REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 14/2010

BO N.º:

32/2010

Publicado em:

2010.8.11

Página:

9215

  • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Fornecimento de equipamentos clínicos aos animais».
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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 14/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Fornecimento de equipamentos clínicos aos animais», a celebrar com a «Agência Comercial Kai Iek».

    28 de Julho de 2010.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 15/2010

    BO N.º:

    32/2010

    Publicado em:

    2010.8.11

    Página:

    9215-9216

    • Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a «Aquisição de uma viatura pesada, com sistema de sucção e lavagem de esgotos de alta pressão».
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    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 15/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 6/2005 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a «Aquisição de uma viatura pesada, com sistema de sucção e lavagem de esgotos de alta pressão», a celebrar com a «Agência de Automóveis Yat Fung, Limitada».

    29 de Julho de 2010.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2010

    BO N.º:

    32/2010

    Publicado em:

    2010.8.11

    Página:

    9216

    • Nomeia dois licenciados em Direito do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, para exercerem as funções de notário privativo do IACM, durante a ausência ou impedimento do exercício de funções do notário privativo, exercidas pelo Chefe do Gabinete Jurídico e de Notariado.
    Revogado por :
  • Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 21/2017 - Nomeia uma licenciada em Direito para o exercício das funções de notária privativa do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
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    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
  • Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002 - Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
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    Este diploma foi revogado por: Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 21/2017

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, na alínea 5) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002, no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000, no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    1. São nomeados os licenciados em Direito, Kok Weng Tong, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, e João Pedro de Sá Coimbra, técnico superior assessor, 2.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, para exercerem por esta ordem as funções de notário privativo do IACM, durante a ausência ou impedimento do exercício de funções do notário privativo, exercidas pelo Chefe do Gabinete Jurídico e de Notariado.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Agosto de 2010.

    30 de Julho de 2010.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 3 de Agosto de 2010. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.


        

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