REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 20/2017

BO N.º:

51/2017

Publicado em:

2017.12.21

Página:

21558

  • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Obra a mais de construção da nova estação elevatória de águas residuais na Rotunda Ouvidor Arriaga, Taipa».

Versão Chinesa

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  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 20/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, José Maria da Fonseca Tavares, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Obra a mais de construção da nova estação elevatória de águas residuais na Rotunda Ouvidor Arriaga, Taipa», a celebrar com a «AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada».

    7 de Dezembro de 2017.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 21/2017

    BO N.º:

    51/2017

    Publicado em:

    2017.12.21

    Página:

    21558

    • Nomeia uma licenciada em Direito para o exercício das funções de notária privativa do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

    Versão Chinesa

    Revogado por :
  • Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 6/2020 - Nomeia uma licenciada em Direito para o exercício das funções de notária privativa do Instituto para os Assuntos Municipais.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2010 - Nomeia dois licenciados em Direito do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, para exercerem as funções de notário privativo do IACM, durante a ausência ou impedimento do exercício de funções do notário privativo, exercidas pelo Chefe do Gabinete Jurídico e de Notariado.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
  • Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002 - Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
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    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 6/2020

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 21/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, na alínea 5) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002, no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000 (Notariado dos Serviços Públicos), no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    1. É nomeada Ian I Lin, licenciada em Direito para o exercício das funções de notária privativa do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

    2. Em caso de ausência e impedimento, a notária privativa do IACM é substituída, e por esta ordem, por Cheang Lai Ha, Violeta Maria Couto do Rosário e Tang Wai Hou, licenciados em Direito.

    3. É revogado o Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2010.

    4. O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2017.

    15 de Dezembro de 2017.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

    ———

    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 15 de Dezembro de 2017. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.


        

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