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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São subdelegados na directora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Kong Pek Fong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza das instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a celebrar com a sociedade «Companhia de Serviços de Limpeza Kok Chai, Limitada».

14 de Novembro de 2013.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 90/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 27/2011, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

São subdelegados na directora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Kong Pek Fong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança às instalações da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, a celebrar com a sociedade «Grande Muralha Segurança, Limitada».

18 de Novembro de 2013.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 24/2004 (Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais), dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Lau Wai Meng para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, pelo período de um ano, a partir de 5 de Dezembro de 2013.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

19 de Novembro de 2013.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Lau Wai Meng para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:

— Vacatura do cargo;

— Lau Wai Meng possui competência profissional e aptidão para o exercício do referido cargo, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

Nota do currículo académico e profissional de Lau Wai Meng:

Currículo académico:

1998 Mestrado em Administração Pública, pela Universidade de Sun Yat-Sem, em Guangzhou;

1988 Licenciado em Gestão de Empresas, pela Universidade da Ásia Oriental de Macau.

Currículo profissional:

2011 até à presente data Coordenador-adjunto do Gabinete para os Recursos Humanos;

2007 — 2011 Subdirector dos Serviços de Auditoria do Comissariado da Auditoria;

2000 — 2007 Técnico superior, auditor e auditor superior do Comissariado da Auditoria;

1995 — 2000 Técnico superior da Direcção dos Serviços de Finanças, tendo desempenhado ainda funções como presidente das Comissões de Fixação do Imposto Profissional (1998); vogal das Comissões de Revisão do Imposto Profissional (1998-1999); vogal das Comissões de Fixação do Imposto Complementar de Rendimentos (1999); membro da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores (1997-1999), e membro da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas (1999-2000);

1990 — 1995 Técnico de estatística e técnico superior da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 21 de Novembro de 2013. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.