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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 162/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, com a referência à competência que lhe advém do disposto na alínea 4) do Anexo IV ao n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, o Secretário para a Segurança manda:

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea b) do artigo 105.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e ainda, dos artigos 6.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2001;

Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do EMFSM:

1. É nomeado, em comissão de serviço, o intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 100 961, Wong Chi Fai, para o cargo de segundo-comandante do CPSP, nos termos das disposições conjugadas do artigo 107.º do EMFSM, e dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 5.º e 25.º da Lei n.º 15/2009, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 5 de Outubro de 2016.

2. O nomeado é graduado no posto funcional de superintendente por efeito do disposto no n.º 2 do artigo 150.º do EMFSM.

3. Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

23 de Setembro de 2016.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do intendente n.º 100 961, Wong Chi Fai, para o cargo de segundo-comandante do CPSP:

— Vacatura do cargo;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do intendente do CPSP n.º 100 961, Wong Chi Fai, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau;

— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau;

— Mestrado em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau;

— 4.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Currículo profissional:

— Prestou serviço na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (1996-2002);

— Chefe interino da Divisão de Investigação e Informações do Departamento de Informações (Novembro de 2002-2007);

— Chefe do Comissariado Policial n.º 1 do Departamento Policial de Macau (Dezembro de 2007);

— Adjunto do chefe do Departamento Policial de Macau (2008-2009);

— Chefe, substituto, do Departamento de Informações (2010);

— Prestou serviço no Gabinete de Apoio ao Comando, desempenhando a função de chefia funcional (2011-2012);

— Chefe, substituto, do Departamento de Informações (Maio de 2012-2013);

— Chefe do Departamento de Informações (Janeiro de 2013-2015);

— Assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança (Dezembro de 2015-2016);

— Segundo-comandante, substituto, do Corpo de Polícia de Segurança Pública (1 de Julho de 2016 até agora).

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 23 de Setembro de 2016. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.