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Número 34
II
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2020, que altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete de Comunicação Social.- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2020, que altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2020, que autoriza a renovação da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2020, que subdelega poderes na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2020, que autoriza a instalação e utilização de 22 câmaras de videovigilância no Posto de Migração do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço de Hengqin da Divisão de Controlo Fronteiriço Terrestre do Departamento de Controlo Fronteiriço.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 117/2020, que autoriza a instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário de Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2020, que nomeia um indivíduo, em regime de comissão eventual de serviço, para desempenhar funções na Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas, em Madrid, Espanha.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2020, que designa o representante do Gabinete do Secretário para a Segurança como membro da Comissão de Luta contra a Droga, em substituição do outro membro.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2020, que designa vários indivíduos e dirigentes das instituições particulares como vogais da Comissão de Luta contra a Droga.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2020, que subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como outorgante, no contrato das «Obras do novo edifício complexo de biblioteca, de expediente e de parque de estacionamento na sede do Instituto Politécnico de Macau — serviços de controlo de qualidade (construção civil)».
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2020, que subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como outorgante, no contrato das «Obras do novo edifício complexo de biblioteca, de expediente e de parque de estacionamento na sede do Instituto Politécnico de Macau — serviços de controlo de qualidade (electromecânico)».
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2020, que subdelega competências no director, substituto, da Direcção dos Serviços do Ensino Superior.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2020, que declara a caducidade da concessão onerosa por arrendamento de um terreno situado na ilha de Coloane, junto à antiga gafaria.
Comissariado contra a Corrupção:
- Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 38/2020, que nomeia dois licenciados em Direito e uma mestre em Direito para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
- Aviso sobre a criação de um posto alfandegário designado por «Posto Alfandegário da Zona do Posto Fronteiriço de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin», na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin.
Gabinete de Comunicação Social:
- Delegação e subdelegação de competências no subdirector e em várias chefias.
Instituto para os Assuntos Municipais:
- Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de programação ao IAM».
- Anúncio referente ao concurso público para o «Fornecimento de plantas ao IAM em 2021».
- Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de manutenção e reparação do Jardim de Plantas Medicinais Chinesas do Sul».
- Anúncio referente ao concurso público para prestação de serviços de manutenção e reparação das escadas rolantes e elevadores sob gestão do IAM de 2021 a 2022 — Grupo 2.
- Anúncio referente ao concurso público para prestação de serviços de manutenção e reparação das escadas rolantes e elevadores sob gestão do IAM de 2021 a 2022 — Grupo 3.
- Anúncio referente ao concurso público para prestação de serviços de manutenção e reparação dos equipamentos de ar condicionado e ventilação dos locais sob gestão do IAM de 2021 a 2022.
- Anúncio referente ao concurso público para prestação de serviços de manutenção e reparação das escadas rolantes e elevadores sob gestão do IAM de 2021 a 2022 — Grupo 4.
- Anúncio referente ao concurso público para prestação de serviços de manutenção e reparação das escadas rolantes e elevadores sob gestão do IAM de 2021 a 2022 — Grupo 1.
- Anúncio referente ao concurso público para prestação de serviços de manutenção e reparação dos equipamentos de ar condicionado e ventilação dos mercados e centros de comida sob gestão do IAM de 2021 a 2022.
- Subdelegação de competências na chefia do Departamento de Edificações Municipais.
- Aviso sobre a alteração da chefia da Divisão de Recursos Humanos, constante dos anexos II e III do Despacho n.º 02/PCA/2019.
- Delegação de competências na presidente do Conselho de Administração.
- Subdelegação de competências na vice-presidente, na vice-presidente, substituta, e na chefe, substituta, da Divisão de Gestão dos Recursos Financeiros para a Aposentação e Sobrevivência.
- Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Apoio aos Subscritores do Regime de Aposentação e Sobrevivência.
- Subdelegação de competências na administradora a tempo inteiro e na chefe da Divisão Administrativa e Financeira.
- Subdelegação de competências no chefe do Departamento do Regime de Previdência e no chefe da Divisão de Organização e Informática.
- Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Apoio aos Contribuintes do Regime de Previdência e no chefe da Divisão de Gestão das Contribuições para o Regime de Previdência.
- Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido agente de censos e inquéritos especialista principal, aposentado, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.
- Édito respeitante à habilitação do interessado na pensão de sobrevivência deixada por uma falecida guarda de primeira, aposentada, do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Direcção dos Serviços de Economia:
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da entrevista de selecção dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 1.ª classe, área jurídica.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de cinco vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de informática.
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de nove vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de auditoria.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de comunicação em língua chinesa.
Autoridade Monetária de Macau:
- Éditos sobre a instauração do processo de infracção contra um indivíduo.
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização:
- Delegação de competências no presidente do Conselho Administrativo.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de vinte e seis vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo geral.
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica.
- Aviso sobre a afixação da data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização do exame médico (inspecção médica — 2.ª parte), bem como outras informações de interesse dos candidatos do concurso externo, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência do curso de formação e respectivo estágio, com vista ao preenchimento de quarenta vagas de investigador criminal de 2.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de farmacêutico sénior.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de dezassete vagas de técnico superior de saúde de 1.ª classe, área funcional de reabilitação — terapia ocupacional.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de seis vagas de técnico de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, área funcional laboratorial.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de farmacêutico consultor.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de saúde de 1.ª classe, área funcional de reabilitação — terapia da fala.
- Aviso sobre a determinação do prolongamento do período de vigência da medida de controlo prevista no despacho emitido em 8 de Julho de 2020, até ao dia 22 de Setembro de 2020.
- Aviso sobre a data, hora e local da realização da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de arquitectura.
- Aviso sobre a afixação do local, data e hora de realização da prova de conhecimentos do concurso de acesso, para o preenchimento de dezassete vagas de técnico superior de saúde de 1.ª classe, área funcional de reabilitação — terapia ocupacional.
- Aviso sobre o local, data e hora de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso externo, para o preenchimento de cinco vagas de inspector sanitário de 2.ª classe.
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de motorista de pesados.
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso externo, para o preenchimento de uma vaga de docente do ensino secundário de nível 2 (disciplina de ballet, em língua veicular chinesa).
- Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de Serviços de Operação da Linha da Frente para Biblioteca Pública do Instituto Cultural entre 2021 e 2022».
- Lista de classificação final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de finanças e contabilidade.
- Anúncio referente ao concurso público para os «Serviços de assistência técnica ao Kartódromo de Coloane afecto ao Instituto do Desporto».
- Anúncio referente ao concurso público para «Empreitada da Obra n.º E2 — Instalação de sistemas audiovisuais para a 67.ª Edição do Grande Prémio de Macau».
- Aviso sobre a data, hora e local de realização da entrevista de selecção dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.
- Aviso sobre a anulação do «Concurso Público n.º 16/ /ID/2020 — Empreitada da Obra n.º E2 — Instalação de sistemas audiovisuais para a 67.ª Edição do Grande Prémio de Macau».
Direcção dos Serviços do Ensino Superior:
- Aviso sobre o curso registado do ensino superior: curso de licenciatura em Gestão de Empresas da Universidade de Macau — Faculdade de Gestão de Empresas.
- Aviso sobre os cursos registados do ensino superior: cursos de doutoramento em Ciências Biomédicas da Universidade de Macau — Faculdade de Ciências da Saúde, de doutoramento em Comunicação da Universidade de Macau — Facldade de Ciências Sociais e de mestrado em Ciências (Engenharia Electromecânica) da Universidade de Macau — Faculdade de Ciências e Tecnologia.
- Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento e instalação de equipamentos do sistema de aquisição, monitorização e análise de sinais para o Centro dos Oceanos Regionais da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau.
- Anúncio referente ao concurso público para o fornecimento e instalação do sistema de gestão de serviços de investigação para a Universidade de Macau.
- Aviso sobre a delegação dos poderes para presidir ao júri de provas de doutoramento em vários Professores.
Instituto de Formação Turística de Macau:
- Édito respeitante à habilitação da interessada nos subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias deixados por um falecido auxiliar deste Instituto.
- Aviso sobre a aprovação dos novos modelos de impressos do mapa-guia de pagamento das contribuições do regime obrigatório, a declaração de movimento dos trabalhadores residentes e o mapa-guia de pagamento da taxa de contratação — trabalhador não residente e o mapa-guia de pagamento das contribuições para o FSS — trabalhadores eventuais.
Fundo de Desenvolvimento Educativo:
- Lista dos apoios financeiros referente ao 2.º trimestre de 2020.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes:
- Aviso sobre a divulgação, exposição e consulta pública relativas ao projecto do Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040).
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de cinco vagas de pessoal marítimo de 2.ª classe.
- Edital sobre a determinação das condições de operações que se aplicam às embarcações autorizadas pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água a atracarem nas pontes-cais ou terminais tendo por objectivo auxiliar em operações de carga e descarga.
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações:
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de gestão de clientes.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas:
- Aviso referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para «Empreitada de construção do novo edifício de Comando do Corpo de Polícia de Segurança Pública e Unidade Táctica de Intervenção Policial na Zona E1».
Anúncios notariais e outros
- Clube Ginástico Sorte. — Estatutos.
- Associação de Jovens Industriais e Comerciais de Macau. — Estatutos.
- 澳門國學弘揚會 . — Estatutos.
- Guangdong-Hong Kong-Macao Greater Bay Area Tourism Research Association of Macao. — Estatutos.
- Iok Seng Tennis Association. — Estatutos.
- Elderly Talent Assembly Association. — Estatutos.
- Zi-Cha Art Workshop. — Estatutos.
- Associação de Caridade Macau Pok Oi. — Estatutos.
- Câmara de Comércio Conjunta da Nova Era Económica Wa Ha Chun Sek de Macau. — Estatutos.
- Associação de Beneficência Guangdong. — Alteração dos estatutos.
- Associação Geral de Ciclismo de Macau, China. — Alteração dos estatutos. .
- 澳門享德文教協會 . — Alteração dos estatutos.
- Missão Evangélica da Igreja Livre de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Wynn Care Foundation. — Rectificação.
- Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L. — Convocatória.
- Companhia de Seguros China Taiping (Macau), S.A. — Relatório das contas do exercício de 2019.
- China Life Insurance (Overseas) Co. Ltd. — Relatório das contas do exercício de 2019.
- Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L. — Relatório das contas do exercício de 2019.
- Fidelidade Macau — Companhia de Seguros, S.A. — Relatório das contas do exercício de 2019.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
Direcção dos Serviços de Economia:
- Protecção de marca.
- Protecção de nome e insígnia de estabelecimento.
- Protecção de desenho e modelo.
- Protecção de extensão de patente de invenção.
- Extensão de patente de invenção concedida.
- Protecção de patente de invenção.
- Protecção de patente de utilidade.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2020, que designa o presidente e sua substituta da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedores e renova o mandato dos membros da mesma Comissão.
Publicado em: 20/8/2020
