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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É nomeado Ho Iu Veng para exercer as funções de secretário-geral adjunto do Conselho do Planeamento Urbanístico, pelo período de um ano, a partir de 1 de Dezembro de 2014.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de Novembro de 2014.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 58/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. São delegados no subdirector dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, Hoi Chi Leong, todos os poderes necessários para representar a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, como outorgante, no «Protocolo de Cooperação Técnica», a celebrar com o ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) de Portugal.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
18 de Novembro de 2014.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 59/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 6 da Ordem Executiva n.º 124/2009, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É subdelegada no subdirector dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, Hoi Chi Leong, a competência para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devem ser precedidos da aprovação das respectivas minutas.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de Novembro de 2014.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 20 de Novembro de 2014. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.
