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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 62/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administração Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2011 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública), na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º, nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e nos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Chou Kam Chon para exercer o cargo de subdirector dos Serviços de Administração e Função Pública, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 2016.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

15 de Dezembro de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chou Kam Chon para o cargo de subdirector dos Serviços de Administração e Função Pública:

— Vacatura do cargo;

— Chou Kam Chon possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de subdirector dos Serviços de Administração e Função Pública, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciado em Tradução e Interpretação (Português-Chinês) e em Direito pela Universidade de Macau;

— Mestrado em Direito pela Universidade de Macau.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em 1987;

— Intérprete-tradutor da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (1991 a 1999);

— Coordenador do Gabinete dos Assuntos Jurídicos e de Tradução da Direcção dos Serviços de Correios (1999 a 2003);

— Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (2003 a 2011);

— Director do Centro de Estudo Jurídico da Universidade de Macau (2005 a 2007);

— Coordenador do Curso de Aperfeiçoamento de Prática e de Linguagem Jurídica e Membro do Conselho Editorial do «Boletim da Faculdade de Direito» da Universidade de Macau (2005 a 2011);

— Membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (2010 a 2012);

— 1.º suplente na área jurídica do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial (2011 a 2013);

— Subdirector dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (desde Setembro de 2011 até à presente data).

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 15 de Dezembro de 2015. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.