REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2019

BO N.º:

23/2019

Publicado em:

2019.6.5

Página:

9997

  • Delega poderes no vogal da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, na qualidade de outorgante, no contrato de prestação de serviços de aluguer de scanners de reconhecimento óptico de marcas e de fornecimento de serviço de suporte técnico de contagem de votos electrónicos.

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

    1. São delegados no vogal da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Kou Peng Kuan, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato de prestação de serviços de aluguer de scanners de reconhecimento óptico de marcas e de fornecimento de serviço de suporte técnico de contagem de votos electrónicos, a celebrar com a «DataCap Computer Solutions Limited».

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    28 de Maio de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Maio de 2019. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.


        

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