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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2019

A «Associação Fraternal dos Indivíduos de Apelido Chân de Macau», com sede em Macau, na Travessa do Cais, n.º 13, rés-do-chão B, registada na Direcção dos Serviços de Identificação sob o n.º 520, é titular dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do terreno com a área de 15 m², situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com os n.os 19A-21 da Rua do Almirante Sérgio e n.os 1-1A da Travessa de Chan Loc.

O referido terreno foi concedido por arrendamento pela escritura de 29 de Dezembro de 1955, exarada a fls. 88 e seguintes do livro de notas n.º 102 da Repartição Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, a favor de Chan Kan Fan, Chan Sio Cheong, Chan Iek Tin e Chan Kin Tak, para avanço do prédio n.º 19A da Rua do Almirante Sérgio aos alinhamentos fixados para o local, prédio este de que os mesmos eram titulares em regime de propriedade perfeita.

Ambos os terrenos, o concedido por arrendamento e o de propriedade perfeita, fazem parte integrante do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial, doravante designada por CRP, sob o n.º 7 749 a fls. 88V do livro B25 e encontram-se demarcados e assinalados, respectivamente, com as letras «B1 e C3» e «A, B2, C1 e C2» na planta n.º 5 686/1999, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, doravante designada por DSCC, em 26 de Fevereiro de 2015.

Em conformidade com os novos alinhamentos definidos para o local, as parcelas de terreno identificadas pelas letras «B1 e C3» devem ser integradas no domínio público do Estado, como via pública.

Nestas circunstâncias, a «Associação Fraternal dos Indivíduos de Apelido Chân de Macau», em 1 de Agosto de 2016, veio comunicar a desistência da concessão, por arrendamento, das sobreditas parcelas de terreno.

Encontrando-se o prédio descrito na CRP sob o n.º 7 749 onerado com hipoteca registada na CRP com o n.º 227 790C a favor do Banco Nacional Ultramarino S.A., esta entidade declarou, nos termos legais, autorizar o cancelamento parcial da hipoteca das parcelas «B1 e C3», a integrar no domínio público.

Assim;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 107.º da Lei n.º 10/2013, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É declarada a desistência pela «Associação Fraternal dos Indivíduos de Apelido Chân de Macau» da concessão, por arrendamento, do terreno com a área de 15 m², demarcado e assinalado com as letras «B1 e C3» na planta n.º 5 686/1999, emitida pela DSCC, em 26 de Fevereiro de 2015, a desanexar do prédio descrito na CRP sob o n.º 7 749 a fls. 88V do livro B25, situado na península de Macau, na Rua do Almirante Sérgio, n.os 19A-21 e Travessa de Chan Loc, n.os 1-1A.

2. Em consequência da desistência referida no número anterior, o terreno aí identificado é integrado, livre de ónus ou encargos, no domínio público do Estado, como via pública.

3. O presente despacho entra imediatamente em vigor.

2 de Julho de 2019.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 25/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo único da Ordem Executiva n.º 95/2019, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. São subdelegados na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo relativo à delegação de poderes da RAEM na Sociedade de Classificação da China para prestar o serviço de vistoria legal das embarcações registadas em Macau», a celebrar com a Sociedade de Classificação da China.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de Julho de 2019.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 2 de Julho de 2019. — O Chefe do Gabinete, substituto, Carlos Rangel Fernandes.