Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, do artigo 8.º, dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:
1. Autorizo os pedidos de cancelamento e renovação do funcionamento de câmaras de videovigilância, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), nos seguintes termos:
1) O cancelamento da autorização de funcionamento de 109 câmaras de videovigilância, cujas autorizações, renovações e localização constam do anexo 1;
2) A renovação da autorização de funcionamento de 890 câmaras de videovigilância, cujas autorizações, renovações e localização constam do anexo 2.
2. O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) é a entidade responsável pela gestão das câmaras referidas.
3. O prazo da autorização é de dois anos, contando-se o prazo desde o termo da anterior autorização, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.
4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
5. Dê-se conhecimento do presente despacho ao CPSP.
29 de Junho de 2018.
O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
Anexo I:
| Localização | Total de câmaras de videovigilância | Despachos de autorização de instalação do Secretário para a Segurança |
| — Comissariado do Posto Fronteiriço do COTAI, na Ilha da Taipa; — Posto Fronteiriço do Terminal Provisório da Taipa; — Departamento de Informações; — Posto de Controlo do CPSP da Ilha Verde, em Macau. |
109 | N.º 111/2012 N.º 112/2012 N.º 116/2012 N.º 117/2012 |
Anexo II:
| Localização | Total de câmaras de videovigilância | Despachos de autorização de instalação do Secretário para a Segurança | Despachos de autorização de renovação do Secretário para a Segurança |
| — Rampa do Observatório, na Ilha da Taipa; — Alto de Coloane, na Ilha de Coloane; — Farol da Guia. |
9 | N.º 104/2012 N.º 109/2012 N.º 110/2012 |
N.º 137/2014 N.º 117/2016 |
| — Edifício do Departamento de Trânsito; — Comissariado de Trânsito das Ilhas, na Ilha da Taipa; — Parques de Viaturas Mei Ling e de Viaturas na Ilha de Coloane; — Sede da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia, em Macau e Pelotão cinotécnico, em Coloane; — Praça Flor de Lótus; — Posto do CPSP na Estrada de Cacilhas, em Macau; — Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, em Macau. |
126 | N.º 105/2012 N.º 106/2012 N.º 113/2012 N.º 114/2012 N.º 115/2012 |
N.º 137/2014 N.º 117/2016 |
| — Comissariado do Posto Fronteiriço do COTAI; — Comissariado do Posto Fronteiriço do Aeroporto Internacional de Macau; — Divisão Policial do Aeroporto; — Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior; — Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A do Porto Interior. |
253 | N.º 111/2012 N.º 112/2012 N.º 121/2012 |
N.º 140/2014 N.º 141/2014 N.º 117/2016 |
| — Comissariado do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco; — Edifício da Sede do Departamento de Migração; — Comissariado Policial n.º 1; — Secção de Operações e Informações; — Comissariado Policial n.º 2; — Posto Policial da Areia Preta; — Comissariado Policial n.º 3; — Posto Policial do NAPE; — Comissariado de Inquérito; — Departamento de Informações; — Comissariado Policial da Taipa; — Comissariado Policial de Coloane; — Divisão de Apoio e Serviços. |
502 | N.º 107/2012 N.º 108/2012 N.º 116/2012 |
N.º 138/2014 N.º 139/2014 N.º 142/2014 N.º 117/2016 |
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 29 de Junho de 2018. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.