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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 20/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, José Maria da Fonseca Tavares, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Obra a mais de construção da nova estação elevatória de águas residuais na Rotunda Ouvidor Arriaga, Taipa», a celebrar com a «AD & C Engenharia e Construções Companhia Limitada».

7 de Dezembro de 2017.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 6/2020

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 21/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, na alínea 5) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002, no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000 (Notariado dos Serviços Públicos), no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada Ian I Lin, licenciada em Direito para o exercício das funções de notária privativa do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

2. Em caso de ausência e impedimento, a notária privativa do IACM é substituída, e por esta ordem, por Cheang Lai Ha, Violeta Maria Couto do Rosário e Tang Wai Hou, licenciados em Direito.

3. É revogado o Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2010.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2017.

15 de Dezembro de 2017.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 15 de Dezembro de 2017. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.