

6.4. Com excepção do previsto em 6.1.4., cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório.

6.5. Não obstante o disposto em 6.4., são excluídos do concurso os candidatos que faltarem ou desistirem a qualquer das provas de conhecimentos, bem como à avaliação do perfil psicológico e à entrevista profissional, e ainda os que incorram em alguma causa de exclusão prevista nas instruções para os candidatos, estabelecidas pelo júri para a aplicação dos métodos de selecção.

7. Desenvolvimento dos métodos de selecção e sua aplicação: programa e informação essencial, data, hora, local e duração das provas

7.1. Provas de conhecimentos jurídicos

7.1.1. As provas de conhecimentos jurídicos visam avaliar os conhecimentos dos candidatos sobre as seguintes matérias:

7.1.1.1. Organização e sistema político da RAEM;

7.1.1.2. Sistema jurídico-material e processual vigente na RAEM;

7.1.1.3. Sistema judiciário da RAEM.

7.1.2. As provas de conhecimentos jurídicos têm uma fase escrita e uma fase oral, tendo cada uma delas carácter eliminatório, e podem ser prestadas em qualquer das línguas oficiais.

7.1.3. A fase escrita das provas de conhecimentos jurídicos é composta por duas provas, com a duração de 3 horas cada:

7.1.3.1. Prova de direito e processo penal; e

7.1.3.2. Prova direito civil e comercial e processo civil;

7.1.3.3. As provas da fase escrita, além das matérias de direito e processo penal e das matérias de direito civil, direito comercial e processo civil, respectivamente, versam também sobre a organização e sistema político e sobre o sistema judiciário da RAEM.

7.1.4. A fase oral das provas de conhecimentos jurídicos, com a duração não superior a 2 horas, por candidato, versa ainda, para além das matérias referidas em 7.1.3.3., sobre direito substantivo e processual administrativo, fiscal e do trabalho.

7.1.5. Para a preparação das provas de conhecimentos jurídicos é recomendada toda a documentação bibliográfica, incluindo legislação, jurisprudência, e doutrina publicada e publicitada disponível, com relevo para o conhecimento das matérias objecto de avaliação.

7.1.6. As provas de conhecimentos jurídicos decorrem com consulta de legislação, jurisprudência e doutrina, em suporte de papel, não sendo permitida a utilização de computadores pessoais ou quaisquer elementos constantes de suportes informáticos, designadamente telemóveis inteligentes (smart phone), relógios inteligentes (smart watch), computadores portáteis ou qualquer outro aparelho electrónico ou computorizado.

7.2. Provas de conhecimentos linguísticos

7.2.1. As provas de conhecimentos linguísticos, de língua chinesa e de língua portuguesa, têm uma componente escrita e uma componente oral, e privilegiam a linguagem jurídica.

7.2.2. As provas de conhecimentos linguísticos visam avaliar os conhecimentos de língua chinesa e de língua portuguesa em geral e de linguagem jurídica em especial, sobre as matérias a avaliar nas provas de conhecimentos jurídicos, referidas em 7.1.1., avaliando o domínio das línguas, escrito e oral, a capacidade de redacção, interpretação e tradução, síntese e desenvolvimento, o rigor técnico e o grau de eloquência.

7.2.3. Para a preparação das provas de conhecimentos linguísticos é recomendada a documentação bibliográfica disponível sobre a língua chinesa e a língua portuguesa, designadamente sobre a linguagem jurídica, bem como a documentação bibliográfica recomendada para as provas de conhecimentos jurídicos.

7.2.4. As provas de conhecimentos linguísticos decorrem sem consulta, não sendo permitida a consulta de quaisquer elementos, nem, designadamente, utilizar computadores pessoais ou quaisquer outros elementos constantes de suportes informáticos, bem como dicionários ou glossários.

7.2.5. A componente escrita das provas de conhecimentos linguísticos é composta por duas provas e têm a duração de 3 horas cada.

7.2.6. A componente oral das provas de conhecimentos linguísticos tem uma duração não superior a 1 hora e meia, por candidato.

7.3. Avaliação do perfil psicológico

7.3.1. A avaliação do perfil psicológico visa avaliar as capacidades, características de personalidade e competências dos candidatos, visando determinar a sua adequação às funções de magistrado, mediante o recurso a técnicas psicológicas.

7.3.2. Para obter mais informação sobre este tipo de avaliação, os candidatos podem consultar a página electrónica dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/safppt/info/index.htm) sobre «Conheça mais sobre o exame psicológico!» e «Preciso de fazer exame psicológico, como posso preparar-me?».

7.3.3. A avaliação do perfil psicológico pode ser realizada em qualquer das línguas oficiais.

7.4. Entrevista profissional

7.4.1. A entrevista profissional consiste na apreciação e discussão oral do curriculum vitae do candidato, visando avaliar as aptidões e a adequação do candidato às funções a que se candidata, designadamente as suas aptidões profissionais e pessoais, tendo como referência o perfil das exigências profissionais inerentes ao exercício das funções de magistrado na RAEM.

7.4.2. A entrevista profissional realiza-se de acordo com os critérios e factores de ponderação previstos em 8.5., tomando como base de apresentação e discussão os documentos refe­ridos em 5., nomeadamente os relevantes para o curriculum vitae do candidato.

7.4.3. A entrevista profissional, com a duração não superior a 1 hora, por candidato, pode ser realizada em qualquer das línguas oficiais.

7.5. As datas, as horas e os locais de realização das provas de conhecimentos jurídicos serão anunciados com a publicação da lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso.

7.6. As datas, as horas e os locais de realização das provas de conhecimentos linguísticos serão anunciados com a publicação da lista classificativa das provas de conhecimentos jurídicos.

7.7. As datas, as horas e os locais de realização da avaliação do perfil psicológico e da entrevista profissional serão anunciados com a publicação da lista classificativa das provas de conhecimentos linguísticos.

8. Sistema de classificação

8.1. As provas de conhecimentos jurídicos e linguísticos são classificadas segundo uma escala de 0 a 20 valores.

8.2. A classificação das provas de conhecimentos jurídicos resulta da média aritmética simples das classificações obtidas na fase escrita e na fase oral das provas de conhecimentos jurídicos.

8.3. A classificação das provas de conhecimentos linguísticos resulta da média aritmética simples das classificações obtidas na componente escrita e na componente oral das provas de conhecimentos linguísticos.

8.4. Na avaliação do perfil psicológico são atribuídas as menções qualitativas de «Favorável Preferencialmente», «Muito Favorável», «Favorável», «Suficientemente Favorável» e «Desfavorável».

8.5. Na entrevista profissional, o júri, segundo uma escala de 0 a 20 valores, avalia de acordo com os seguintes critérios e factores de ponderação:

8.5.1. A consistência e relevância do currículo académico e do percurso profissional do candidato e a sua adequação para o exercício das funções de magistrado, com a ponderação de 60%;

8.5.2. Qualidade da intervenção do candidato na discussão e motivação profissional, com a ponderação de 40%.

8.6. Não obstante o disposto em 6.5., consideram-se excluídos do concurso os candidatos que:

8.6.1. Obtenham classificação inferior a 7 valores na fase escrita das provas de conhecimentos jurídicos;

8.6.2. Obtenham classificação inferior a 10 valores nas provas de conhecimentos jurídicos ou linguísticos;

8.6.3. Obtenham a menção de «Desfavorável» na avaliação do perfil psicológico.

9. Lista classificativa

9.1. Com base nos resultados das provas de conhecimentos jurídicos e linguísticos e da entrevista profissional, o júri procede à classificação dos candidatos segundo uma escala de 0 a 20 valores e elabora a respectiva lista classificativa.

9.2. Para os efeitos do número anterior, consideram-se os seguintes factores de ponderação:

9.2.1. Prova de conhecimentos jurídicos, com a ponderação de 40%;

9.2.2. Prova de conhecimentos linguísticos, com a ponderação de 40%;

9.2.3. Entrevista profissional, com a ponderação de 20%.

9.3. Quando haja candidatos com igual classificação preferem, sucessivamente, os candidatos que tenham obtido:

9.3.1. Melhor classificação na entrevista profissional;

9.3.2. Melhor avaliação do perfil psicológico;

9.3.3. Melhor classificação nas provas de conhecimentos jurídicos;

9.3.4. Melhor classificação nas provas de conhecimentos linguísticos.

10. Publicitação das listas, anúncios e avisos

10.1. As listas provisória e definitiva são afixadas no CFJJ, sito em Macau, na Rua Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 18.º andar, e disponibilizadas na página electrónica do CFJJ (http://www.cfjj.gov.mo/), sendo publicados no Boletim Oficial da RAEM os anúncios com a indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

10.2. Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da RAEM, e afixados no CFJJ, sito em Macau, na Rua Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 18.º andar, e disponibilizados na página electrónica do CFJJ (http://www.cfjj.gov.mo/).

10.3. As listas classificativas das fases intermédias do concurso são afixadas no CFJJ, sito em Macau, na Rua Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 18.º andar, e disponibilizadas na página electrónica do CFJJ (http://www.cfjj.gov.mo/), sendo publicados no Boletim Oficial da RAEM os anúncios com a indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.

10.4. A lista classificativa final, após a sua homologação pelo Chefe do Executivo, é publicada no Boletim Oficial da RAEM, afixada no CFJJ, sito em Macau, na Rua Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 18.º andar, e disponibilizada na página electrónica do CFJJ (http://www.cfjj.gov.mo/).

11. Legislação aplicável ao presente concurso

O presente concurso rege-se pelas seguintes normas:

11.1. Lei n.º 13/2001 (Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2020;

11.2. Regulamento Administrativo n.º 17/2001 (Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 7/2008 e alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2020;

11.3. Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), com as alterações introduzidas pelos Regulamentos Administrativos n.º 1/2003, n.º 7/2010 e n.º 37/2020;

11.4. Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2019, e os aditamentos introduzidos pela Lei n.º 9/2020;

11.5. Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

12. Curso e estágio de formação

12.1. Os candidatos aprovados no concurso são admitidos ao sexto curso e estágio de formação segundo a ordenação da respectiva lista classificativa final e de acordo com o número de vagas fixado em 2., e nomeados como estagiários por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da RAEM.

12.2. O regime de frequência do curso e estágio de formação e a remuneração dos estagiários estão previstos nos artigos 8.º e 10.º da Lei n.º 13/2001 (Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2020.

12.3. A duração e conteúdo do curso e estágio de formação estão previstos no artigo 11.º da Lei n.º 13/2001 (Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2020.

12.4. Juntamente com a lista classificativa final serão divulgados a data e hora do início do sexto curso e estágio de formação, bem como o local de apresentação dos estagiários.

13. Tratamento de dados pessoais

Os dados fornecidos pelos candidatos serão tratados de acordo com a Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), e destinam-se a ser utilizados, única e exclusivamente, para efeitos do presente concurso.

14. Composição do Júri

O júri do concurso é constituído pelos membros permanentes do Conselho Pedagógico e pelos membros não permanentes do Conselho Pedagógico designados no âmbito da formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público, sendo presidente do júri o presidente do Conselho Pedagógico que, nas suas faltas e impedimentos, é substituído pela subdirectora do CFJJ, designada pela entidade que autoriza a abertura do concurso, a saber:

14.1. Presidente

Manuel Marcelino Escovar Trigo, presidente do Conselho Pedagógico e director do CFJJ.

14.2. Membros permanentes

Cheng Wai Yan Tina, subdirectora do CFJJ;

Cheong Sio Hong, assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça;

Liu Dexue, director dos Serviços de Assuntos de Justiça;

Io Weng San, presidente dos Tribunais de Primeira Instância;

Ma Iek, procuradora-adjunta do Ministério Público.

14.3. Membros não permanentes

Ho Wai Neng, juiz do Tribunal de Segunda Instância;

Tong Hio Fong, juiz do Tribunal de Segunda Instância;

Mai Man Ieng, procurador-adjunto do Ministério Público;

Lai U Hou, delegado coordenador do Ministério Público.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 23 de Outubro de 2020.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, vem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais publicar a lista dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano de 2020:

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 22 de Outubro de 2020.

O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Lista

(Concurso n.º 07-TS-2019)

Regime de gestão uniformizada — Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área jurídica

Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administra­tiva Especial de Macau n.º 49, II Série, de 4 de Dezembro de 2019:

Candidatos aprovados:

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da RAEM.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Outubro de 2020).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 7 de Outubro de 2020.

O Júri:

Presidente: Chan Io, intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública, chefe de departamento.

Vogais: Kou Chan Man, técnico superior assessor principal; e

Che Wan I, técnica superior assessora principal.

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de engenharia civil, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 25 de Março de 2020, a entrevista de selecção, com a duração de vinte minutos, terá lugar de 16 e 17 de Novembro de 2020, na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos encontram-se afixadas no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizadas na página electrónica das Forças de Segurança de Macau (http://www.fsm.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 21 de Outubro de 2020.

O Director dos Serviços, substituto, Kwan Kai Veng, superintendente.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Lista

(Concurso n.º: 2019/I11/AP/TS)

Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de serviço social, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços Correccionais

Lista dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de serviço social, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços Correccionais, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma carreira, categoria e área funcional, até ao termo da validade do concurso, da Direcção dos Serviços Correccionais, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 4 de Setembro de 2019. Informam-se os candidatos da lista classificativa final seguinte:

Candidatos aprovados:

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, os candidatos podem interpor recurso, no prazo de dez dias úteis contados do dia seguinte à data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da RAEM referente à presente lista, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Outubro de 2020).

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 19 de Outubro de 2020.

O Júri:

Presidente: Yu Pui Lam Ada, directora do Instituto de Menores.

Vogais efectivos: Ieong Tang San, técnico superior assessor (chefia funcional); e

Lei Chit Kao, técnico superior de 1.ª classe.

SERVIÇOS DE SAÚDE

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(Ref. do Concurso n.º 05119/04-T)

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços em http://www.ssm.gov.mo/, e dos SAFP em http://www.safp.gov.mo/, a lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico de 2.a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de engenharia electromecânica, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 27 de Novembro de 2019.

Serviços de Saúde, aos 23 de Outubro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 05019/01-T)

Torna-se público que, para os candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de nove lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico de 2.a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de serviço social, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de 3 horas e será realizada no dia 22 de Novembro de 2020, às 10,00 horas, no seguinte local:

— Centro de Saúde da Areia Preta (Hac Sa Wan) de Macau, 3.º andar, Sala de Conferências, sita na Rua Central da Areia Preta, Lote de Terra 18, Macau.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos encontram-se afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas dos Serviços de Saúde, em http://www. ssm.gov.mo/e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, em http://www.safp.gov.mo/.

Serviços de Saúde, aos 28 de Outubro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 04219/01-TS)

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços em http://www.ssm.gov.mo/, e dos SAFP em http://www.safp.gov.mo/, a lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para os candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 1.a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão de instalações, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 6 de Novembro de 2019.

Serviços de Saúde, aos 28 de Outubro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º A19/TDT/FAR/2020)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 16 de Setembro de 2020.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.

Serviços de Saúde, aos 29 de Outubro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Torna-se público que, de acordo com o artigo 12.º da Deliberação n.º 1/CEHE/2019, alterada pela Deliberação n.º 2/CEHE/2010, a lista provisória dos candidatos ao concurso de «equiparação de habilitações na área de enfermagem» do ano de 2020, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 16 de Setembro de 2020, encontra-se disponível na página electrónica dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo).

Serviços de Saúde, aos 29 de Outubro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

Avisos

(Ref. do Concurso n.º 03719/01-ITP)

Torna-se público que, para os candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, área de línguas chinesa e portuguesa, da carreira de intérprete-tradutor dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 27 de Novembro de 2019, a entrevista de selecção terá a duração de 15 minutos e será realizada no dia 17 até 18 de Novembro de 2020, no seguinte local:

— Sala de reunião do Centro de Telemedicina na C1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde, Macau.

Informação mais detalhada sobre a data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos encontram-se afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como nas páginas electrónicas dos Serviços de Saúde, em http://www.ssm.gov.mo/e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, em http://www.safp.gov.mo/.

Serviços de Saúde, aos 28 de Outubro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 05419/04-T)

Torna-se público que, para os candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de gestão em saúde, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 1 de Abril de 2020, a entrevista de selecção, com a duração de entrevista é de cerca de 15 minutos para cada candidato, terá lugar a 23 de Novembro de 2020, e será realizada na Sala multifuncional do Edifício do Serviço de Urgência no R.C. do Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde, Macau.

Informação mais detalhada sobre a data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, encontram-se afixadas na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica dos Serviços de Saúde em http://www.ssm.gov.mo/, e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública em http://www.safp.gov.mo/.

Serviços de Saúde, aos 28 de Outubro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º 01419/01-IS)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), bem como da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão de cinco formandos à formação específica de inspector sanitário de 2.ª classe, 1.º escalão, para o preenchimento de cinco lugares vagos de inspector sanitário de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário, em regime de contrato administrativo de provimento, dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2019.

Serviços de Saúde, aos 28 de Outubro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

———

Por despacho do signatário, de 14 de Setembro de 2020, são nomeados os membros do júri para a realização do exame de avaliação final de graduação em Anatomia Patológica do Dr. Chio Chan Fong (conforme regulado pelo Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelos Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019):

O Júri terá a seguinte composição:

Presidente: Dr.ª Wong Sio In, médica consultora de anatomia patológica.

Vogais efectivos: Dr.ª Hlaing Thazin, médica assistente de anatomia patológica; e

Dr.ª Maria Isabel Dias Coimbra Lourenço Mira, médica consultora de anatomia patológica.

Vogais suplentes: Dr.ª Hung Huang Feng, médica assistente de anatomia patológica; e

Dr.ª Chu Man Leng, médica assistente de anatomia patológica.

Local da prova: Sala de reunião do Centro de Telemedicina na C1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde.

Data da prova: 23 e 24 de Novembro de 2020.

Serviços de Saúde, aos 29 de Outubro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

(Ref. do Concurso n.º A19/TDT/FAR/2020)

Informa-se que, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 26.º e n.º 3 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontram afixados, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), o local, data e hora da realização da prova de conhecimentos do concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional farmacêutica, da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 16 de Setembro de 2020.

Serviços de Saúde, aos 29 de Outubro de 2020.

O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Despacho do Chefe de Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre de 2020:

Observações:

a. Concessão de subsídio para aquisição de artigos e equipamentos de higiene. (Ano lectivo de 2019/2020)

b. «Medida do registo central para acesso escolar dos alunos ao ensino infantil pela primeira vez» (Ano lectivo de 2020/2021).

c. Subsídio de escolaridade gratuita. (Ano lectivo de 2020/2021)

d. 22.º Campeonato Escolar de Andebol.

e. 43.º Campeonato Escolar de Futebol.

f. 43º Campeonato Escolar de Voleibol.

g. 43.º Campeonato Escolar de Basquetebol.

h. Subsídio para aquisição de manuais escolares. (Ano lectivo de 2019/2020)

i. Concessão de subsídio para prestação de serviços de aconselhamento aos alunos nas escolas de Macau. (Ano lectivo de 2020/2021)

j. Concessão de subsídio para apoio financeiro ao associativismo juvenil em 2019.

k. Concessão de subsídio para apoio financeiro ao associativismo juvenil em 2020.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 27 de Outubro de 2020.

O Director dos Serviços, Lou Pak Seng.

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Faz-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, sita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, para consulta dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas) e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://www.dsej.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão (área de gestão administrativa), em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020.

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 28 de Outubro de 2020.

O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.

INSTITUTO CULTURAL

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Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada no quadro de anúncios do Instituto Cultural, na Praça do Tap Siac, no Edifício do Instituto Cultural, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste Instituto (http://www.icm.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais do Instituto Cultural, do concurso de gestão uniformizada externo, de prestação de provas, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 28 de Dezembro de 2016, para o preenchimento dos seguintes lugares indicados no aviso onde constam os Serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, 2.º suplemento, de 6 de Dezembro de 2017: cinco lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, e dos que vierem a verificar-se no prazo de dois anos, neste Instituto, na categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral.

Instituto Cultural, aos 28 de Outubro de 2020.

A Presidente do Instituto, Mok Ian Ian.

UNIVERSIDADE DE MACAU

Avisos

Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pelo reitor da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 15 de Agosto de 2018, o director do Gabinete de Apoio à Investigação e de Transferência de Conhecimento da Universidade de Macau decidiu:

1. Subdelegar na chefe da Secção de Apoio à Investigação, Chan Lai Fan, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar o gozo de férias anuais, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores subordinados;

2) Aprovar a participação dos trabalhadores subordinados em acções de formação, seminários, discussões e outras actividades semelhantes com a duração de até sete dias;

3) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados;

4) Praticar todos os actos necessários à avaliação de desempenho dos trabalhadores subordinados, tendo em conta os parâmetros previamente definidos;

5) Assinar correspondência oficial e documentos relativos aos assuntos no âmbito das suas competências, necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes.

2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante e do subdelegante.

3. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pela subdelegada, ou pelo seu substituto, no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 12 de Agosto de 2020 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Nos termos do artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da delegação de poderes aprovada pela Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, que foi publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 18 de Julho de 2018, o director do Gabinete de Apoio à Investigação e de Transferência de Conhecimento da Universidade de Macau decidiu:

1. Subdelegar na chefe da Secção de Apoio à Investigação, Chan Lai Fan, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau, no âmbito da unidade que supervisiona, até ao montante de $15 000,00 (quinze mil patacas);

2) Quando se trate da aquisição de obras, bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades de concurso, consulta ou da celebração de contrato escrito, o valor referido na alínea anterior é reduzido a metade;

3) Autorizar as despesas com horas extraordinárias dos trabalhadores subordinados.

2. A presente subdelegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação da delegante e do subdelegante.

3. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora subdelegados cabe recurso hierárquico necessário.

4. São ratificados todos os actos praticados pela subdelegada, ou pelo seu substituto, no âmbito dos poderes ora subdelegados, entre o dia 12 de Agosto de 2020 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

5. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, aos 29 de Setembro de 2020.

O Director do Gabinete de Apoio à Investigação e de Transferência de Conhecimento, Yang Zhixin.

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De acordo com o disposto no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 40.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, e ouvido o Conselho da Universidade, a Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, na sua 41.ª sessão, realizada no dia 28 de Outubro de 2020, deliberou o seguinte:

1. Delegar no director, substituto, do Instituto de Ciências Médicas Chinesas, Chen Xin, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau, no âmbito da unidade que supervisiona, até ao montante de $50 000,00 (cinquenta mil patacas);

2) Autorizar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau, no âmbito da investigação científica, até ao montante de $50 000,00 (cinquenta mil patacas);

3) Quando se trate da aquisição de obras, bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades de concurso, consulta ou da celebração de contrato escrito, os valores referidos nas alíneas 1) e 2) são reduzidos a metade;

4) Autorizar as despesas com horas extraordinárias dos trabalhadores subordinados.

2. A presente delegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação da delegante.

3. Os poderes ora delegados poderão ser parcialmente subdelegados no pessoal de chefia sob a supervisão do delegado, ou nos seus substitutos.

4. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora delegados cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados todos os actos praticados pelo delegado, ou pelo seu substituto, no âmbito dos poderes ora delegados, entre o dia 26 de Julho de 2020 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6. A presente delegação de poderes entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, aos 28 de Outubro de 2020.

A Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau:

O Reitor, Professor Doutor Song Yonghua.

O Vice-Reitor, Professor Doutor Hui King Man.

O Vice-Reitor, Professor Doutor Rui Paulo da Silva Martins.

O Vice-Reitor, Professor Doutor Ge Wei.

O Vice-Reitor, Professor Doutor So Kee Long Billy.

A Vice-Reitora, Doutora Kou Mei.

De acordo com o disposto no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 29.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o reitor da Universidade de Macau decidiu:

1. Delegar no director, substituto, do Instituto de Ciências Médicas Chinesas, Chen Xin, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar o gozo de férias anuais, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores subordinados;

2) Aprovar a participação dos trabalhadores subordinados em acções de formação, seminários, discussões e outras actividades semelhantes com a duração de até sete dias;

3) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados;

4) Praticar todos os actos necessários à avaliação de desempenho dos trabalhadores subordinados, tendo em conta os parâmetros previamente definidos;

5) Estabelecer e assinar acordos de cooperação e intercâmbio com entidades cujos objectivos sejam compatíveis com os da Universidade de Macau, de acordo com a aprovação do reitor;

6) Aprovar a passagem de certidões relativas aos processos individuais dos estudantes sob a sua competência, com excepção das informações respeitantes aos resultados académicos e aos estatutos individuais dos estudantes;

7) Assinar correspondência oficial e documentos relativos aos assuntos no âmbito das suas competências, necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes.

2. A presente delegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante.

3. Os poderes ora delegados poderão ser parcialmente subdelegados no pessoal de chefia sob a supervisão do delegado, ou nos seus substitutos.

4. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora delegados cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados todos os actos praticados pelo delegado, ou pelo seu substituto, no âmbito dos poderes ora delegados, entre o dia 26 de Julho de 2020 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, aos 27 de Julho de 2020.

O Reitor, Professor Doutor Song Yonghua.

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De acordo com o disposto no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 40.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, e ouvido o Conselho da Universidade, a Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau, na sua 41.ª sessão, realizada no dia 28 de Outubro de 2020, deliberou o seguinte:

1. Delegar na directora, substituta, do Gabinete da Auditoria Interna, Teng Hou Wan, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a realização de despesas inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau, no âmbito da unidade que supervisiona, até ao montante de $50 000,00 (cinquenta mil patacas);

2) Quando se trate da aquisição de obras, bens e serviços a realizar com dispensa das formalidades de concurso, consulta ou da celebração de contrato escrito, o valor referido na alínea anterior é reduzido a metade;

3) Autorizar as despesas com horas extraordinárias dos trabalhadores subordinados.

2. A presente delegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação da delegante.

3. Os poderes ora delegados poderão ser parcialmente subdelegados no pessoal de chefia sob a supervisão da delegada, ou nos seus substitutos.

4. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora delegados cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados todos os actos praticados pela delegada, ou pelo seu substituto, no âmbito dos poderes ora delegados, entre o dia 1 de Setembro de 2020 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6. A presente delegação de poderes entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, aos 28 de Outubro de 2020.

A Comissão de Gestão Financeira da Universidade de Macau:

O Reitor, Professor Doutor, Song Yonghua.

O Vice-Reitor, Professor Doutor, Hui King Man.

O Vice-Reitor, Professor Doutor, Rui Paulo da Silva Martins.

O Vice-Reitor, Professor Doutor, Ge Wei.

O Vice-Reitor, Professor Doutor, So Kee Long Billy.

A Vice-Reitora, Doutora, Kou Mei.

De acordo com o disposto no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 29.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o reitor da Universidade de Macau decidiu:

1. Delegar na directora, substituta, do Gabinete da Auditoria Interna, Teng Hou Wan, ou no seu substituto, os poderes para a prática dos seguintes actos:

1) Aprovar o gozo de férias anuais, bem como aceitar a justificação das faltas ao serviço dos trabalhadores subordinados;

2) Aprovar a participação dos trabalhadores subordinados em acções de formação, seminários, discussões e outras actividades semelhantes com a duração de até sete dias;

3) Aprovar a prestação de serviço em horas extraordinárias por parte dos trabalhadores subordinados;

4) Praticar todos os actos necessários à avaliação de desempenho dos trabalhadores subordinados, tendo em conta os parâmetros previamente definidos;

5) Estabelecer e assinar acordos de cooperação e intercâmbio com entidades cujos objectivos sejam compatíveis com os da Universidade de Macau, de acordo com a aprovação do reitor;

6) Assinar correspondência oficial e documentos relativos aos assuntos no âmbito das suas competências, necessários para executar as decisões tomadas pelas entidades competentes.

2. A presente delegação de poderes é feita sem prejuízo dos poderes de superintendência e avocação do delegante.

3. Os poderes ora delegados poderão ser parcialmente subdelegados no pessoal de chefia sob a supervisão da delegada, ou nos seus substitutos.

4. Dos actos praticados no exercício dos poderes ora delegados cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados todos os actos praticados pela delegada, ou pelo seu substituto, no âmbito dos poderes ora delegados, entre o dia 1 de Setembro de 2020 e a data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

6. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.

Universidade de Macau, aos 27 de Outubro de 2020.

O Reitor, Professor Doutor, Song Yonghua.

FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

Aviso

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no Fundo das Indústrias Culturais, sito na Avenida Xian Xing Hai, n.º 105, Edif. Centro Golden Dragon, 14.º andar A — Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas deste Fundo (http://www.fic.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de projectos de apoio financeiro, do Fundo das Indústrias Culturais, e dos que vierem a verificar-se neste Fundo até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 11 de Março de 2020.

Fundo das Indústrias Culturais, aos 28 de Outubro de 2020.

Membro do Conselho de Administração, Chu Miu Lai.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Aviso

Aviso n.º 4/2020

Nos termos da alínea 3) do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2003, com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2016, a directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água manda publicar o presente aviso.

1. Os seguintes locais da fronteira marítima são indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo, com a seguinte finalidade e prazo de validade:

1) O Cais n.º G2 do Parque Industrial da Concórdia, em Coloane, destinado às operações de descarga de materiais de construção a granel, com o prazo de validade até 31 de Dezembro de 2020;

2) A superfície do mar adjacente à área de execução da obra de concepção e reparação dos maciços dos pilares PRC9 e PT2 da Ponte da Amizade, destinada à obra de concepção e reparação dos maciços dos pilares PRC9 e PT2 da Ponte da Amizade, com o prazo de validade até à sua conclusão;

3) A superfície do mar adjacente à área de execução da empreitada de concepção e construção da Quarta Ponte Marítima Macau – Taipa, destinada à empreitada de concepção e construção da Quarta Ponte Marítima Macau – Taipa, com o prazo de validade até à sua conclusão;

4) A superfície do mar adjacente à área de execução da obra de ampliação do Aeroporto Internacional de Macau, destinada à obra de ampliação do Aeroporto Internacional de Macau, com o prazo de validade até à sua conclusão;

5) A superfície do mar adjacente à área de execução da empreitada de construção de ponte-cais temporária para transporte de lodos, destinada à empreitada de construção de ponte-cais temporária para transporte de lodos, com o prazo de validade até à sua conclusão;

6) A superfície do mar adjacente à área de execução da obra de remoção e movimentação das plataformas flutuantes do cais de iates de Fai Chi Kei, destinada à obra de remoção e movimentação das plataformas flutuantes do cais de iates de Fai Chi Kei, com o prazo de validade até à sua conclusão;

7) A superfície do mar adjacente à área de execução da obra de protecção contra inundações (marés) e de drenagem na Zona Marginal do lado oeste de Coloane, destinada à obra de protecção contra inundações (marés) e de drenagem na Zona Marginal do lado oeste de Coloane, com o prazo de validade até à sua conclusão;

8) A superfície do mar adjacente à área de execução da obra de melhoramento de solos do aterro para resíduos de materiais de construção, destinada à obra de melhoramento de solos do aterro para resíduos de materiais de construção, com o prazo de validade até à sua conclusão.

2. O presente aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia da autorização do início das obras acima discriminadas.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 21 de Outubro de 2020.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área financeira/ /bancária, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção dos Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 30 de Outubro de 2019, a entrevista de selecção, com a duração de 15 minutos, terá lugar de 13 até 18 de Novembro de 2020, no período das 14,45 às 17,15 horas, na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Sala de Reuniões do 1.º andar do Edifício-Sede da mesma Direcção dos Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, 2.º andar do Edifício-Sede da mesma Direcção dos Serviços, sito no Largo do Senado, em Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizadas na página electrónica destes Serviços (http://www.ctt.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).

Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 27 de Outubro de 2020.

A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

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[129/2020]

1. Entidade que realiza o concurso: Instituto de Habitação (IH).

2. Modalidade do concurso: concurso público.

3. Designação do concurso: prestação de serviços de administração de edifícios nos bairros sociais do IH (I).

4. Objectivo: concurso para a prestação de serviços de administração de edifícios nos seguintes bairros sociais, nomeadamente serviços de limpeza, vigilância, reparação e manutenção das partes comuns e dos equipamentos colectivos dos edifícios, sendo os locais e o período de prestação de serviços o seguinte:

— Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Blocos B/C, Habitação social da Ilha Verde — Edifício Cheng Chun/ Edifício Cheng Nga/ Edifício Cheng Choi I/ Edifício Cheng Choi II/ Edifício Cheng Chong e Habitação social do Fai Chi Kei — Edifício Fai Tat, Blocos I e II, sendo o prazo para a prestação de serviços de três anos, compreendido entre o dia 1 de Abril de 2021 e 31 de Março de 2024.

5. Condições especiais dos concorrentes:

5.1 Podem concorrer ao presente concurso as sociedades comerciais que se encontrem registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, cujo âmbito de actividade, total ou parcial, inclua a actividade comercial de administração de condomínios ou serviços de administração de propriedades e que não sejam titulares de licença de segurança nem exerçam a actividade de segurança privada; ou os empresários comerciais, pessoa singular, cujo âmbito da sua actividade, total ou parcial, inclua a actividade comercial de administração de condomínios ou serviços de administração de propriedades e que não sejam titulares de licença de segurança nem exerçam a actividade de segurança privada.

5.2 Os concorrentes têm de ser titulares da licença ou da licença provisória de actividade comercial de administração de condomínios, conforme estipulado na Lei n.º 12/2017 (Lei da actividade comercial de administração de condomínios).

5.3 Os concorrentes devem entregar as propostas de acordo com o estabelecido no programa do concurso e no caderno de encargos relevantes.

5.4 São proibidos todos os actos ou acordos susceptíveis de falsear as condições normais da concorrência, devendo ser rejeitadas as propostas e candidaturas apresentadas com base em tais actos ou acordos. Especialmente quando de duas ou mais propostas apresentadas constem os mesmos sócios ou membros do órgão de administração, as propostas em causa devem ser rejeitadas.

6. Obtenção do programa e processo do concurso: podem consultar e obter o respectivo processo do concurso, na recepção do IH, sita na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c L, durante o horário de funcionamento. Caso pretendam obter fotocópia do documento acima referido, devem pagar, em numerário, o montante de $2 000,00 (duas mil patacas) relativo ao custo das fotocópias ou podem proceder ao download gratuito na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo).

7. Visita aos locais e esclarecimentos por escrito: a visita aos locais será realizada no dia 11 de Novembro de 2020, às 9,30 horas, devendo os concorrentes interessados comparecer no rés-do-chão da Habitação social do Fai Chi Kei — Edifício Fai Tat, Bloco I, situado na Rua do Comandante João Belo, Macau, à data e hora acima mencionadas, sendo acompanhados por trabalhadores do IH. Os concorrentes interessados devem dirigir-se, pessoalmente, à recepção do IH ou ligar para o telefone n.º 2859 4875, durante o horário de funcionamento, até ao dia 9 de Novembro de 2020, para proceder à respectiva marcação prévia para a participação na visita aos locais.

Durante a visita aos locais não serão prestados esclarecimentos. Caso os concorrentes interessados tenham quaisquer dúvidas sobre o conteúdo do presente concurso público, devem apresentá-las, por escrito, à entidade que realiza o concurso, até ao dia 13 de Novembro de 2020.

8. Caução provisória: o valor da caução provisória é de $760 000,00 (setecentas e sessenta mil patacas). A caução provisória pode ser prestada por garantia bancária legal ou por depósito em numerário através da conta em nome do IH, na sucursal do Banco da China em Macau.

9. Local, data e hora para entrega das propostas: as propostas devem ser entregues a partir da data da publicação do presente anúncio até às 18,00 horas do dia 2 de Dezembro de 2020, no IH, sito na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c L, Macau, durante o horário de funcionamento.

10. Local, data e hora do acto público do concurso: na Estrada do Canal dos Patos, n.º 158, Edifício Cheng Chong, r/c H, Macau, às 10,00 horas do dia 3 de Dezembro de 2020.

11. Critérios de adjudicação: o critério de adjudicação do presente concurso público é o do preço mais baixo proposto.

12. Outros assuntos: os pormenores e quaisquer assuntos a observar sobre o respectivo concurso encontram-se disponíveis no processo do concurso. As informações actualizadas sobre o presente concurso serão publicadas na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo).

Instituto de Habitação, aos 23 de Outubro de 2020.

O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Aviso

Protecção de marca

Protecção de nome e insígnia de estabelecimento

Protecção de desenho e modelo

Protecção de extensão de patente de invenção

Extensão de patente de invenção concedida

Protecção de patente de invenção

Protecção de patente de utilidade

Protecção de denominação de origem e indicação geográfica

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 14 de Outubro de 2020.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.