REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2016

BO N.º:

31/2016

Publicado em:

2016.8.3

Página:

17018

  • Nomeia duas licenciadas em Direito para o exercício das funções das notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2017 - Nomeia duas licenciadas em Direito para o exercício das funções das notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2013 - Nomeia duas licenciadas em Direito para o exercício das funções das notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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    Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2017

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, conjugado com o disposto no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000 (Notariado dos Serviços Públicos), o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeadas as licenciadas em Direito Ho Im Mei e Leong Kit Fun para o exercício das funções das notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças.

    2. As duas notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças são substituídas, nas suas ausências e impedimentos, e por esta ordem, pelos licenciados em Direito Ana Cristina Fialho Trindade e Manuel Agostinho Gonçalves Gouveia.

    3. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2013.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    27 de Julho de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Julho de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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