REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2014

BO N.º:

18/2014

Publicado em:

2014.4.30

Página:

5706

  • Renova a nomeação do secretário-geral do conselho consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001, o Chefe do Executivo manda:

    É renovada a nomeação de Lou Tak Chun para exercer a tempo inteiro as funções de secretário-geral do conselho consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2014.

    17 de Abril de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2014

    BO N.º:

    18/2014

    Publicado em:

    2014.4.30

    Página:

    5706

    • Nomeia de um delegado do Governo junto da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.

    Versão Chinesa

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  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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  • CANAIS DE TELEVISÃO BÁSICOS DE MACAU, S.A. -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da cláusula 17.ª do «Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos» e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado delegado do Governo junto da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A., Hoi Chi Leong, pelo período de 22 de Abril de 2014 a 31 de Março de 2016.

    2. O exercício das funções referidas no número anterior é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 22 de Abril de 2014.

    25 de Abril de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Abril de 2014. — O Chefe do Gabinete, substituto, O Lam.


        

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