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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 40/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 71/2019, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, Chu Un I, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Comissão de Acompanhamento Financeiro do Ministério das Finanças da República do Cazaquistão.

9 de Abril de 2019.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 41/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, do artigo 8.º, dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Autorizo o pedido de instalação e utilização de 19 câmaras de videovigilância nos espaços públicos mencionados em Anexo.

2. O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) é a entidade responsável pela gestão das câmaras referidas.

3. O prazo da autorização coincide com o prazo referido no Despacho do Secretário para a Segurança n.º 138/2018, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5. Dê-se conhecimento do presente despacho ao CPSP.

9 de Abril de 2019.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1	T054A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
2	T055A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
3	T056A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
4	T057A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
5	T058A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
6	T059A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
7	T060A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
8	T061A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
9	T062A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
10	T063A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
11	T064A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
12	T065A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
13	T066A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
14	T067A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
15	T068A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
16	T069A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
17	T070A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
18	T071A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco
19	T072A	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco	Terminal subterrâneo de autocarros da Praça das Portas do Cerco

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 42/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos), e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Autorizo o pedido de instalação e utilização de 12 câmaras de videovigilância no Posto da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau do Departamento de Trânsito.

2. O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) é a entidade responsável pela gestão das câmaras referidas.

3. O prazo da autorização é de dois anos, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5. Dê-se conhecimento do presente despacho ao CPSP.

9 de Abril de 2019.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 44/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos), e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. A autorização de instalação e utilização de 5 câmaras de videovigilância no Posto de Migração da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau da Divisão de Controlo Fronteiriço Terrestre do Departamento de Controlo Fronteiriço do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

2. O Corpo de Polícia de Segurança Pública é a entidade responsável pela gestão das câmaras referidas.

3. A autorização a que se refere o presente despacho produz efeitos pelo período de dois anos, renovável, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5. Dê-se conhecimento do presente despacho ao CPSP.

11 de Abril de 2019.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 11 de Abril de 2019. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.