Número 31
II
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 3 de Agosto de 2016
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
Gabinete do Secretário para a Segurança:
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
Serviços de Apoio da Sede do Governo:
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe, área de apoio técnico-administrativo, e duas de assistente técnico administrativo principal, área de apoio técnico-administrativo.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Lista dos apoios financeiros referente ao 2.º trimestre de 2016.
Serviços de Alfândega:
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de formação.
Gabinete do Procurador:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista.
Gabinete de Comunicação Social:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal, área jurídica, e uma de técnico de 1.ª classe, área jurídica.
Direcção dos Serviços de Identificação:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:
- Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de manutenção das zonas verdes de Coloane».
- Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição, pelo IACM, de sistema de misturas betuminosas».
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
Centro de Formação Jurídica e Judiciária:
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para admissão de setenta formandos ao curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.
Fundo de Pensões:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor e uma de técnico superior principal.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista principal e uma de técnico de 1.ª classe.
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de informática, .
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe, área de investimento financeiro.
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros.
- Édito respeitante à habilitação dos interessados na pensão de sobrevivência deixada por um falecido médico geral dos Serviços de Saúde.
- Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido chefe de divisão, aposentado, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.
Direcção dos Serviços de Finanças:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Aviso sobre a afixação da lista provisória das candidaturas ao concurso público — Atribuição de moradias da RAEM aos funcionários dos quadros locais de nomeação definitiva dos Serviços e Organismos Públicos.
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe, área de promoção de informação estatística, e duas de técnico de estatística de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe, área de difusão de informação estatística, e uma de técnico de 1.ª classe, área administrativa e financeira.
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área administrativa e financeira.
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para a admissão de cinco estagiários de técnico de estatística, com vista ao preenchimento de vagas de técnico de estatística de 2.ª classe, área de estatística.
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de dez vagas de agente de censos e inquéritos de 2.ª classe.
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de motorista de pesados.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo principal.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal e uma de assistente técnico administrativo especialista.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de assistente técnico administrativo especialista.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
Conselho de Consumidores:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização:
- Lista dos apoios financeiros referente ao 2.º trimestre de 2016.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal, área de informática.
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição de «Ambulâncias».
Direcção dos Serviços Correccionais:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Subdelegação de competências na chefe da Divisão de Recursos Humanos e na chefe da Divisão Financeira e Patrimonial.
Serviços de Saúde:
- Lista de classificação final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de operário qualificado, área de mecânico operador do sistema de ar condicionado e equipamentos de refrigeração.
- Lista de classificação final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de operário qualificado, área de carpinteiro.
- Lista dos apoios financeiros referente ao 2.º trimestre de 2016.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de inspector sanitário especialista principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da entrevista profissional dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de nove vagas de farmacêutico de 2.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de cinquenta e cinco vagas de enfermeiro, grau 1.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao procedimento para a obtenção da graduação em consultor na área funcional de saúde pública, área profissional de saúde pública.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de médico assistente, área funcional hospitalar (anatomia patológica).
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da entrevista profissional dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de três vagas de motorista de pesados.
- Anúncio referente aos concursos públicos para «Fornecimento e instalação de sete camas para doentes da Unidade de Cuidados Intensivos aos Serviços de Saúde», para «Fornecimento e instalação de um sistema de histeroscopia aos Serviços de Saúde» e para «Fornecimento e instalação de dois limpadores ultra-sónicos móveis aos Serviços de Saúde».
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva rectificada dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 2.ª classe, área administrativa e financeira.
- Anúncio sobre a afixação do local, data e hora da entrevista profissional do concurso de acesso, para o preenchimento de cento e trinta e três vagas de enfermeiro-especialista.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de inspector sanitário de 2.ª classe.
- Aviso sobre a prova de equiparação de habilitações de diagnóstico e terapêutica (nas áreas farmacêutica, laboratorial, registografia e ortóptica).
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de segurança às subunidades da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude nos anos de 2017 e 2018.
Instituto Cultural:
- Anúncio referente ao concurso público para adjudicação da prestação de serviços de segurança a seis propriedades geridas pelo Instituto Cultural, no período compreendido entre os anos de 2017 e 2019.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor.
- Aviso sobre os concursos de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de gestão de arquivos, uma de técnico de 2.ª classe, área de biblioteconomia, uma de técnico de 2.ª classe, área de música, três de técnico de 2.ª classe, área de educação em museus, três de técnico de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica, três de técnico de 2.ª classe, área de informática, quatro de técnico de 2.ª classe, área de arquitectura, e seis de técnico de 2.ª classe, área de engenharia civil.
- Delegação e subdelegação de competências na directora do Conservatório de Macau.
Direcção dos Serviços de Turismo:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista.
Instituto de Acção Social:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal, área de psicologia, e uma de técnico superior assessor, área de jornalismo.
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros.
Instituto do Desporto:
- Anúncio referente ao concurso público para a «Aquisição de contrato de seguro de acidentes para os participantes das Actividades Desportivas».
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior:
- Listas classificativas finais dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal e uma de assistente técnico administrativo especialista.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de três vagas de técnico principal.
Universidade de Macau:
- Anúncio referente aos concursos públicos para a prestação de serviços de reparação e manutenção de instalações de combate a incêndios para a Universidade de Macau e para a prestação de serviço de manutenção de máquinas dispensadoras de água potável fria e quente com sistema de filtragem para a Universidade de Macau.
- Aviso sobre a alteração da data de entrada em vigor da subdelegação de poderes da directora da Faculdade de Letras no chefe do Departamento de Português.
- Aviso sobre a alteração da duração normal dos cursos de doutoramento ministrados pela Universidade de Macau, publicada no aviso da Universidade de Macau no Boletim Oficial da RAEM n.º 49/2015, II Série, de 19 de Dezembro.
Gabinete de Gestão de Crises do Turismo:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes:
- Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos à «Construção da nova sede do pelotão cinotécnico do UTIP».
- Anúncio referente ao concurso público para «Arruamentos e redes de drenagem da zona E2 dos novos aterros urbanos».
- Anúncio referente aos concursos públicos para «Montagem de elevadores da passagem superior ao lado edifício Nam Fong na Avenida de Amizade»
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de seis vagas de pessoal marítimo de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de pessoal marítimo de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços de Correios:
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de gestão postal.
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, área de serviços de balcões.
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de distribuidor postal.
- Aviso sobre o concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de auxiliar, área de servente.
Instituto de Habitação:
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de doze vagas de adjunto-técnico especialista.
- Anúncio referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público para «Empreitada de construção do gabinete no rés-do-chão do Instituto de Habitação do edífício de Cheng Chong».
- Subdelegação de competências em várias chefias.
- Aviso sobre os concursos de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica, e uma de técnico de 2.ª classe, área de arquitectura.
Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico-adjunto de radiocomunicações principal.
- Macau IC2 Association. — Estatutos.
- Macao-Shanxi Friendship Association. — Estatutos.
- Associação do Clã de Apelido Ng de Macau. — Estatutos.
- The Physical Society of Macao. — Estatutos.
- 澳門婦聯之友協會. — Estatutos.
- Associação de Estudos Tai Chi (Lingnan Jingwu) de Macau. — Estatutos.
- Associação para o Desenvolvimento dos Jovens Empreendedorismo de Macau. — Estatutos.
- Sociedade de Medicina Nuclear e Imagem Molecular de Macau. — Estatutos.
- 澳門影視藝術協會. — Estatutos.
- Associação de Despachantes de Carga Aérea (Logística) de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Associação das Chinesas Ultramarinas de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Associação de Estudos de Yeting. — Alteração dos estatutos.
- Banco Luso Internacional, S.A. — Balancete do razão em 30 de Junho de 2016.
- Bank of Communications Co., Ltd — Macau Branch. — Balancete do razão em 30 de Junho de 2016.
- Banco Comercial Primeiro, S.A., Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 30 de Junho de 2016.
- Banco de Construção da China (Macau), S.A. — Balancete do razão em 30 de Junho de 2016.
- Banco Nacional Ultramarino, S.A. — Balancete do razão em 30 de Junho de 2016.
- The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited, Macau Branch. —Balancete do razão em 30 de Junho de 2016.
- DBS Bank (Hong Kong) Limited, Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 30 de Junho de 2016.
- Hua Nan Commercial Bank, Ltd, Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 30 de Junho de 2016.
- Bank Sinopac Company Limited, Macau Branch. — Balancete do razão em 30 de Junho de 2016.
- Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A. — Balancete do razão em 30 de Junho de 2016.
- Sociedade Financeira ICBC (Macau) Capital, S.A. — Balancete do razão em 30 de Junho de 2016.
- Banco Industrial e Comercial da China (Macau) S.A. Group. — Balancete do razão em 30 de Junho de 2016.
- AIA International Limited — Sucursal de Macau. — Relatório das contas do exercício de 2015.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 30/2016, II
Série, de 27 de Julho, inserindo o seguinte:
Avisos e anúncios oficiais
Fundação Macau:
Instituto do Desporto:
- Aviso sobre os concursos de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de administração desportiva, uma de técnico de 2.ª classe, área de gestão de instalações desportivas, quatro de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional de reabilitação-fisioterapia, e uma de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional dietética.
Fundo do Desporto:
Fundo de Cultura:
- Lista dos apoios financeiros referente ao 2.º trimestre de 2016.
- Aviso sobre a rectificação dos montantes dos apoios financeiros e o cancelamento de um montante atribuído.
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Direcção dos Serviços de Economia:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2016, que nomeia duas licenciadas em Direito
para o exercício das funções das notárias privativas da Direcção dos Serviços de
Finanças.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais