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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão eventual de serviço, Lei Pun Chi, chefe principal do Corpo de Bombeiros, n.º 401961, para desempenhar funções no Secretariado do Comité dos Tufões, pelo prazo de um ano.

2. A remuneração mensal é a correspondente à do cargo de origem no Corpo de Bombeiros, sem prejuízo do disposto na Ordem Executiva n.º 13/2005 e no artigo 3.º da Lei n.º 8/2012.

3. Cabe à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência na doença, aposentação e sobrevivência, e quotização para a Obra Social do Corpo de Bombeiros, na parte respeitante à entidade patronal.

4. É reconhecido o interesse público das funções a desempenhar.

5. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 17 de Julho de 2014.

18 de Junho de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 1/2004 (Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado como vogal da Comissão para os Refugiados, Cheang Kam Va, chefe do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, em substituição de António dos Anjos Fernandes.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de Junho de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2007 (Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Vong Pui Lam como membro do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, em substituição de Ma Chi Ngai Frederico.

2. O mandato do membro nomeado pelo presente despacho termina no dia 9 de Janeiro de 2017.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de Junho de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 20 de Junho de 2014. — A Chefe do Gabinete, substituta, O Lam.