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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 11/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2017 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Identificação), na alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e nos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Wong Pou Ieng para exercer o cargo de directora dos Serviços de Identificação, pelo período de um ano, a partir de 18 de Março de 2020.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Identificação.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

12 de Março de 2020.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Wong Pou Ieng para o cargo de directora dos Serviços de Identificação:

— Vacatura do cargo;

— Wong Pou Ieng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de directora dos Serviços de Identificação, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Tradução (Chinês-Português) pela Universidade de Macau;

— Mestrada em Gestão pela Universidade de Zhongshan;

— Mestrada em Direito pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em Agosto de 1995;

— Técnica superior da Direcção dos Serviços de Identificação (Setembro de 1998 a Maio de 2002);

— Chefe da Divisão do Registo Criminal da Direcção dos Serviços de Identificação (Maio de 2002 a Janeiro de 2008);

— Chefe do Departamento de Identificação de Residentes da Direcção dos Serviços de Identificação (desde Janeiro de 2008 até Maio de 2018);

— Subdirectora da Direcção dos Serviços de Identificação (desde Junho de 2018 até à presente data);

— Directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Identificação (desde 9 de Janeiro de 2020 até à presente data).

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 12/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2017 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Identificação), na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e nos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Chao Wai Ieng para exercer o cargo de subdirector dos Serviços de Identificação, pelo período de um ano, a partir de 18 de Março de 2020.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Identificação.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

12 de Março de 2020.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chao Wai Ieng para o cargo de subdirector dos Serviços de Identificação:

— Vacatura do cargo;

— Chao Wai Ieng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de subdirector dos Serviços de Identificação, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau;

— Licenciatura em Engenharia pela Universidade de Taiwan (Engenharia Mecânica).

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em Novembro de 2003;

— Investigador no Comissariado contra a Corrupção (Fevereiro de 2004 a Julho de 2006);

— Investigador superior no Comissariado contra a Corrupção (Agosto de 2006 a Dezembro de 2007);

— Investigador principal no Comissariado contra a Corrupção (Janeiro de 2008 a Dezembro de 2015);

— Investigador-chefe no Comissariado contra a Corrupção (Janeiro de 2016 a Abril de 2019);

— Investigador-chefe superior no Comissariado contra a Corrupção (Maio de 2019 a Dezembro de 2019);

— Chefe do 2.º Departamento de Investigação, substituto, no Comissariado contra a Corrupção (Março de 2019 a Dezembro de 2019);

— Assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça (desde 20 de Dezembro de 2019 até à presente data).

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 12 de Março de 2020. — O Chefe do Gabinete, Ng Chi Kin.