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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

1. São delegados no vogal da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, Kou Peng Kuan, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato de prestação de serviços de aluguer de scanners de reconhecimento óptico de marcas e de fornecimento de serviço de suporte técnico de contagem de votos electrónicos, a celebrar com a «DataCap Computer Solutions Limited».

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de Maio de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Maio de 2019. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.