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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 11) do n.º 4 e do n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2011 (Conselho Consultivo do Trânsito), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2017, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como vogais do Conselho Consultivo do Trânsito, pelo período de dois anos, das seguintes individualidades:

1) Wong Seng Fat; 2) Leong Sai Kun; 3) Ku Man Tat; 4) Ao Ka Fai; 5) Lau Vai Keong; 6) Fang Liqun.

2. São designados vogais do Conselho Consultivo do Trânsito, pelo período de dois anos:

1) Sio Chi Veng; 2) Wong Man Pan; 3) Leng Sai Vai; 4) Loi I Weng; 5) Cheng Fok Un; 6) Cheang Ka Hou; 7) Lao Kuok Heng; 8) Leong Sio Pan; 9) Ma Chi Hou; 10) Yip Wing Fat Frederick; 11) Tang Meng Fai; 12) Wong Ion Kuong; 13) Cheng WingYiu Daniel; 14) Li Qijian; 15) Leong Chiu Tung.

3. É designado Wong Seng Fat como vice-presidente do Conselho Consultivo do Trânsito, pelo período de dois anos.

4. O presente despacho entra em vigor no dia 11 de Agosto de 2017.

28 de Julho de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, do artigo 14.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 15.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, e do n.º 2 do artigo 1.º, do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Chan Sau San para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 26 de Agosto de 2017.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

28 de Julho de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chan Sau San para o cargo de presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau:

— Vacatura do cargo;

— Possuir competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Chan Sau San, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Doutoramento em Economia e Finanças pela «University of Hong Kong»;

— Mestrado em Economia pela «University of Warwick» do Reino Unido.

Currículo profissional:
08/2015 até à presente data	Administrador do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau;
2001 — 2015	Director do Gabinete de Estudos e Estatísticas da Autoridade Monetária de Macau;
1998 — 2001	Professor auxiliar, coordenador na área da economia e finanças internacionais, e vice-presidente do Conselho da Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau;
1988 — 1998	Exercício de funções em diversas empresas e organismos públicos em Hong Kong.

 

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2011 (Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética), o Chefe do Executivo manda:

É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Setembro de 2017:

1) Presidente — Tam Vai Man, director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, substituído nas suas ausências ou impedimentos, pelo seu substituto legal;

2) Membro efectivo — Hoi Chi Leong, representante do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, e Lei Chu San como substituto;

3) Membro efectivo — Au Wai San, representante da Direcção dos Serviços de Finanças, e Io Si Ieong como substituto;

4) Membro efectivo — Lei Sio Iong, e Fong Sio Keng como substituto;

5) Membro efectivo — Lok Lai Fan, e Leong Lai Fan como substituto.

28 de Julho de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Julho de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.