DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIAFaz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo e Financeiro do Edifício dos Serviços de Alfândega, localizado na Rua de S. Tiago da Barra, Doca D. Carlos I, SW, Macau, a lista de ordenação final relativa à fase de concurso de admissão ao curso de formação, homologada pelo despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, em 16 de Outubro de 2020, dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aprovados, destinados à frequência do curso de formação, com vista ao preenchimento de doze (12) lugares de inspector alfandegário da carreira geral de base, e de dois (2) lugares de inspector alfandegário mecânico da carreira de especialistas, ambos do 1.º escalão, do quadro do pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 27 de Maio de 2020, nos termos do n.º 6 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, podendo os interessados consultar a lista em causa através da última Ordem de Serviço ou do website destes Serviços http://www.customs.gov.mo.
Serviços de Alfândega, aos 16 de Outubro de 2020.
O Director-geral, Vong Man Chong.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no balcão de atendimento do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, sito na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, n.os 796-818, Fortuna Business Centre (FBC), 18.º andar, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica deste Gabinete (http://www.gprpae.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, em regime de contrato administrativo de provimento do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, e dos que vierem a verificar-se neste Gabinete até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 28 de Agosto de 2019.
Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, aos 15 de Outubro de 2020.
A Coordenadora do Gabinete, Lei Ut Mui.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às particulares e às instituições particulares, vêm os SAFP publicar a listagem de apoio concedido às entidades no 3.º trimestre do ano de 2020:
| Entidades beneficiárias | Data da atribuição dos apoios | Montantes Subsidiados | Finalidades |
| Lam Hio Teng | 15/07/2020 | $ 5,500.00 | Despesas do Programa de estagiários organizados pelos SAFP e Instituto de Formação Turística (Junho). |
| Chu Hou Man | 15/07/2020 | $ 5,677.40 | Despesas do Programa de estagiários organizados pelos SAFP e Instituto de Formação Turística e Universidade da Cidade de Macau (1 de Junho a 1 de Julho). |
| Lai Hio Man | 15/07/2020 | $ 5,677.40 | |
| Chu In San | 15/07/2020 | $ 5,677.40 | |
| Choi Weng Kei | 15/07/2020 | $ 5,677.40 | |
| Iu Chi Kuan | 15/07/2020 | $ 5,677.40 | |
| Che Sok Ieng | 15/07/2020 | $ 5,677.40 | |
| Leong Si Man | 15/07/2020 | $ 5,677.40 | |
| Cheong Si Kei | 15/07/2020 | $ 5,677.40 | |
| Lam Si Hoi | 15/07/2020 | $ 5,677.40 | |
| Choi Un Ieng | 15/07/2020 | $ 5,677.40 | |
| Kou Meng Chong | 15/07/2020 | $ 5,677.40 | |
| Che Weng Hou | 15/07/2020 | $ 5,677.40 | |
| Lok Chi Chon | 15/07/2020 | $ 5,677.40 | |
| Ung Chi Io | 14/08/2020 | $ 5,500.00 | Despesas do Programa de estagiários organizados pelos SAFP e Instituto de Formação Turística (Julho). |
| Kong Sin Ieng | 14/08/2020 | $ 5,500.00 | |
| Chong Ieng | 14/08/2020 | $ 5,500.00 | |
| Ieong Chi Cheng | 14/08/2020 | $ 5,500.00 | |
| Lei Weng Ian | 14/08/2020 | $ 5,500.00 | |
| Ip Hio Ieong | 14/08/2020 | $ 5,500.00 | |
| Chu Io Chou | 14/08/2020 | $ 5,500.00 | |
| Fong Hoi Ieng | 14/08/2020 | $ 5,500.00 | |
| Wong Weng I | 14/08/2020 | $ 5,500.00 | |
| Lam Hio Teng | 14/08/2020 | $ 3,548.40 | |
| Fong Chi Hang | 14/08/2020 | $ 5,500.00 | |
| Ng Wai Kuan | 14/08/2020 | $ 5,500.00 | |
| Wong Weng I | 29/09/2020 | $ 5,500.00 | Despesas do Programa de estagiários organizados pelos SAFP e Instituto de Formação Turística (Agosto). |
| Fong Hoi Ieng | 29/09/2020 | $ 5,500.00 | |
| Chu Io Chou | 29/09/2020 | $ 5,500.00 | |
| Ng Wai Kuan | 29/09/2020 | $ 5,500.00 | |
| Lei Weng Ian | 29/09/2020 | $ 5,500.00 | |
| Ip Hio Ieong | 29/09/2020 | $ 5,500.00 | |
| Chong Ieng | 29/09/2020 | $ 5,500.00 | |
| Kong Sin Ieng | 29/09/2020 | $ 5,500.00 | |
| Ung Chi Io | 29/09/2020 | $ 5,500.00 | |
| Fong Chi Hang | 29/09/2020 | $ 5,500.00 | |
| Ieong Chi Cheng | 29/09/2020 | $ 5,500.00 | |
| U Chan In | 03/09/2020 | $ 1,200.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
| Liang Yongyi | 03/09/2020 | $ 4,200.00 | |
| Chen Tzu Ching | 03/09/2020 | $ 5,850.00 | |
| Chan Hio Sut | 03/09/2020 | $ 6,100.00 | |
| Liu Qinrou | 03/09/2020 | $ 6,100.00 | |
| Lam Weng Tat | 03/09/2020 | $ 6,150.00 | |
| Huang Hanbin | 03/09/2020 | $ 6,200.00 | |
| Chan In Neng | 03/09/2020 | $ 6,250.00 | |
| Lou Mei Kuan | 03/09/2020 | $ 6,300.00 | |
| Leong U Tong | 03/09/2020 | $ 6,325.00 | |
| Ng Chi Wang | 03/09/2020 | $ 6,325.00 | |
| Ng Chi Seng | 03/09/2020 | $ 6,500.00 | |
| Fong Weng Fai | 03/09/2020 | $ 6,500.00 | |
| Hong Lai I | 03/09/2020 | $ 6,500.00 | |
| Wong Weng I | 03/09/2020 | $ 6,650.00 | |
| Leong Si Lam | 03/09/2020 | $ 6,650.00 | |
| Tin Maggie | 03/09/2020 | $ 6,650.00 | |
| Li Zhiqing | 03/09/2020 | $ 6,650.00 | |
| Pun Chi Fong | 03/09/2020 | $ 6,650.00 | |
| Lok I Man | 03/09/2020 | $ 6,650.00 | |
| Chan Man Cheng | 03/09/2020 | $ 6,700.00 | |
| Kun Kam Leng | 03/09/2020 | $ 6,800.00 | |
| Cheang Wai Chi | 03/09/2020 | $ 6,800.00 | |
| Lam Sek Lei | 03/09/2020 | $ 6,850.00 | |
| Lao Angela | 03/09/2020 | $ 6,850.00 | |
| Wong Ka Chon | 03/09/2020 | $ 6,850.00 | |
| Da Rosa Vanessa | 03/09/2020 | $ 7,000.00 | |
| Lo Sio Kit | 03/09/2020 | $ 7,000.00 | |
| Wong Ka Kei | 03/09/2020 | $ 7,000.00 | |
| Chan Chon Ieong | 03/09/2020 | $ 7,000.00 |
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 8 de Outubro de 2020.
A Subdirectora dos Serviços, Joana Maria Noronha.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça publicar a lista dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano de 2020:
| Entidades beneficiárias | Data da atribuição dos apoios | Montantes subsidiados | Finalidades |
| Luo Xiaojuan | 26/08/2020 | $3,500.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
| Chan Kin Chong | 26/08/2020 | $6,300.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
| Chong Nga Man | 26/08/2020 | $6,600.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
| Ho Hou In | 26/08/2020 | $6,650.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
| Tong Chon Kit | 26/08/2020 | $6,800.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
| Wong Kam Chun | 26/08/2020 | $7,000.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
| Ieong Ka I | 26/08/2020 | $7,000.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
| Wong Cheng Wun | 26/08/2020 | $7,000.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
| Wong Nga Fei | 26/08/2020 | $7,000.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
| Ao Ieong Mei Kei | 26/08/2020 | $7,000.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
| Ao Ieong Ieng | 26/08/2020 | $6,850.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 9 de Outubro de 2020.
O Director dos Serviços, Liu Dexue.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Imprensa Oficial publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre de 2020:
| Entidades beneficiárias | Data da atribuição dos apoios | Montantes atribuídos | Finalidades |
| Chao Hoi Wa | 14/08/2020 | $7,000.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
| Choi Lai I | 14/08/2020 | $7,000.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
| Lam Chi Iao | 14/08/2020 | $6,650.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
| Lin Hok Lai | 14/08/2020 | $7,000.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
| Soma | $27,650.00 | ||
Imprensa Oficial, aos 14 de Outubro de 2020.
O Administrador, Chan Iat Hong.
Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, tomada na sessão de 21 de Setembro de 2020, se acha aberto o concurso público para a «Aquisição, pelo IAM, do Sistema de Gestão de Árvores».
O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou descarregados de forma gratuita através da página electrónica deste Instituto (http://www.iam.gov.mo). Se os concorrentes quiserem, podem descarregar os documentos acima referidos, sendo também da sua responsabilidade a consulta de eventuais actualizações ou alterações das informações na nossa página electrónica durante o período de entrega das propostas.
O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 17 de Novembro de 2020. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM e prestar uma caução provisória no valor de cem mil patacas ($ 100 000,00). A caução provisória pode ser prestada em numerário ou garantia bancária. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco Nacional Ultramarino de Macau, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. As despesas resultantes da prestação de cauções constituem encargos do concorrente.
O acto público de abertura das propostas realizar-se-á na Divisão de Formação e Documentação deste Instituto, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 6.º andar, Macau, pelas 10,00 horas do dia 18 de Novembro de 2020. O IAM realizará, no mesmo local, uma sessão de esclarecimento relativa a este concurso pelas 10,00 horas do dia 29 de Outubro de 2020.
Instituto para os Assuntos Municipais, aos 14 de Outubro de 2020.
A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Isabel Jorge.
Nos termos do n.º 2 do artigo 353.º e do n.º 2 do artigo 333.º, todos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, é notificada a funcionária do Instituto para os Assuntos Municipais Sr.ª Kam Pou Ieng, ora em parte incerta, que, estando pendente processo disciplinar contra si instaurado, para apresentar a sua defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso, podendo, dentro das horas normais de expediente, consultar o respectivo processo na Divisão Jurídica e de Notariado do mesmo Instituto, sita na Rua do Dr. Soares, n.º 6, Edifício Soares em Macau, bem como, querendo, requerer cópia da acusação deduzida contra si.
O Instrutor, Muiria, Cipriano.
Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de gestão financeira pública, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2019, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de três horas e será realizada no dia 8 de Novembro de 2020, às 10,00 horas, no Edifício «Forward» do Taipa Campus do Instituto de Formação Turística, sito na Avenida Padre Tomás Pereira, S.N., Taipa, Macau.
Informação sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova escrita, bem como outras informações de interesse dos candidatos serão afixadas, na Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edif. Dynasty Plaza, 17.º andar, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), bem como na página electrónica destes Serviços (http://www.dsec.gov.mo/) e na página electrónica dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/).
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 15 de Outubro de 2020.
O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.
Assunto: Comissões dos mediadores nos seguros obrigatórios
O n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, prevê que, nos seguros obrigatórios, a comissão máxima a atribuir aos mediadores não pode exceder as percentagens que a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) estabeleça, por aviso, a publicar no mês de Outubro de cada ano, relativamente às remunerações para o ano seguinte, nesses seguros.
Por outro lado, no n.º 3 do mesmo artigo, consagra-se que, caso a AMCM considere indispensável para a defesa e manutenção de uma sã concorrência no mercado, poderá, da mesma forma, fixar as comissões referentes a outros ramos de seguro.
Assim, em conformidade, determina-se que, nos contratos de seguro celebrados ou renovados a partir de 1 de Janeiro de 2021, referentes aos seguros obrigatórios, as comissões máximas a atribuir aos mediadores de seguros são as seguintes:
| Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e coberturas complementares | 20% |
| Seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais | 30% |
| Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos operadores turísticos | 10% |
| Seguro obrigatório de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade | 10% |
| Seguro obrigatório de responsabilidade civil das embarcações de recreio | 20% |
| Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados | 10% |
| Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde | 10% |
Autoridade Monetária de Macau, aos 30 de Setembro de 2020.
Pel’O Conselho de Administração.
O Presidente, Chan Sau San.
O Administrador, Vong Lap Fong.
Assunto: Directiva respeitante à execução das operações de microfilmagem e à transferência para suporte electrónico, pelas seguradoras e resseguradoras
Com vista a assegurar que os documentos conservados através de microfilmagem ou de transferência para suporte electrónico têm a mesma força probatória dos originais, revela-se necessário regulamentar o procedimento, por parte das seguradoras e resseguradoras, das operações de microfilmagem e de transferência para suporte electrónico, nos termos do previsto no artigo 77.º do Regime jurídico da actividade seguradora.
Face ao exposto, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, bem como na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Regime jurídico da actividade seguradora, o Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau publica a seguinte directiva:
1. Operações que devem ser respeitadas na microfilmagem dos documentos
Na microfilmagem dos documentos devem ser observadas as seguintes operações:
a) Selecção da documentação e preparação dos originais a microfilmar;
b) Inserção de elementos de identificação ou de codificação dos processos;
c) Microfilmagem propriamente dita;
d) Confrontação do microfilme com o original, com vista a verificar se foi ou não omitido qualquer documento a microfilmar e se as microformas se encontram com boa qualidade técnica;
e) Registo e armazenamento das microformas;
f) Destruição dos documentos originais passíveis de inutilização, nos termos da lei, sempre que se revele necessário.
2. Procedimentos de autenticação da microfilmagem
2.1 Os filmes não podem sofrer cortes ou emendas e devem reproduzir os termos de abertura e de encerramento autenticados, mediante as assinaturas dos membros do órgão de administração ou dos mandatários com poderes bastantes para o efeito.
2.2. O termo de abertura deve mencionar a origem dos conteúdos microfilmados e o termo de encerramento deve incluir a declaração de que as imagens contidas no filme são reproduções integrais dos originais.
2.3. As diversas espécies documentais devem ser reproduzidas em dois filmes, com indicação das respectivas especificações, e ficarem guardados em locais diferentes, sendo um mantido em arquivo de segurança e outro destinado a uso administrativo.
2.4. A partir dos filmes mencionados no número anterior podem fazer-se as duplicações que se revelem necessárias.
3. Livros de registo da microfilmagem
3.1. Os termos de abertura e encerramento dos filmes são arquivados e encadernados anualmente, constituindo-se um único livro de registo.
3.2. Todos os livros de registo constituídos devem ter termos de abertura e de encerramento, devidamente rubricados pelo responsável pela coordenação das operações de microfilmagem e autenticados pelo(s) membro(s) do órgão de administração da seguradora ou resseguradora ou pelos mandatários com poderes bastantes para o efeito.
4. Transferência para suporte electrónico
4.1. Às operações de transferência dos elementos para suporte electrónico aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.
4.2. Quaisquer membros do órgão de administração ou mandatários com poderes bastantes devem, nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 5/2005, registar nos elementos transferidos para suporte electrónico uma assinatura electrónica qualificada, de modo a certificar que os elementos transferidos para suporte electrónico são reproduções integrais dos originais.
5. Responsabilidades das seguradoras e resseguradoras
5.1 Todas as seguradoras e resseguradoras autorizadas a exercer a sua actividade na Região Administrativa Especial de Macau devem preencher os requisitos previstos nesta directiva, bem como monitorizar que os mesmos são rigorosamente cumpridos internamente, competindo ao respectivo órgão de administração ou mandatário geral fiscalizar a implementação das medidas a adoptar para o cumprimento da presente directiva, e assumir, em última instância, todas as responsabilidades relacionadas com a protecção dos direitos e interesses dos clientes.
5.2 Todas as seguradoras e resseguradoras devem dispor de um conjunto de medidas de controlo interno eficaz, de modo a assegurar que os documentos originais são transferidos com recurso a formas de reprodução fiel, sendo que tais medidas incluem, mas não se limitam, às seguintes diligências:
a) Obrigatoriedade de as seguradoras e resseguradoras assegurarem que todo o procedimento de microfilmagem e de transferência para suporte electrónico seja concluído, de forma correcta e adequada;
b) Necessidade de assegurar que a autenticação das operações de microfilmagem e de transferência para suporte electrónico seja realizada pelo seu órgão de administração ou pelos mandatários com poderes bastantes para o efeito;
c) Obrigatoriedade de as seguradoras e resseguradoras monitorizarem, de forma contínua, todas as operações de microfilmagem ou de transferência para suporte electrónico, identificarem quaisquer questões inerentes ao respectivo procedimento, bem como tomarem iniciativas e adoptarem medidas de recuperação adequadas, sempre que se revele necessário.
5.3 As seguradoras, resseguradoras e os seus colaboradores são responsáveis pelas eventuais violações das disposições da presente directiva, nos termos do Regime jurídico da actividade seguradora e dos demais diplomas legais aplicáveis.
Autoridade Monetária de Macau, aos 8 de Outubro de 2020.
Pel’O Conselho de Administração.
O Presidente, Chan Sau San.
O Administrador, Vong Lap Fong.
Faz-se público que, tendo sido instaurado o processo de infracção n.º 022/2020 pela Autoridade Monetária de Macau, contra a ex-mediadora de seguros n.º 5131/APS, Ho Kim Mui, portadora do BIRM n.º ---7939(1), por violação da alínea g) do artigo 9.º e ainda violação da alínea h) do artigo 32.o do regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, na redacção que lhe é dada pela sua republicação através do Regulamento Administrativo n.º 27/2001, e alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 14/2003, correm éditos de trinta dias contados da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial, notificando a autuada para, no prazo de dez dias, depois de findo o dos éditos, deduzir, por escrito, a defesa, bem como juntar ou requerer os meios de prova que entenderem, nos termos do artigo 36.º do mesmo regime jurídico.
Para os devidos efeitos, informa-se que o processo pode ser consultado pela interessada, no Edifício-Sede desta Autoridade, sito na Calçada do Gaio, números 24-26, em Macau, de segunda-feira a sexta-feira, da parte da manhã das 9,00 às 13,00 horas, e da parte da tarde das 14,30 às 17,45 horas.
Autoridade Monetária de Macau, aos 24 de Setembro de 2020.
Pel’O Conselho de Administração.
O Presidente, Chan Sau San.
O Administrador, Vong Lap Fong.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de engenharia electromecânica, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 15 de Abril de 2020.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 12 de Outubro de 2020.
A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei.
Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Setembro de 2020, se encontra aberto o concurso público para o «Fornecimento de material de consumo clínico para a Secção de Esterilização dos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 21 de Outubro de 2020, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $47,00 (quarenta e sete patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet na página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,30 horas do dia 20 de Novembro de 2020.
O acto público deste concurso terá lugar no dia 23 de Novembro de 2020, pelas 10,00 horas, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $100 000,00 (cem mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através da garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.
Serviços de Saúde, aos 14 de Outubro de 2020.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível na página electrónica destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de dezassete lugares de técnico superior de saúde de 1.ª classe, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — terapia ocupacional, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 1 de Julho de 2020.
Serviços de Saúde, aos 15 de Outubro de 2020.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Por despacho do signatário, de 8 de Outubro de 2020, são nomeados os membros do júri para a realização da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total de formação em cardiologia de Dr. Cheong Kei Ip (conforme regulado pelo Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelos Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019):
O Júri terá a seguinte composição:
Presidente: Dr. De Brito Lima Évora, Mário Alberto, chefe de serviço de cardiologia.
Vogais efectivos: Dr.ª Mok Toi Meng, médica consultora de cardiologia; e
Dr. Tam Weng Chio, médico consultor de cardiologia.
Vogais suplentes: Dr. Lam U Po, médico consultor de cardiologia; e
Dr. Ip Man Fai, médico consultor de cardiologia.
Local da prova: sala de reunião do Centro de Telemedicina na C1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde.
Data da prova: 23 e 24 de Novembro de 2020.
Serviços de Saúde, aos 15 de Outubro de 2020.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Por ter saído inexacta, por lapso destes Serviços, a versão chinesa da lista de classificação final dos estagiários respeitante ao concurso externo, de prestação provas, para a admissão de um estagiário ao estágio necessário para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional dietética, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, área funcional dietética, da carreira de técnico superior de saúde, em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 14 de Outubro de 2020, a páginas 14 483, se rectifica:
Onde se lê: «甄佩琳……»
deve ler-se: «甄珮琳……».
Serviços de Saúde, aos 16 de Outubro de 2020.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
1. Entidade adjudicante: Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.
2. Entidade que põe a prestação de serviços a concurso: Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).
3. Modalidade do concurso: concurso público.
4. Objecto do concurso: prestação de serviços de limpeza às subunidades da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
5. Período de prestação de serviços: de Janeiro de 2021 a Dezembro de 2022.
6. Prazo de validade das propostas: é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.
7. Caução provisória: $320 000,00 (trezentas e vinte mil patacas), a prestar mediante garantia bancária aprovada nos termos legais ou depósito em numerário, à ordem da DSEJ, no Banco Nacional Ultramarino (Conta n.º 9002501375).
8. Caução definitiva: 4% do preço total da adjudicação.
9. Preço base: não há.
10. Condições de admissão: ser empresário comercial, pessoa singular ou empresa, com registo comercial ou registo de início de actividade na RAEM, para o exercício de actividade de limpeza e, no mínimo, cinquenta trabalhadores de limpeza.
11. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:
Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.
Dia e hora limite (Nota 1): até às 12,00 horas do dia 16 de Novembro de 2020.
(Nota 1): Em caso de encerramento da DSEJ na data e na hora limite, originalmente determinadas para a entrega das propostas, por motivos de tufão ou de força maior, a data e a hora limite para a entrega das propostas serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte. A data e a hora do acto público do concurso, originalmente determinadas no ponto 12, também serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte à data limite para a entrega das propostas.
12. Local, dia e hora do acto público do concurso:
Local: Sala de reuniões, na sede da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.
Dia e hora (Nota 2): às 10,00 horas do dia 17 de Novembro de 2020.
(Nota 2): Em caso de encerramento da DSEJ na data e na hora, originalmente determinados para o acto público do concurso, devido à ocorrência de tufão ou por motivos de força maior, a data e a hora estabelecidas para o acto público do concurso serão adiadas para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.
Em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, os concorrentes ou os seus representantes legais devem estar presentes no acto público da abertura das propostas para esclarecer as dúvidas que, eventualmente, surjam relativas aos documentos constantes nas suas propostas ou apresentar reclamação se necessário.
13. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da cópia e outras observações:
Local: Secção de Arquivo e Expediente Geral da DSEJ, Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau.
Dia: a partir da data da publicação do respectivo anúncio e até ao dia e hora do acto público do concurso.
Hora: dentro das horas de expediente.
Outras observações: a obtenção da cópia do processo do concurso só é permitida através de uma das seguintes formas: apresentação da cópia do modelo M/8 (Contribuição Industrial — Conhecimento de Cobrança) ou da cópia do modelo M/1 (Contribuição Industrial — Declaração de Início de Actividade/Alterações) ou do carimbo da instituição e após o procedimento do respectivo registo. Além disso, o processo do concurso ainda pode ser obtido através da página electrónica da DSEJ (http://www.dsej.gov.mo).
14. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:
15. Junção de esclarecimentos:
Os concorrentes devem comparecer na sede da DSEJ, na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, a partir da data da publicação do presente anúncio e até ao prazo para entrega das propostas do concurso público ou consultar a página electrónica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (http://www.dsej.gov.mo), para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 15 de Outubro de 2020.
O Director dos Serviços, Lou Pak Sang.
Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício Hotline, 12.º andar, Macau, para consulta dentro do horário seguinte (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços (http://industry.macaotourism.gov.mo/) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão financeira pública, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 8 de Janeiro de 2020.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 14 de Outubro de 2020.
O Director dos Serviços, substituto, Cheng Wai Tong.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, vem o Fundo de Segurança Social publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano de 2020:
| Entidades beneficiárias | Data da atribuição dos apoios | Montantes subsidiados | Finalidades |
| Ho Cheng Hou | 28/8/2020 | $ 7,200.00 | Subsídio de estágio para a realização do «Programa de Ocupação em Férias 2020». |
| Lao Chi Sun | 28/8/2020 | $ 6,112.50 | |
| Cheang Hou Wang | 28/8/2020 | $ 7,000.00 | |
| Kuong I Tong | 28/8/2020 | $ 6,325.00 | |
| Xu Jianhui | 28/8/2020 | $ 7,200.00 | |
| Chao Sun | 28/8/2020 | $ 7,200.00 | |
| Leong Chon Weng | 28/8/2020 | $ 7,150.00 | |
| Leong Hio Kuan | 28/8/2020 | $ 7,050.00 | |
| Lin Shuhan | 28/8/2020 | $ 7,200.00 | |
| Wan Hio Wa | 28/8/2020 | $ 7,200.00 | |
| Chu Pui Kuan | 28/8/2020 | $ 7,200.00 | |
| Che Hio Wa | 28/8/2020 | $ 7,200.00 | |
| Ng Weng I | 28/8/2020 | $ 7,200.00 | |
| Choi Weng Teng | 28/8/2020 | $ 6,850.00 | |
| Ng Ka Ka | 28/8/2020 | $ 7,200.00 | |
| Leong Kin Tai | 28/8/2020 | $ 7,200.00 | |
| Chan Hon Un | 28/8/2020 | $ 7,000.00 | |
| Zeng Zhi Tseng Darryl | 28/8/2020 | $ 7,200.00 | |
| Ho Pui Fong | 28/8/2020 | $ 7,200.00 | |
| Sou Chon Wai | 28/8/2020 | $ 7,200.00 | |
| Fong Hio Weng | 28/8/2020 | $ 6,987.50 | |
| Lai Sut Ieng | 28/8/2020 | $ 7,200.00 | |
| Lam Hoi Cheng | 28/8/2020 | $ 7,200.00 | |
| Wong Si Lon | 28/8/2020 | $ 3,850.00 | |
| Ng Un Fong | 28/8/2020 | $ 7,200.00 | |
| Lai Wai Kuan | 28/8/2020 | $ 6,875.00 |
Fundo de Segurança Social, aos 15 de Outubro de 2020.
A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chan Pou Wan.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, no quadro informativo da sede do Fundo de Segurança Social (FSS), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau, podendo ser consultada, dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica do FSS (http://www.fss.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/), a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de servente, em regime de contrato administrativo de provimento do FSS, e dos que vierem a verificar-se no FSS até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 6 de Novembro de 2019.
Fundo de Segurança Social, aos 15 de Outubro de 2020.
A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chan Pou Wan.
Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Outubro de 2020, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática, em regime de contrato administrativo de provimento, do Fundo de Segurança Social, e dos que vierem a verificar-se neste FSS até ao termo da validade do concurso:
1. Tipo de concurso e validade
Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de informática.
A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que vierem a verificar-se neste FSS, na mesma carreira, categoria e área funcional.
2. Caracterização do conteúdo funcional
Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.
3. Conteúdo funcional
Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de informática, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores. Incluindo gerenciar e planear sistema de rede e equipamentos relacionados, planear e gerenciar equipamentos informáticos, sistema de operação, sistema de rede e outros hardware e software aplicativos informatizados; assegurar a segurança e disponibilidade de sistema de rede e sistema informático; optimizar e melhorar sistema informático, aplicações online, base de dados e participar em trabalhos de desenvolvimento e manutenção relacionados, abrangendo recolha de necessidades de usuários, análise e concepção de sistema, redacção de programas, testes e implementação de sistema, formação de usuários, elaboração de documentação e assistência técnica.
4. Vencimento, direitos e regalias
O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 6, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
5. Forma de provimento
A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos».
6. Condições de candidatura
Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, em informática ou afins, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 10 de Novembro de 2020) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 3 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo REGA n.º 23/2017, ou no n.º 1 do artigo 2.º do REGA n.º 23/2017.
Podem ainda candidatar-se à carreira geral de técnico superior na área de informática, em conformidade com o n.º 1 do artigo 73.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, os trabalhadores dos serviços públicos integrados, à data da entrada em vigor da referida Lei n.º 14/2009, na carreira especial de técnico de informática, desde que, à data da abertura do presente concurso, detenham três anos de serviço na categoria de especialista da carreira geral de técnico na área de informática, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.
7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas
7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (22 de Outubro a 10 de Novembro de 2020);
7.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em formulário «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidaturas.
7.2.1 Em suporte de papel
A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue, pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas; sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), no Fundo de Segurança Social, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau.
7.2.2 Em suporte electrónico
O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas.
A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.
8. Documentos a apresentar na candidatura
8.1 Candidatos não vinculados à função pública:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);
c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017, devidamente assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos documentos comprovativos do mencionado.
8.2 Candidatos vinculados à função pública:
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e ainda um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem.
Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação de candidatura.
8.3 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1 podem ser simples ou autenticadas.
8.4 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou do registo biográfico quando é exigido, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.
8.5 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.
8.6 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.
8.7 Se o candidato tiver apresentado na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 8.1, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.
9. Métodos de selecção
a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de três horas), com carácter eliminatório;
b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;
c) 3.º método de selecção — Análise curricular.
O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.
10. Objectivos dos métodos de selecção
Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;
Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;
Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
11. Sistema de classificação
Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.
Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias, ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
12. Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:
Provas de conhecimentos = 50%;
Entrevista de selecção = 40%;
Análise curricular = 10%.
13. Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência no artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
14. Publicitação das listas, anúncios e avisos
As listas provisória e definitiva são afixadas no Fundo de Segurança Social, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau, e disponibilizadas na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Fundo de Segurança Social em http://www.fss.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
Os avisos sobre o local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção são publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, afixados no Fundo de Segurança Social, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Fundo de Segurança Social, em http://www.fss.gov.mo/.
As listas classificativas intermédias são afixadas no Fundo de Segurança Social, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau, e disponibilizadas na página dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Fundo de Segurança Social, em http://www.fss.gov.mo/, sendo publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau os anúncios com indicação dos locais em que as mesmas se encontram afixadas e podem ser consultadas.
A lista classificativa final, após homologação, é publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizada na página electrónica dos SAFP, em http://www.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Fundo de Segurança Social, em http://www.fss.gov.mo/.
15. Programa das provas
15.1 Regulamento Administrativo n.º 21/2017 (Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social);
15.2 Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social);
15.3 Lei n.º 7/2017 (Regime de previdência central não obrigatório);
15.4 Regulamento Administrativo n.º 33/2017 (Disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório);
15.5 Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica);
15.6 Regulamento Administrativo n.º 24/2020 (Regulamentação da governação electrónica);
15.7 Lei n.º 13/2019 (Lei da cibersegurança);
15.8 «Regulação de padrões de gestão da cibersegurança» e «Regulação de alerta, resposta e comunicação de incidentes da cibersegurança», publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 13 de Maio de 2020;
15.9 Conhecimento profissional para resolução dos diversos problemas de funcionamento dos computadores e equipamentos periféricos;
15.10 Conhecimento profissional sobre construção e gestão de centros de dados e sistema da rede, incluindo planeamento, concepção e gestão de sistema de rede e equipamentos informáticos;
15.11 Planeamento, concepção e desenvolvimento de equipamento de hardware de rede; firewall, segurança do sistema informático, PKI;
15.12 Conhecimento profissional sobre sistema de servidor, sistema operativo e software de aplicação (incluindo Windows Server, MS SQL Server e VMware ESXi, entre outros), concepção, planeamento, ajustamento de eficiência, gestão de competência do sistema e segurança;
15.13 Conhecimento profissional sobre gestão do servidor de sistema de aplicação (por exemplo, AD Server, SharePoint Server, DNS Server e FTP, entre outros);
15.14 Conhecimento profissional sobre planeamento e gestão de projectos informáticos;
15.15 Lógica e algoritmo da informática;
15.16 Padrão de concepção; conhecimento profissional sobre análise, concepção e desenvolvimento de sistema;
15.17 Conhecimento profissional sobre concepção, planeamento e desenvolvimento de páginas electrónicas, incluindo as técnicas relativas a ASP.NET WebForm/MVC, C#, HTML, CSS, JavaScript, XML, Web Service, SharePoint;
15.18 Conhecimento profissional sobre concepção e desenvolvimento de base de dados de MS SQL Server, aplicação de SQL Server Reporting Services, linguagem de consulta estruturada (SQL);
15.19 Técnicas e aplicação de Computação em Nuvem e Megadado.
Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal), sendo proibido o uso da máquina calculadora e a consulta de outros livros ou informações de referência, através de qualquer forma (incluindo o uso de produtos electrónicos).
16. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
17. Observação
Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».
18. Composição do júri:
Presidente: Sin Vai Tong, chefe da Divisão de Informática.
Vogais efectivos: Lou Sin Van, técnico superior assessor principal; e
Kong Chim Chan, técnica superior assessora principal.
Vogais suplentes: Hoi Hong Seng, técnico superior assessor principal; e
Ku Ioc Lon, técnico superior assessor.
Fundo de Segurança Social, aos 15 de Outubro de 2020.
A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chan Pou Wan.
Faz-se saber que em relação ao concurso público para a execução da «Empreitada de concepção e construção de melhoramento de emissário residual da zona ZAPE e NAPE», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 23 de Setembro de 2020, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.º do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.
Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente no Departamento de Infraestruturas da DSSOPT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 16.º andar, RAEM.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 14 de Outubro de 2020.
A Directora dos Serviços, Chan Pou Ha.
Torna-se público que, para os candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2019, a prova de conhecimentos (prova prática de condução) terá a duração de 30 minutos e será realizada no dia 30 de Outubro de 2020, no seguinte local:
— Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 5.º andar da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Macau.
Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da prova de conhecimentos (prova prática de condução), bem como outras informações de interesse dos candidatos encontram-se afixadas na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas; sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), bem como na página electrónica destes Serviços (http://www.dscc.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo).
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 15 de Outubro de 2020.
O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.
Torna-se público que, para os candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxiliar, área de auxiliar de campo, em regime de contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 3 de Outubro de 2019, a prova de conhecimentos (prova prática sobre tarefas externas) terá a duração de 1 hora e será realizada no dia 28 de Outubro de 2020, no seguinte local:
— Posto Operacional de Bombeiros da Areia Preta, sito na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 636-662, Macau.
Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da prova de conhecimentos (prova prática sobre tarefas externas), bem como outras informações de interesse dos candidatos encontram-se afixadas na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, Macau, podendo ser consultadas no local indicado dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas; sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), bem como na página electrónica destes Serviços (http://www.dscc.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo).
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 15 de Outubro de 2020.
O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.
Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão de biblioteca e arquivos, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, Suplemento, de 27 de Novembro de 2019:
Candidatos aprovados:
| Ordem | Nome | N.º de BIR | Classificação final |
| 1.º | Ho Sok Meng | 7364XXXX | 72,17 |
| 2.º | Cheong, Kam Pui | 5187XXXX | 70,60 |
| 3.º | Pat, Sio Kei | 1224XXXX | 68,48 |
| 4.º | Wong Cheng Lai | 7445XXXX | 67,70 |
| 5.º | Ng, Wai Man | 5176XXXX | 67,29 |
| 6.º | Chan, Teng Teng | 5129XXXX | 66,45 |
| 7.º | Ng, Choi Ha | 5124XXXX | 66,37 |
| 8.º | Ieong, Nga Hong | 5190XXXX | 65,97 |
| 9.º | Cheang, Kit Cheng | 5207XXXX | 65,00 |
| 10.º | Ng, Si Teng | 5129XXXX | 64,95 |
| 11.º | Cheang, Lai Ieng | 5181XXXX | 64,00 |
| 12.º | Leong, Wai Lam | 1226XXXX | 63,48 |
| 13.º | Lei, Hio Lam | 1239XXXX | 63,02 |
| 14.º | Un, Ka Fai | 5161XXXX | 60,75 |
| 15.º | Chang, Chin Hong | 7393XXXX | 59,94 |
| 16.º | Loi, Si Wai | 1269XXXX | 57,72 |
| 17.º | Tang,Veng Cheong | 5105XXXX | 55,40 |
| 18.º | Ma, Tek Lon | 5146XXXX | 55,03 |
| 19.º | Chim, Si Nga | 1294XXXX | 54,83 |
Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Outubro de 2020).
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 6 de Outubro de 2020.
O Júri:
Presidente: Leong Ut Kio, chefe de divisão.
Vogais: Vong Kit Han, técnica superior assessora principal; e
Leong Cheok In, técnico superior assessor.
De acordo com o despacho n.º 54/GM/97, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água publicar a lista dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano 2020:
| Entidades beneficiárias | Data da atribuição dos apoios | Montantes subsidiados | Finalidades |
| Associação de Auxílio Mútuo de Pescadores de Macau | 14/09/2020 | $174,487.00 | Apoio financeiro para o «Plano de recolha de resíduos domésticos das embarcações de pesca durante o período de Defeso da Pesca». |
| Leong Ka Kit | 28/08/2020 | $15,204.00 | Programa de parceiros de estágio da Faculdade de Tecnologia e Ciência da Universidade de Macau 2020. |
| Fong Hou Chon | $15,204.00 | ||
| Chao Chi Chon | $15,204.00 |
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 12 de Outubro de 2020.
A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.
Nos termos do disposto nos artigos 81.º a 85.º do «Regulamento das Actividades Marítimas», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2020 e em conjugação com o n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 30/2018 e Regulamento Administrativo n.º 23/2015, a directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água manda publicar o presente edital:
1. Relativamente à vistoria das embarcações de tráfego local e das embarcações auxiliares locais, é produzido o «Guia para vistoria das embarcações de tráfego local 2020».
2. Encontra-se disponível o «Guia para vistoria das embarcações de tráfego local 2020» na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (http://www.marine.gov.mo).
3. O presente edital entra em vigor no dia da sua publicação.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 8 de Outubro de 2020.
A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, com a nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 293/2018, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem a Autoridade de Aviação Civil publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimeste de 2020:
| Entidade beneficiária | Data da atribuição do apoio | Montante atribuído | Finalidade |
| Tang Chun Wang | 28/08/2020 | $7,200.00 | Concessão do subsídio de estágio para o programa da «Ocupação de Jovens em Férias 2020». |
Autoridade de Aviação Civil, aos 15 de Outubro de 2020.
O Presidente, Chan Weng Hong.
Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão de recursos humanos, em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 6 de Novembro de 2019, a entrevista de selecção do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, terá a duração de 15 minutos, será realizada no dia 28 de Outubro de 2020, na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau.
Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos serão afixadas no quadro de anúncios da área de atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau (patente para consulta: segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e nos sítios da internet da DSAT (http://www.dsat.gov.mo) e dos SAFP (http://www.safp.gov.mo).
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 14 de Outubro de 2020.
O Director dos Serviços, Lam Hin San.
Faz-se público que tendo Ana Carolina de Oliveira Lopes, requerido a pensão de família deixada pelo seu cônjuge, Manuel da Conceição Casimiro Lopes, que foi 3.º oficial aposentado, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e sócio n.º 3356 deste Montepio, falecido em 16 de Agosto de 2016, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Montepio Geral de Macau, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.
Montepio Geral de Macau, aos 15 de Outubro de 2020.
A Presidente do Conselho de Administração, Maria de Fátima Salvador dos Santos Ferreira.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIADirecção dos Serviços de Economia, aos 28 de Setembro de 2020.
O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.