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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 39/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/94/M, de 20 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/98/M, de 7 de Setembro, na alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º, nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e nos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 109/2014, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Lo Pin Heng para exercer o cargo de subdirectora dos Serviços de Identificação, pelo período de dois anos, a partir de 26 de Junho de 2015.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Identificação.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

18 de Junho de 2015.

A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Lo Pin Heng para o cargo de subdirectora dos Serviços de Identificação:

— Vacatura do cargo;

— Lo Pin Heng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de subdirectora dos Serviços de Identificação, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau;

— Curso Superior de Tradução (Português-Chinês) pelo Instituto Politécnico de Macau.

Cursos de gestão e formação:

— Programa de Estudos Essenciais para Funcionários Públicos de Nível Intermédio;

— Workshop sobre as Relações com a Comunicação Social e as Relações Públicas em Situação de Crise;

— Programa de Desenvolvimento das Técnicas de Gestão para Funcionários Públicos de Nível Intermédio;

— Procedimento de Funcionamento – Sistema da Gestão de Queixas;

— Curso de Correspondência Internacional em Inglês;

— Curso de Redacção de Notícias Oficiais;

— Curso sobre Trabalhos de Coordenação dos Meios de Comunicação Social;

— Curso de Práticas sobre Funções Consulares;

— Formação de Instruções sobre Tecnologia e Segurança Informática;

— Curso sobre Processo Administrativo Contencioso;

— Curso de Gestão de Aquisição de Bens e Serviços.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública como adjunta-técnica do Fundo de Segurança Social em Janeiro de 2006, funções que exerceu até Abril de 2006;

— Técnica superior do Fundo de Segurança Social, de Abril de 2006 a Outubro de 2007;

— Técnica superior e chefia funcional dos Serviços de Identificação, de Outubro de 2007 até à presente data;

— Exerceu várias vezes, em regime de substituição, as funções de chefe no Departamento de Identificação de Residentes e no Departamento de Documentos de Viagem, bem como de subdirectora, desde 2010;

— Subdirectora, substituta, dos Serviços de Identificação, a partir de 26 de Dezembro de 2014.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 18 de Junho de 2015. — A Chefe do Gabinete, Iao Man Leng.