REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2014

BO N.º:

6/2014

Publicado em:

2014.2.5

Página:

1564

  • Designado um licenciado em Direito para servir como notário privativo do Fundo das Indústrias Culturais.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 26/2013 - Fundo das Indústrias Culturais.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2015 - Designa uma técnica superior de 2.ª classe para servir como notária privativa, substituta, do Fundo das Indústrias Culturais.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2016 - Cessa as funções de um licenciado em Direito como notário privativo do Fundo das Indústrias Culturais.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, alterada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000 (Notariado dos Serviços Públicos), e do n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2013, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É designado para servir como notário privativo do Fundo das Indústrias Culturais o licenciado em Direito Tang Chong Un, técnico superior de 1.ª classe deste Fundo.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 11 de Fevereiro de 2014.

    23 de Janeiro de 2014.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 24 de Janeiro de 2014. — A Chefe do Gabinete, Cheung So Mui Cecilia.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader