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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

1. São delegados no vogal da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, Kou Peng Kuan, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato de prestação de serviços de assistência técnica informática para as eleições para a Assembleia Legislativa à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, a celebrar com a «Mega — Tecnologia Informática, Limitada».

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de Julho de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Julho de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do «Contrato de concessão da exploração de lotarias instantâneas», em vigor, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., de Au Ieong Kit, pelo período de um ano, a partir de 3 de Agosto de 2017.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.

28 de Julho de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. São delegados na chefe do meu Gabinete, O Lam, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para celebrar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo-Quadro para a Cooperação Estratégica na área de Construção de Uma Cidade Inteligente, com a «Companhia Alibaba (China), Ltda».

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

1 de Agosto de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Agosto de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.