REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2019

BO N.º:

12/2019

Publicado em:

2019.3.20

Página:

4325

  • Nomeia e renova o mandato dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007 - Aprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 9.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2010, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeada Kuok Choi Fun como membro da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período entre 29 de Março de 2019 e 2 de Maio de 2021.

    2. É nomeada Tong Iok Peng como membro da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Maio de 2019.

    3. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos, a partir de 3 de Maio de 2019:

    1) Presidente — Chou Chi Tak;

    2) Membro — Lei Veng Seng;

    3) Membro — Leung Tai Fok;

    4) Membro — Kong Ioi Fai;

    5) Membro — Chan Meng Kam.

    4. Os membros da comissão referidos nos números anteriores têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária dos vencimentos da função pública.

    5. Cessa as funções de Kuok Kin como membro da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, a partir de 29 de Março de 2019.

    6. O presente despacho produz efeitos no dia imediato ao da sua publicação.

    7 de Março de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2019

    BO N.º:

    12/2019

    Publicado em:

    2019.3.20

    Página:

    4325-4326

    • Nomeia e renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 3/2007 - Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2020 - Nomeia uma substituta do representante da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição do outro representante.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2007 (Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca), o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados como membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos, a partir de 29 de Março de 2019, os seguintes:

    Kuok Kin como membro efectivo; Chu Chan Wai como substituto.

    2. É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, pelo período de dois anos, a partir de 29 de Março de 2019:

    1) Tang Ieng Chun como membro efectivo, e Choi In Peng como substituto;

    2) Jorge Siu Lam como membro efectivo, e Chan Teng Fun como substituto;

    3) Wong Sin Hung Cecília, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro efectivo, e U Sin Man como substituto (O mandato é de 29 de Outubro de 2020 até o dia 28 de Março de 2021)*.

    * Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2020

    3. O presente despacho produz efeitos no dia imediato ao da sua publicação.

    7 de Março de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Março de 2019. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.


        

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