---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do número 1 do artigo 6.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 31/96/M, de 17 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/99/M, de 8 de Fevereiro, o Chefe do Executivo manda:

1. Proceder à abertura do concurso público referente à atribuição de moradias da Região Administrativa Especial de Macau aos funcionários públicos.

2. O júri do concurso tem a seguinte composição:

1) Ho Silvestre In Mui, subdirectora da Direcção dos Serviços de Finanças, como presidente;

2) Ho Pui Va, chefe do Departamento de Gestão Patrimonial da Direcção dos Serviços de Finanças, como vogal efectivo e presidente suplente nas ausências e impedimentos da presidente;

3) Fong Sio Peng, chefe da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios da Direcção dos Serviços de Finanças, como vogal efectivo;

4) Chu Kuok Wang, chefe da Divisão de Concessões da Direcção dos Serviços de Finanças, como vogal suplente;

5) Loi Wai Tong, técnico superior principal da Divisão de Concessões da Direcção dos Serviços de Finanças, como vogal suplente.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

7 de Março de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 e n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2015 (Regime do Fundo Correccional), o Chefe do Executivo manda:

1. São designados como membros do Conselho Administrativo do Fundo Correccional, os seguintes representantes da Direcção dos Serviços de Finanças:

1) Ho Im Mei, como membro efectivo;

2) Chu Kuok Wang, como membro suplente.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

7 de Março de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) e nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Apoio Judiciário, pelo período de três anos:

1) Sam Chan Io, como presidente;

2) Paulino do Lago Comandante, tendo como suplente Lau Io Keong;

3) Presidente do Instituto de Acção Social, tendo como suplente o seu substituto legal;

4) Iao Hin Chit.

2. É designada Leong Pou Ieng como vice-presidente, pelo período de três anos.

3. É designada Carmen Maria Chung como suplente de Iao Hin Chit.

4. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2016.

7 de Março de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2016, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado José Maria da Fonseca Tavares como membro da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, em representação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, em substituição de Vong Iao Lek, com mandato até 24 de Fevereiro de 2017.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

7 de Março de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. São delegados no director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Plano de Implementação da Disposição de Materiais Inertes Resultantes de Demolições e Construções de Macau no Mar da China», a celebrar com a South China Sea Branch, State Oceanic Administration.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Março de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 10 de Março de 2016. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.