Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2018 (Plano de apoio financeiro à aquisição de equipamentos e veículos para o sector de recolha de resíduos), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. O prazo de candidatura ao Plano de apoio financeiro à aquisição de equipamentos e veículos para o sector de recolha de resíduos tem início no dia 26 de Novembro de 2018 e termo no dia 25 de Novembro de 2022*.
* Consulte também: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2019, Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2020, Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2021
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de Novembro de 2018.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 20 de Novembro de 2018. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.