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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001 (Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 18/2015, o Chefe do Executivo manda:

É renovada a nomeação de Lou Tak Chun para exercer a tempo inteiro as funções de secretário-geral do conselho consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, pelo período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2018.

15 de Junho de 2018.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

1. São delegados na presidente do Instituto Cultural, Mok Ian Ian, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para assinar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Regulamento da Aliança das Cidades para a Protecção da Rota Marítima e Candidatura Conjunta ao Património Cultural Mundial».

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

20 de Junho de 2018.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 20 de Junho de 2018. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2010, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, dos artigos 3.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Mi Jian para exercer, o cargo de coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de um ano, a partir de 29 de Junho de 2018.

2. O coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau a correspondente ao vencimento do cargo de director constante da coluna 2 do Mapa 1, anexo à Lei n.º 15/2009.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

4. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

26 de Junho de 2018.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Fundamentos de nomeação de Mi Jian para exercer o cargo de coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau:

— Vacatura do cargo;

— O Professor Catedrático Mi Jian detém a competência profissional e a aptidão para o exercício do cargo acima referido, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Habilitação literária:

— Doutorado em Direito Honoris Causa pela Faculdade de Direito da Albert-Ludwigs-Universität Freiburg da Alemanha;

— Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Xiamen;

— Licenciado em História pela Faculdade de História da Universidade Lanzhou.

Currículo profissional:

— 2002, director do Centro de Estudos em Direito Comparado da Universidade da Ciência Política e Direito da China;

— 2003, director da Faculdade de Direito Sino-Alemão da Universidade da Ciência Política e Direito da China;

— 2007-2010, director da Faculdade de Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;

— 2009, director fundador do Centro de Estudos em Direito Comparado da Universidade da Ciência Política e Direito da China.

Principais funções actuais:

— Desde 1 de Janeiro de 2011, consultor principal do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da RAEM;

— Desde 2017, membro da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima da RAEM.

Principais funções anteriormente exercidas:

— 1991-1995, especialista em Direito do Gabinete de Tradução Jurídica do Governo de Macau;

— 2008-2014, membro do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública da RAEM;

— 2010, consultor principal do Gabinete Preparatório do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da RAEM.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Junho de 2018. — A Chefe do Gabinete, O Lam.