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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 9.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2010, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Kuok Choi Fun como membro da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período entre 29 de Março de 2019 e 2 de Maio de 2021.

2. É nomeada Tong Iok Peng como membro da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Maio de 2019.

3. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Maio de 2019:

1) Presidente — Chou Chi Tak;

2) Membro — Lei Veng Seng;

3) Membro — Leung Tai Fok;

4) Membro — Kong Ioi Fai;

5) Membro — Chan Meng Kam.

4. Os membros da comissão referidos nos números anteriores têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária dos vencimentos da função pública.

5. Cessa as funções de Kuok Kin como membro da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, a partir de 29 de Março de 2019.

6. O presente despacho produz efeitos no dia imediato ao da sua publicação.

7 de Março de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2007 (Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca), o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados como membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos, a partir de 29 de Março de 2019, os seguintes:

Kuok Kin como membro efectivo; Chu Chan Wai como substituto.

2. É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos, a partir de 29 de Março de 2019:

1) Tang Ieng Chun como membro efectivo, e Choi In Peng como substituto;

2) Jorge Siu Lam como membro efectivo, e Chan Teng Fun como substituto;

3) Wong Sin Hung Cecília, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro efectivo, e U Sin Man como substituto (O mandato é de 29 de Outubro de 2020 até o dia 28 de Março de 2021)*.

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2020

3. O presente despacho produz efeitos no dia imediato ao da sua publicação.

7 de Março de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Março de 2019. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.