---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

---

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 5/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014 e do artigo 8.º, dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos), e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Autorizo a adição e a utilização de 2 câmaras (B56 e B57) ao sistema de videovigilância no Edifício do Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

2. O CPSP e a entidade responsável pela gestão das câmaras referidas.

3. O prazo da autorização é de dois anos, podendo este ser renovável.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5. Dê-se conhecimento do presente despacho ao CPSP.

3 de Janeiro de 2018.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

———

Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 4 de Janeiro de 2018. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.