Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001 e alterada pela Lei n.º 13/2015, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeada To Sok I para exercer o cargo de administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, pelo período de 20 de Junho a 31 de Dezembro de 2018.
2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.
5 de Junho de 2018.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Fundamentos da nomeação de To Sok I para exercer o cargo de administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:
Currículo académico:
— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau.
Currículo profissional:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 94.º e do n.º 1 do artigo 97.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato dos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, Philip Xavier e Io Hong Meng, pelo período de três anos, a partir de 1 de Julho de 2018, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.
2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
6 de Junho de 2018.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Junho de 2018. — A Chefe do Gabinete, O Lam.