Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, Selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, no edifício dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, sito na Travessa do Paiva n.º 5, e disponibilizada para consulta no sítio electrónico dos Serviços de Apoio (http://www.sasg.gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de um lugar de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico de apoio dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013.
A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 9 de Agosto de 2013.
O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
Faz-se público que, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores contratados além do quadro dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, para um lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior, contratado além do quadro dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.
O aviso de abertura do concurso encontra-se afixado na Divisão de Administração Geral e Gestão Financeira dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, sita no Edifício da Assembleia Legislativa, na Praça da Assembleia Legislativa, e está disponível na página oficial da Assembleia Legislativa, na internet.
O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 16 de Agosto de 2013.
A Secretária-geral, Ieong Soi U.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para um trabalhador contratado além do quadro na categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, «Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias», e publicado no website dos Tribunais e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 15 de Agosto de 2013.
A Chefe do Gabinete, substituta, Chan Iok Lin.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontram afixadas, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI), sito na Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, e publicadas no website dos Tribunais, as listas provisórias dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal, e para um trabalhador contratado além do quadro na categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do GPTUI, ambos abertos por anúncios publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 17 de Julho de 2013.
As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 15 de Agosto de 2013.
A Chefe do Gabinete, substituta, Chan Iok Lin.
Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete do Procurador, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para os seguintes lugares:
Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados no Departamento de Gestão Pessoal e Financeira do Gabinete do Procurador, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, NAPE, Edifício Dynasty Plaza, 7.º andar, e publicado na internet do Ministério Público e dos SAFP e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete do Procurador, aos 15 de Agosto de 2013.
A Chefe do Gabinete, substituta, Cheang Hang Chip.
Torna-se público que se encontra afixada, no átrio do Gabinete de Comunicação Social, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762 a 804, Edif. China Plaza, 15.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, do pessoal provido no regime do contrato além do quadro do Gabinete de Comunicação Social, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 17 de Julho de 2013, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».
A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.
Gabinete de Comunicação Social, aos de 15 Agosto de 2013.
O Director do Gabinete, Victor Chan.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada para consulta, no Secretariado da Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde, sito na Estrada de S. Francisco, n.º 5, 1.º andar, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico do Secretariado da Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013.
A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.
Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde, aos 13 de Agosto de 2013.
A Secretária-Geral, Lu Hong.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e publicado no website dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, condicionado, documental aos trabalhadores dos SAFP, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal dos SAFP, com dez dias de prazo para a apresentação de candidatura, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 8 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, José Chu.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada e pode ser consultada, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 20.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013.
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.
Direcção dos Serviços de Identificação, aos 12 de Agosto de 2013.
A Directora dos Serviços, substituta, Ao Ieong U.
Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, provido em regime de contrato além do quadro do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 21, II Série, de 22 de Maio de 2013:
| Candidato aprovado: | valores |
| Lo, Ka Ieong | 84,81 |
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada na sessão do Conselho de Administração, de 9 de Agosto de 2013).
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 18 de Julho de 2013.
O Júri:
Presidente: Cheong Tat Meng, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
Vogais efectivas: Lam Un Man, adjunto-técnico de 1.ª classe da Divisão de Parques e Jardins; e
Ieong Hoi Ian, técnica de 1.ª classe da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração, na sessão realizada no dia 9 de Agosto de 2013, se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), providos em regime de contrato além do quadro, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado nos Serviços de Apoio Administrativo do IACM, sitos na Calçada do Tronco Velho, n.º 14, Edifício Centro Oriental, «M», em Macau, bem como publicado na intranet, internet do IACM e internet dos SAFP, cujo prazo de apresentação das candidaturas, é de dez dias, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 12 de Agosto de 2013.
O Presidente do Conselho de Administração, substituto, Vong Iao Lek.
Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do IACM, tomada na sessão de 9 de Agosto de 2013, se acha aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de gestão do Parque Municipal Dr. Sun Yat Sen».
O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163.
O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 10 de Setembro de 2013. Os participantes no concurso deverão entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória no valor de $150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada, na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros, sita no edifício do IACM, r/c, por depósito em dinheiro, garantia bancária ou cheque, em nome do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no Centro de Formação do IACM, sita na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 17 de Setembro de 2013. Os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento que terá lugar às 10,00 horas do dia 27 de Agosto de 2013 no auditório do Centro de Formação do IACM.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 16 de Agosto de 2013.
O Presidente do Conselho de Administração, substituto, Vong Iao Lek.
Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do IACM, tomada na sessão de 9 de Agosto de 2013, se acha aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de gestão do Parque Urbano da Areia Preta».
O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163.
O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 10 de Setembro de 2013. Os participantes no concurso deverão entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória no valor de $ 137 000,00 (cento e trinta e sete mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada, na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros, sita no edifício do IACM, r/c, por depósito em dinheiro, garantia bancária ou cheque, em nome do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no Centro de Formação do IACM, sita na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 18 de Setembro de 2013. Os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento que terá lugar às 10,00 horas do dia 27 de Agosto de 2013 no auditório do Centro de Formação do IACM.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 16 de Agosto de 2013.
O Presidente do Conselho de Administração, substituto, Vong Iao Lek.
Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do IACM, tomada na sessão de 9 de Agosto de 2013, se acha aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de gestão do Jardim das Artes».
O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163.
O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 10 de Setembro de 2013. Os participantes no concurso deverão entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória no valor de $75 000,00 (setenta e cinco mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada, na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros, sita no edifício do IACM, r/c, por depósito em dinheiro, garantia bancária ou cheque, em nome do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
O acto público de abertura das propostas realizar-se-á no Centro de Formação do IACM, sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar, pelas 10,00 horas do dia 19 de Setembro de 2013. Os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento que terá lugar às 10,00 horas do dia 27 de Agosto de 2013 no auditório do Centro de Formação do IACM.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 16 de Agosto de 2013.
O Presidente do Conselho de Administração, substituto, Vong Iao Lek.
Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 19 de Junho de 2013, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):
| Candidato aprovado: | valores |
| André Avelino António | 88,50 |
Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Agosto de 2013).
Direcção dos Serviços de Economia, aos 7 de Agosto de 2013.
O Júri:
Presidente, substituto: Lam Fai, técnica superior de 1.ª classe da DSE.
Vogal efectivo: Fong Hou, técnico de 1.ª classe do CFJJ.
Vogal suplente: Fong Sao Peng, técnica superior principal da DSE.
Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, área de informática, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 19 de Junho de 2013, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):
| Candidato aprovado: | valores |
| Chan Tat San | 84,31 |
Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Agosto de 2013).
Direcção dos Serviços de Economia, aos 7 de Agosto de 2013.
O Júri:
Presidente, substituto: Luk Cheng I Cecília, técnica superior principal da DSE.
Vogal efectivo: António Luís da Silva, adjunto-técnico especialista principal dos SAFP.
Vogal suplente: Kou Kam Chio, técnico superior assessor da DSE.
Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 19 de Junho de 2013, nos termos do n.º 5 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos):
| Candidatos aprovados: | valores | |
| 1.º | Chao Hoi Ka | 86,06 |
| 2.º | Cheong Io Peng | 85,81 |
Nos termos do artigo 28.º do supracitado regulamento administrativo, os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Agosto de 2013).
Direcção dos Serviços de Economia, aos 8 de Agosto de 2013.
O Júri:
Presidente, substituto: Leng Tat Hoi, técnico superior assessor da DSE.
Vogal efectiva: Chiang Hang I, técnica superior assessora da PJ.
Vogal suplente: U Ion Tak, técnico superior assessor principal da DSE.
Torna-se público que se encontra afixada no Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, (e também no website desta Direcção www.economia.gov.mo, clicando no item «Recrutamento»), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de oito lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de convenções e exposições, da carreira de técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março de 2013, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».
Os candidatos excluídos na presente lista, podem recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do supracitado diploma.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 15 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, Sou Tim Peng.
Faz-se pública a lista classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de sete lugares de agente de censos e inquéritos de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 25 de Abril de 2012:
Candidatos aprovados:
| Ordem |
Nome em português |
Pontuação final |
|
| 1.º | Ho I Cheng | 74,40 | |
| 2.º | Ho Cheng I | 74,20 | |
| 3.º | Ieong Weng Ian | 73,93 | |
| 4.º | Lam I Tong | 72,82 | |
| 5.º | Leong Mei Fong | 72,42 | |
| 6.º | Lam Cheng Wan | 72,15 | |
| 7.º | Wong Weng Kin | 71,99 | |
| 8.º | Wong I Kei | 71,68 | |
| 9.º | Ho Chan Tong | 71,48 | |
| 10.º | Leong Hok Him | 71,23 | |
| 11.º | Fong Kai Hou | 71,12 | |
| 12.º | Chong Wai Keong | 70,90 | |
| 13.º | Leong I Kei | 70,68 | |
| 14.º | Lao Iok Fong | 70,62 | |
| 15.º | Wong Hio Iong | 70,47 | |
| 16.º | Choi Weng Kei | 69,60 | |
| 17.º | Tam Weng I | 69,46 | |
| 18.º | Lei Choi Fong | 69,18 | |
| 19.º | Wan Im San | 69,10 | |
| 20.º | Kuan Iek Hou | 69,08 | |
| 21.º | Ieong Weng Chi | 68,83 | |
| 22.º | Ho Sok Kun | 68,66 | |
| 23.º | Wong In San | 68,65 | |
| 24.º | Kuok Wai Fong | 68,33 | |
| 25.º | Law Wai Peng | 68,22 | |
| 26.º | Tang Hio Sun | 67,91 | |
| 27.º | Chan Hou | 67,85 | |
| 28.º | Ieong Nga Teng | 67,53 | |
| 29.º | Kam I | 67,25 | |
| 30.º | Chan Kei Cheng | 67,10 | |
| 31.º | Wong Hoi Fong | 67,02 | * |
| 32.º | Wu Rita | 67,02 | * |
| 33.º | Hon Miu Ching | 66,80 | |
| 34.º | Ieong Iok Kit | 66,78 | |
| 35.º | Che Kin Yuen | 66,69 | |
| 36.º | Leung Pui Yee | 66,43 | |
| 37.º | Wu Kei Ian | 66,08 | |
| 38.º | Lau Ka Kei | 65,88 | |
| 39.º | Wong Ka In | 65,78 | |
| 40.º | Fung Shiao Ming | 65,57 | |
| 41.º | Iong Ka Fai | 65,35 | |
| 42.º | Cheong Leng | 65,22 | |
| 43.º | Chan Iok In | 65,08 | |
| 44.º | Ip Hou Seng | 64,92 | |
| 45.º | Lam Sio Ieng | 64,87 | |
| 46.º | Chan Kuong Leng | 64,82 | * |
| 47.º | Ao Chi Lam | 64,82 | * |
| 48.º | Che Weng Wa | 64,70 | |
| 49.º | Huang QingYi | 64,63 | |
| 50.º | Lao Sok Leng | 64,62 | |
| 51.º | U Chi Leong | 64,35 | |
| 52.º | Chou Hoi I | 64,22 | |
| 53.º | Sio Lok Teng | 64,18 | |
| 54.º | U Kuai Leng | 64,08 | |
| 55.º | Lam Kio Hang | 63,95 | |
| 56.º | Sam Kwok Hong | 63,90 | |
| 57.º | Liang YingDong | 63,68 | |
| 58.º | Choi Ka Ian | 63,55 | |
| 59.º | Ip Sao Man | 63,53 | |
| 60.º | Lao Ka Seng | 63,43 | |
| 61.º | Ip I Man | 63,31 | |
| 62.º | Hong Cheng Long | 63,25 | |
| 63.º | Cheong Im Chon | 63,15 | |
| 64.º | Ng Sio Wai | 63,10 | |
| 65.º | Iong Ho Wan | 63,07 | |
| 66.º | Kuong Chon Iong | 63,00 | |
| 67.º | Kuan Cheng I | 62,97 | |
| 68.º | Ho Chi Wa | 62,85 | |
| 69.º | Un Hio Fong | 62,82 | |
| 70.º | Ip Cheong Wai | 62,75 | |
| 71.º | Lei Ka Man | 62,73 | |
| 72.º | Ho Meng Chu | 62,65 | |
| 73.º | Ieong Si Man | 62,55 | |
| 74.º | Pun Ka Man | 62,48 | |
| 75.º | Wong Sut Foung | 62,38 | |
| 76.º | Chan Iok I | 62,35 | |
| 77.º | Ngou Cheok Teng | 62,31 | |
| 78.º | Wong Cheng Man | 62,28 | * |
| 79.º | Tam Soi Hong | 62,28 | * |
| 80.º | Chan San San | 62,25 | |
| 81.º | Chong Peng Peng | 62,07 | |
| 82.º | Wong Sio Hang | 62,00 | |
| 83.º | Choi In | 61,93 | |
| 84.º | Lao Kam Kin | 61,92 | |
| 85.º | Chan Chi In | 61,90 | |
| 86.º | Loi In Keng | 61,75 | * |
| 87.º | Chang Kin Chon | 61,75 | * |
| 88.º | Lei Sio Vun | 61,45 | * |
| 89.º | Lei Sok Man | 61,45 | * |
| 90.º | Tai Chi U | 61,28 | |
| 91.º | Chau Chung Hon | 61,20 | |
| 92.º | Chan Weng Ian | 61,17 | |
| 93.º | Ho Iok U | 61,10 | |
| 94.º | Wong Sai Hou | 61,02 | |
| 95.º | Lao Weng Io | 61,00 | |
| 96.º | Lei Weng Hou | 60,98 | |
| 97.º | Fong Sin Chong | 60,96 | |
| 98.º | Lei Cheng Seong | 60,95 | |
| 99.º | Kwok Chau Ha | 60,92 | |
| 100.º | Lou Kuai Chan | 60,85 | |
| 101.º | Wong Hong U | 60,60 | |
| 102.º | Ng Sio Fong, 133XXX2(9) | 60,58 | |
| 103.º | Iam Lai Wa | 60,40 | * |
| 104.º | Leong Pui Keng | 60,40 | * |
| 105.º | Kuong Lai Kit | 60,32 | * |
| 106.º | Un Man Nga | 60,32 | * |
| 107.º | Lei Un Ian | 60,28 | |
| 108.º | Chan Sao San | 60,20 | |
| 109.º | Chong Tak Lok | 60,15 | * |
| 110.º | Wu In Lan | 60,15 | * |
| 111.º | Ieong Ka Meng | 60,13 | |
| 112.º | Ieong Fei Pang | 60,08 | |
| 113.º | Lam Kin | 60,05 | |
| 114.º | Ho Choi Fong | 60,03 | |
| 115.º | U Man Kit | 60,00 | |
| 116.º | Tong Nga Lai | 59,95 | |
| 117.º | Ho Iok Ang | 59,92 | |
| 118.º | Ao Ion Va | 59,88 | |
| 119.º | Ng Io Tong | 59,72 | * |
| 120.º | Fong Sin I | 59,72 | * |
| 121.º | Fong Mei Kuai Flora | 59,68 | |
| 122.º | Lao U Nei | 59,63 | |
| 123.º | Chao Sut I | 59,25 | |
| 124.º | Lou Ioi Pong | 59,20 | |
| 125.º | Io Man Wai | 59,15 | |
| 126.º | Pang Mei Fan | 59,05 | |
| 127.º | Wong On Nei | 58,98 | |
| 128.º | Lei Wa Chan | 58,74 | |
| 129.º | Ng Choi Hong | 58,73 | |
| 130.º | Ip Tam Ieng | 58,68 | |
| 131.º | Un Hang San | 58,65 | |
| 132.º | Cheang Man I | 58,50 | |
| 133.º | Lei Iok Tong | 58,33 | |
| 134.º | Chao Sin Ieng | 58,27 | |
| 135.º | Wong Choi Ieng | 58,23 | |
| 136.º | Lou Un Weng | 58,22 | |
| 137.º | Lo Ka Wai | 58,15 | |
| 138.º | Lam Lai San | 58,10 | |
| 139.º | Leong Kuan Chak | 58,07 | |
| 140.º | Yuen Sut Heng | 58,02 | |
| 141.º | Fok Teng Wai | 58,00 | |
| 142.º | Lou Ka Leong | 57,73 | |
| 143.º | Lam Po | 57,65 | |
| 144.º | Hang Chi Ian | 57,63 | |
| 145.º | Chan Man Chio | 57,58 | * |
| 146.º | Iao Chung Long | 57,58 | * |
| 147.º | Lao Ka Weng | 57,57 | |
| 148.º | Ieong Keng Tai | 57,45 | |
| 149.º | Lei Iat Teng | 57,43 | |
| 150.º | Chan Seong Seong | 57,37 | |
| 151.º | Ieong Tak Chi | 57,30 | * |
| 152.º | Ng Ion Lam | 57,30 | * |
| 153.º | Ao Sok Ieng | 57,23 | |
| 154.º | Lao Sio Long | 57,15 | |
| 155.º | Kok Cheng I | 57,12 | |
| 156.º | Lam Chao Wa | 57,05 | |
| 157.º | Lei Chan Ip | 56,95 | |
| 158.º | Hong I Man | 56,93 | |
| 159.º | Tam Iong Iong | 56,68 | |
| 160.º | Mok Sio I | 56,63 | |
| 161.º | Lam Kin Hang | 56,55 | |
| 162.º | Lao Lai Chan | 56,52 | |
| 163.º | Ho Kit Ieng | 56,45 | |
| 164.º | Ma In Pan | 56,30 | * |
| 165.º | Lou Kuai Iok | 56,30 | * |
| 166.º | Ieong Pou San | 56,29 | |
| 167.º | Chan Weng Ka | 56,25 | |
| 168.º | Lou Ka Lai | 56,17 | |
| 169.º | Mak Teng Pong | 55,98 | |
| 170.º | Yeung Kam Hong | 55,92 | |
| 171.º | Chan Lei Ka | 55,90 | |
| 172.º | Un Lai Mei | 55,83 | |
| 173.º | Cheang Wai San | 55,80 | |
| 174.º | Wong Mang Mang | 55,69 | |
| 175.º | Kou Oi Wa | 55,52 | |
| 176.º | Lee Chi Hung | 55,38 | |
| 177.º | Lei Kai Cheong | 55,35 | |
| 178.º | Chan Cheng Man | 55,30 | |
| 179.º | Sio U Fong | 54,97 | * |
| 180.º | Kuok Ka Wai | 54,97 | * |
| 181.º | Lai Chak Sam | 54,65 | * |
| 182.º | Cheong Kuai Lai | 54,65 | * |
| 183.º | Pun Un I | 54,42 | |
| 184.º | Lio Teng Teng | 54,33 | |
| 185.º | Sin Wai Yan | 54,25 | |
| 186.º | Lam Chi Teng | 54,22 | |
| 187.º | Lam Tsz Hang | 54,20 | |
| 188.º | Ng Wai Teng | 54,13 | |
| 189.º | Wong Iat Meng | 54,05 | |
| 190.º | Leong Kin Hang | 53,78 | |
| 191.º | Lee Chin Pang | 53,60 | * |
| 192.º | Lai Mei Leng | 53,60 | * |
| 193.º | Ng Fat Tai | 53,43 | |
| 194.º | Fong Ian I | 52,90 | |
| 195.º | Fan Sio Ieng | 52,37 | |
| 196.º | Sou Tak Chio | 51,99 | |
| 197.º | Ng Kong Ip | 51,93 | |
| 198.º | Lou Teng San | 51,75 | |
| 199.º | Chan Ming Tat | 51,05 | |
| 200.º | Lam Ka Ian | 50,50 | |
* Igualdade de classificação, são aplicadas as preferências estipuladas do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.
Observações:
a) Nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:
Excluídos por terem faltado à prova de conhecimentos: 525 candidatos;
Excluídos por terem faltado à entrevista profissional: 107 candidatos.
b) Nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos»:
Excluídos por terem reprovado na prova de conhecimentos: 24 candidatos.
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Agosto de 2013).
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 31 de Julho de 2013.
O Júri:
Presidente: Tang U Fai, chefe de divisão.
Vogais: Kuok Pek Kin, técnica de estatística especialista; e
Chao Sio Hong, agente de censos e inquéritos especialista principal.
Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», estipulado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2011, de 8 de Agosto, se encontra afixada, na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção dos Serviços, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221-279, Edifício «Advance Plaza», 2.º andar, Macau, bem como publicada na intranet destes Serviços, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do pessoal provido no regime do contrato além do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013.
A referida lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 8 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.
Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativo Especial de Macau n.º 25, II Série, de 19 de Junho de 2013:
| Candidatos aprovados: | valores | |
| 1.º | Wong Sou Kuan | 82,94 |
| 2.º | Tai Man Ting | 82,75 |
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Agosto de 2013).
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 7 de Agosto de 2013.
O Júri:
Presidente: Chan Ioc Sut, chefe de departamento da DICJ.
Vogais efectivos: Julieta Xavier de Sousa, chefe de secção da DICJ; e
Chio Ieng Meng, técnico superior assessor da PJ.
Classificativa final do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de inspector especialista, 1.º escalão, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 19 de Junho de 2013:
| Candidato aprovado: | valores |
| António da Luz Wong | 74,13 |
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Agosto de 2013).
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 7 de Agosto de 2013.
O Júri:
Presidente: Ian I Man, técnico superior principal da DICJ.
Vogal efectivo: Ng On Lou, técnico superior de 1.ª classe da DICJ.
Vogal suplente: Ip Kam Io, técnico superior de 2.ª classe do GRH.
Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Gabinete para os Recursos Humanos (GRH), sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.os 614A-640, Edif. Long Cheng, 9.º andar, e publicado nas páginas electrónicas do GRH e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do GRH, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de informática, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal do GRH, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete para os Recursos Humanos, aos 16 de Agosto de 2013.
O Coordenador do Gabinete, substituto, Lau Wai Meng.
Torna-se público que se encontra afixada, para consulta, no Gabinete para os Recursos Humanos (GRH), sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edif. Long Cheng, 9.º andar, e publicado nas páginas electrónicas do GRH e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do GRH, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de onze lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal do GRH, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete para os Recursos Humanos, aos 16 de Agosto de 2013.
O Coordenador do Gabinete, substituto, Lau Wai Meng.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete de Informação Financeira, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 26 de Junho de 2013:
| Candidatos aprovados: | valores | |
| 1.º | Lou Sio Fan |
84 |
| 2.º | Vong Son San |
82,125 |
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Agosto de 2013).
Gabinete de Informação Financeira, aos 8 de Agosto de 2013.
O Júri:
Presidente: Ng Man Seong, coordenadora do GIF.
Vogal efectivo: Wong Io Kuan, técnico superior assessor principal do GIF.
Vogal suplente: Chan Wing Sum, técnico superior principal do IACM.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, em regime de contrato além do quadro do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 3, II Série, de 16 de Janeiro de 2013:
| Candidato aprovado: | valores |
| Ricardo Leong | 77,06 |
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Agosto de 2013).
Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 23 de Julho de 2013.
O Júri:
Presidente: Rita Botelho dos Santos, coordenadora do GASPF.
Vogais efectivos: Lam Weng, técnico superior de 1.ª classe do GASPF; e
Tam Wai Chu, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 13 de Junho de 2013:
| Candidato aprovado: | valores |
| Wong Guerreiro Un Wa Jaquelina | 87,75 |
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Agosto de 2013).
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 5 de Agosto de 2013.
O Júri:
Presidente: Lau Chi Kong, adjunto-técnico especialista principal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Vogais: Ho Ka Wai, técnico de 2.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e
Leong Mei Yun, técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de três lugares de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 19 de Junho de 2013:
| Candidatos aprovados: | valores | |
| 1.º | Tam Kit Wa | 78,31 |
| 2.º | Lou Iok Teng | 78,13 |
| 3.º | Lei Cheng I | 77,19 |
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação para a entidade que autorizou a abertura do concurso.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Agosto de 2013).
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 9 de Agosto de 2013.
O Júri:
Presidente: Wong Man Hei, intérprete-tradutor principal da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Vogais: Tam Wai Keong, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau; e
Cheang Sek Kit, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Agosto de 2013, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Sapatos pretos».
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 17 de Setembro de 2013. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 52 000,00 (cinquenta e duas mil patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 18 de Setembro de 2013. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, a fim de esclarecerem as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
Desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 12 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.
A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Agosto de 2013, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Automóveis de mercadorias com equipamentos adicionais».
O respectivo programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se patentes na Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, e os mesmos poderão ser consultados durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, se as quiserem.
As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 25 de Setembro de 2013. Além da entrega dos documentos referidos no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória, no valor de $ 45 200,00 (quarenta e cinco mil e duzentas patacas) prestada em numerário, ordem de caixa (em nome da DSFSM), ou por garantia bancária. Caso a referida caução seja prestada em numerário ou ordem de caixa, deverá ser entregue à Tesouraria do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Caso seja prestada em garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.
A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,00 horas do dia 26 de Setembro de 2013. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, a fim de esclarecerem as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
Desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite da entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se à Secção de Abastecimentos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 12 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.
Informa-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, podendo ser consultada no local indicado e disponibilizada na página electrónica da DSFSM — http://www.fsm.gov.mo, a lista dos candidatos para a entrevista profissional do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de operário qualificado, 1.º escalão, área de reparação de motociclos e ciclomotores, da carreira de operário qualificado, em regime de contrato de assalariamento do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2013.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 12 de Agosto de 2013.
O Júri:
Presidente: Lei Pek Ieng, subintendente da PSP.
Vogais: Lo Sec Pui, chefe da PSP; e
Sin Iao Seng, motorista de pesados.
Informa-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, podendo ser consultada no local indicado e disponibilizada na página electrónica da DSFSM — http://www.fsm.gov.mo, a lista dos candidatos para a entrevista profissional do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de auxiliar, 1.º escalão, área de costureiro, da carreira de auxiliar, em regime de contrato de assalariamento do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2013.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 12 de Agosto de 2013.
O Júri:
Presidente: Lei Pek Ieng, subintendente da PSP.
Vogais: Lo Sec Pui, chefe da PSP; e
Chong Pui Kuan, assistente técnica administrativa principal.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Junho de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009, bem como no Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, da carreira de técnico do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O presente concurso é válido até um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.
2. Condições de candidatura
Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, satisfaçam as seguintes condições:
2.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;
2.2 Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;
2.3 Estejam habilitados com curso superior na área de informática; podem ainda candidatar-se, em conformidade com o n.º 2 do artigo 73.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», os trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor da Lei n.º 14/2009 na carreira especial de assistente de informática que, à data da abertura do presente concurso, detenham 3 anos de serviço na categoria de especialista da carreira geral de adjunto-técnico na área de informática, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.
3. Forma de admissão, local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos a apresentar
3.1 A candidatura é formalizada mediante a apresentação da ficha de inscrição em concurso (impresso próprio aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011), a qual deve ser instruída com os documentos abaixo indicados, e entregue até ao termo do prazo fixado e durante as horas de expediente, à Secção de Recrutamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau.
3.2 Documentos a apresentar
3.2.1 Candidatos não vinculados à função pública:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;
c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato, donde constem, detalhadamente, a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, bem como os seus documentos comprovativos.
3.2.2 Candidatos vinculados à função pública:
Documentos mencionados nas alíneas a), b) e c) do ponto anterior, bem como o registo biográfico emitido pelo serviço a que pertencem.
Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b), bem como do registo biográfico, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos processos individuais do serviço a que pertencem, devendo ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição em concurso.
3.2.3 Na apresentação de documento, deve-se exibir o seu original ou cópia autenticada.
3.2.4 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, em que irá prestar a prova.
4. Caracterização do conteúdo funcional
Funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificação estabelecida, requerendo uma especialização e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior.
5. Conteúdo funcional
Ao técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, compete executar as tarefas relativas ao desenvolvimento de sistemas de informática, gestão de redes, acompanhamento e gestão de sistemas, estudo acerca dos artigos de informática e respectiva aquisição, bem como desempenhar as demais tarefas atinentes à área citada.
6. Vencimento, direitos e regalias
O técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática, vence pelo índice 350 da tabela indiciária de vencimentos, constante do mapa 2 do anexo I à Lei n.º 14/2009 e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
7. Métodos de selecção
a) Prova de conhecimentos, de carácter eliminatório;
b) Entrevista profissional;
c) Análise curricular.
8. Objectivos dos métodos de selecção
Prova de conhecimentos — avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;
Entrevista profissional — determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função;
Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
9. Sistema de classificação
Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores.
Serão considerados excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores na prova de conhecimentos ou classificação final.
Os resultados dos candidatos, quer aprovados, quer excluídos, serão publicados na lista classificativa, sendo os candidatos aprovados devidamente avisados de passarem à próxima fase de selecção.
10. Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados da seguinte forma:
11. Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as indicações de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.
12. Publicitação de listas
12.1 As listas provisória, definitiva e classificativas das fases intermédias do concurso, serão afixadas no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica das Forças de Segurança de Macau, em http://www.fsm.gov.mo. Os locais de afixação e de acesso às listas supracitadas serão igualmente publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;
12.2 A lista classificativa final, depois de homologada, tornar-se-á pública no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
13. Programa da prova
13.1 Conhecimentos profissionais pertinentes/conhecimentos para o desempenho das funções da referida área:
13.2 Conhecimentos da legislação:
Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, na prova de conhecimentos (prova escrita), os diplomas legais acima mencionados, não devendo tais diplomas conter quaisquer anotações ou casos exemplificativos. Não é permitida a consulta a quaisquer outros livros ou documentos de referência por quaisquer formas, incluindo a utilização de aparelhos electrónicos.
14. Composição do júri
Presidente: Ngan Weng, técnica superior assessora principal.
Vogais efectivos: Kou Chan Meng, técnico superior principal; e
Lei Vun Kong, técnico de 1.ª classe.
Vogais suplentes: Fong Kai Meng, técnico superior principal; e
Wong Kin, letrada-chefe.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 15 de Agosto de 2013.
A Directora dos Serviços, substituta, Kok Fong Mei.
De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de letrado assessor, 1.º escalão, da carreira de letrado do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 13 de Junho de 2013:
| Candidatos aprovados: | valores | |
| 1.º | Mui Cho Han | 73,33 |
| 2.º | Ian Kit San | 72,54 |
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, os concorrentes podem interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Agosto de 2013).
Polícia Judiciária, aos 2 de Agosto de 2013.
O Júri do concurso:
Presidente: Cheong Ioc Ieng, subdirectora.
Vogais efectivos: Tou Sok Sam, chefe de departamento; e
Chan Kok Sang, técnico superior assessor principal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, condicionado, documental, nos termos definidos nas Leis n.os 5/2006, 2/2008 e 14/2009, conjugados com o disposto no Decreto-Lei n.º 26/99/M, Regulamentos Administrativos n.os 27/2003 e 23/2011, bem como no Regulamento Administrativo n.º 9/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2010, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de criminalística de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico de criminalística do quadro de pessoal da Polícia Judiciária.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, e disponiblizado no website da mesma. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Polícia Judiciária, aos 13 de Agosto de 2013.
O Director, Wong Sio Chak.
Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau (entrada junto à Rua de Nagasaki, n.º 23), bem como no website desta Polícia www.pj.gov.mo, a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de oito lugares de auxiliar, 1.º escalão, da carreira de auxilia, área de servente, em regime de contrato de assalariamento da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 3 de Abril de 2013.
A prova de conhecimentos (prova escrita) com a duração de uma hora, terá lugar na Escola «Hou Kong», sita na Estrada de Ferreira do Amaral, n.º 5, Macau, no dia 7 de Setembro de 2013, sábado, pelas 14,30 horas. Os candidatos admitidos deverão comparecer no local acima indicado, 20 minutos antes da realização da mesma prova.
Polícia Judiciária, aos 13 de Agosto de 2013.
O Director, Wong Sio Chak.
Faz-se público que se acham abertos os seguintes concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares da Polícia Judiciária, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011:
1. Para o pessoal do quadro:
Cinco lugares de técnico superior principal, 1.º escalão, área de polícia científica, da carreira de técnico superior.
2. Para o pessoal em regime de contrato além do quadro:
Cinco lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, e um lugar de assistente técnico administrativo especialista, da carreira de assistente técnico administrativo.
Os avisos dos concursos acima referidos encontram-se afixados na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website da mesma Polícia e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. O prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Polícia Judiciária, aos 15 de Agosto de 2013.
O Director, Wong Sio Chak.
São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco vagas de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de recursos humanos, da carreira de técnico superior do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 31 de Agosto de 2011, do seguinte:
(1) A lista dos candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos e admitidos à entrevista profissional encontra-se afixada, para consulta, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau (entrada junto a Rua de Nagasaki, n.º 23), bem como no quiosque de informações instalado no rés-do-chão da Delegação do COTAI (e também no website desta Polícia: www.pj.gov.mo);
(2) A data, hora e local da entrevista profissional serão indicados na lista supracitada.
Polícia Judiciária, aos 15 de Agosto de 2013.
O Director, Wong Sio Chak.
Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, para consulta, na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, bem como no website desta Polícia, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e inglesa, em regime de contrato além do quadro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 26 de Junho de 2013.
A lista acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.
Polícia Judiciária, aos 15 de Agosto de 2013.
O Director, Wong Sio Chak.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Julho de 2013, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento, em regime de contrato além do quadro, de um lugar de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, área de oficina de reparação e manutenção de água e electricidade, da carreira de assistente técnico administrativo do Estabelecimento Prisional de Macau (concurso n.º 013/ATA/2013).
1. Tipo, prazo e validade
1.1 Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas.
1.2 O prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
1.3 O presente concurso é válido durante um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para provimento de lugares que venham a vagar até ao termo da sua validade.
2. Requisitos de admissão
Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
2.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM;
2.2 Reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM);
2.3 Estejam habilitados com ensino secundário geral.
3. Forma e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devam acompanhar
3.1 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação da ficha de inscrição em concurso (modelo 1), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (encontra-se à venda na Imprensa Oficial ou disponível no website da referida entidade), devendo ser entregue pessoalmente, acompanhado das documentações abaixo indicadas, dentro do prazo fixado e do horário de expediente, no Centro de Atendimento e Informação do EPM, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau;
Horário de funcionamento do Centro: de segunda a quinta-feira: das 9,00 às 17,45 horas; sexta-feira: das 9,00 às 17,30 horas, sem interrupção à hora do almoço.
3.2 Os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas pelo presente aviso;
c) Nota curricular assinada pelo candidato (escrita em chinês ou em português);
d) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem apresentar, ao mesmo tempo, o registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as avaliações do desempenho relevantes para a apresentação a concurso;
Os documentos referidos na alínea a) e b) podem ser autenticados, nos termos previstos na lei, por notário, por serviço onde o original está arquivado ou por trabalhador do EPM, para o último, devem exibir os originais no acto de entrega das fotocópias.
Para os candidatos vinculados aos serviços públicos, a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 3.2 é dispensada mediante declaração expressa na ficha de inscrição de que estes se encontram arquivados no respectivo processo individual.
4. Área e conteúdo funcional
Assistente técnico administrativo de 2.ª classe, área de oficina de reparação e manutenção de água e electricidade, cabe funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no estabelecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em instruções gerais e procedimentos bem definidos, ou executa tarefas com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa.
5. Vencimento e regalias
De acordo com o Mapa 2 do Anexo I à Lei n.º 14/2009, o assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 195, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.
6. Período experimental
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, é celebrado o contrato de assalariamento para o período experimental, com duração de seis meses.
7. Método de selecção e sistema de classificação
7.1 Escala de avaliação do método de selecção
7.1.1 Prova de conhecimentos (60%)
1.ª fase: Prova escrita (30%) com duração não superior a 3 horas, o candidato pode optar por responder à prova escrita em língua chinesa ou em língua portuguesa (carácter eliminatório);
2.ª fase: Provas específicas e práticas (30%) com duração não superior a 3 horas (carácter eliminatório);
7.1.2 Entrevista profissional (30%)
Determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função;
7.1.3 Análise curricular (10%)
Examinar a preparação do candidato para o desempenho das funções acima referidas, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
7.2 Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores;
7.3 Cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório;
7.4 Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou classificação final obtenham a classificação inferior a 50 valores;
7.5 São excluídos, automaticamente, do concurso os candidatos que faltarem ou desistirem a qualquer das provas.
8. Programa
O programa abrange as seguintes matérias:
8.1 Conhecimento em legislação:
8.1.1 Lei Básica da RAEM da República Popular da China;
8.1.2 Legislações relativas ao EPM:
8.1.2.1 Regulamento Administrativo n.º 25/2000, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2006 e Regulamento Administrativo n.º 22/2009 – Orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau;
8.1.2.2 Decreto-Lei n.º 40/94/M, de 25 de Julho – Aprova o Regime de Execução das Medidas Privativas da Liberdade;
8.1.2.3 Despacho n.º 8/GM/96, de 31 de Janeiro – Aprova o Regulamento de Estabelecimento Prisional de Coloane;
8.1.3 Regime Jurídico da Função Pública de Macau:
8.1.3.1 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
8.1.3.2 Lei n.º 14/2009 – Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;
8.1.4 Lei n.º 8/2005 – Lei da Protecção de Dados Pessoais;
8.2 Conhecimentos profissionais;
8.2.1 Conhecimentos sobre instalação e manutenção de tubo distribuidor de água e as respectivas ferramentas;
8.2.2 Conhecimentos sobre instalação e manutenção de circuitos e artigos eléctricos;
8.2.3 Técnicas relacionadas à reparação e manutenção de água e electricidade;
8.3 Redacção de documentos oficiais e actualidades.
Aos candidatos é permitida a consulta das legislações referidas na alínea 8.1 no decurso da prova escrita, à excepção de quaisquer livros de referência ou informações.
9. Data, hora e local de realização de provas
A data, hora e local de realização da prova de conhecimentos será anunciada com a publicação da lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso.
10. Locais de afixação das listas provisória, definitiva e classificativa
As referidas listas serão afixadas no quadro de anúncio do Centro de Atendimento e Informação do EPM, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau.
As listas provisória, definitiva e classificativa serão publicadas na forma de anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e a lista classificativa final poderá também ser consultada no referido Boletim Oficial.
11.Legislações aplicáveis
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.
12. Composição do júri
Presidente: Lo Iat Hei, técnico de 1.ª classe (chefia funcional do 2.º Grupo de Educação e Formação).
Vogais efectivos: Lam Kin Man, técnica de 1.ª classe; e
Lao Ka Cheong, técnico de 2.ª classe.
Vogais suplentes: Wong Ka Kit, técnico de 2.ª classe; e
Celeste da Rosa, assistente técnica administrativa especialista principal.
Estabelecimento Prisional de Macau, aos 15 de Agosto de 2013.
O Director, Lee Kam Cheong.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Julho de 2013, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 e Regulamento Administrativo n.º 23/2011, para o preenchimento, em regime de assalariamento, de dois lugares de auxiliar, 1.º escalão, área de servente, da carreira de auxiliar do Estabelecimento Prisional de Macau (concurso n.º 012/AUX/2013).
1. Tipo, prazo e validade
1.1 Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas.
1.2 O prazo para a apresentação de candidatura é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
1.3 O presente concurso é válido durante um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para provimento de lugares que venham a vagar até ao termo da sua validade.
2. Requisitos de admissão:
Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de candidatura, satisfaçam os seguintes requisitos:
2.1 Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM;
2.2 Reúnam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM);
2.3 Estejam habilitados com ensino primário.
3. Forma e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devam acompanhar:
3.1 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação da ficha de inscrição em concurso (modelo 1), aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011 (encontra-se à venda na Imprensa Oficial ou disponível no website da referida entidade), devendo ser entregue pessoalmente, acompanhado das documentações abaixo indicadas, dentro do prazo fixado e do horário de expediente, no Centro de Atendimento e Informação do EPM, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau;
Horário de funcionamento do Centro: de segunda a quinta-feira: das 9,00 às 17,45 horas; sexta-feira: das 9,00 às 17,30 horas, sem interrupção à hora do almoço.
3.2 Os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas pelo presente aviso;
c) Nota curricular assinada pelo candidato (escrita em chinês ou em português);
d) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem apresentar, ao mesmo tempo, o registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as avaliações do desempenho relevantes para a apresentação a concurso;
Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser autenticados, nos termos previstos na lei, por notário, por serviço onde o original está arquivado ou por trabalhador do EPM, para o último, devem exibir os originais no acto de entrega das fotocópias.
Para os candidatos vinculados aos serviços públicos, a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 3.2 é dispensada mediante declaração expressa na ficha de inscrição de que estes se encontram arquivados no respectivo processo individual.
4. Área e conteúdo funcional
Ao auxiliar, área de servente, cabe funções de natureza executiva simples, física ou material, com tarefas diversas normalmente não especificadas, exigindo conhecimentos de ordem prática susceptíveis de serem aprendidos no local de trabalho.
5. Vencimento e regalias
De acordo com o Mapa 2 do Anexo I à Lei n.º 14/2009, o auxiliar, 1.º escalão, vence pelo índice 110, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.
6. Método de selecção e sistema de classificação
6.1 Escala de avaliação do método de selecção
6.1.1 Prova de conhecimentos (50%)
Avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício das funções acima referidas; Através da prova escrita com duração máxima de 2 horas. O candidato pode optar por responder à prova escrita em língua chinesa ou em língua portuguesa;
6.1.2 Entrevista profissional (30%)
Determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função;
6.1.3 Análise curricular (20%)
Examinar a preparação do candidato para o desempenho das funções acima referidas, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
6.2 Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores;
6.3 Cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório;
6.4 Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou classificação final obtenham a classificação inferior a 50 valores;
6.5 São excluídos, automaticamente, do concurso os candidatos que faltarem ou desistirem a qualquer das provas.
7. Programa
O programa abrange as seguintes matérias:
7.1 Conhecimento em legislação:
7.1.1 Lei Básica da RAEM da República Popular da China;
7.1.2 Legislações relativas ao EPM:
7.1.2.1 Regulamento Administrativo n.º 25/2000, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2006 e Regulamento Administrativo n.º 22/2009 — Orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau;
7.1.3 Regime Jurídico da Função Pública de Macau:
7.1.3.1 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
7.1.3.2 Lei n.º 14/2009 — Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos;
7.2 Redacção de documentos e actualidades:
Aos candidatos é permitida a consulta das legislações referidas na alínea 7.1 no decurso da prova escrita, à excepção de quaisquer livros de referência ou informações.
8. Data, hora e local de realização de provas
A data, hora e local de realização da prova de conhecimentos será anunciada com a publicação da lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso.
9. Locais de afixação das listas provisória, definitiva e classificativa
As referidas listas serão afixadas no quadro de anúncio do Centro de Atendimento e Informação do EPM, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar «A», Macau.
As listas provisória, definitiva e classificativa serão publicadas na forma de anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e a lista classificativa final poderá também ser consultada no referido Boletim Oficial.
10. Legislações aplicáveis
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.
11. Composição do júri
Presidente: Ho Kit Lai, adjunto-técnico principal (chefia funcional do Grupo de Apoio de Recursos Humanos).
Vogais efectivas: Lao Un Mei, técnica de 2.ª classe; e
Lo Choi Ieng, adjunto-técnico de 2.ª classe.
Vogais suplentes: Siu Pui Leng, técnica de 1.ª classe; e
Lao Un Han, adjunto-técnico de 1.ª classe.
Estabelecimento Prisional de Macau, aos 15 de Agosto de 2013.
O Director, Lee Kam Cheong.
Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2013:
| Candidatos aprovados: | valores | |
| 1.º | Lo Wan Chi | 82,50 |
| 2.º | Lei Lai Peng | 81,63 |
| 3.º | Lao Iao Kei | 79,88 |
| 4.º | Tong Chi Mei Maria | 76,94 |
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Agosto de 2013).
Serviços de Saúde, aos 23 de Julho de 2013.
O Júri:
Presidente: Lei Chi Kit, técnico superior assessor principal dos Serviços de Saúde.
Vogais efectivos: Tong San, técnico superior assessor dos Serviços de Saúde; e
Ng Tak Long, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (dermatologia), da carreira médica do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 5 de Setembro de 2012:
| Candidatos aprovados: | valores | |
| 1.º | Fan Ka I | 7,98 |
| 2.º | Yau Sun Lak | 7,40 |
| 3.º | Chung Ling | 7,00 |
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista classificativa para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Julho de 2013).
Serviços de Saúde, aos 12 de Agosto de 2013.
O Júri:
Presidente: Dr. Da Silva Junior, Gilberto João, médico consultor de dermatologia.
Vogais efectivos: Dr.a Pun Man Ieng, médica consultora de medicina interna; e
Dr. Cheng Zhengxu, médico consultor de cirurgia plástica e reconstrutiva.
Nos termos definidos do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, bem como está disponível no sítio electrónico dos Serviços de Saúde (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da entrevista profissional dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas para a admissão de dez lugares de estagiários ao estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional radiológica; após a conclusão do estágio, os primeiros sete estagiários aprovados na lista classificativa serão providos, em regime de contrato além do quadro, na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 17 de Abril de 2013.
Serviços de Saúde, aos 12 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos nas Leis n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e n.º 8/2010 (Regime da carreira de inspector sanitário) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de vinte e dois lugares de inspector sanitário principal, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Serviços de Saúde, aos 13 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013.
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.
Serviços de Saúde, aos 15 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, condicionado, documental, aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de quatro lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Serviços de Saúde, aos 15 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços: http://www.ssm.gov.mo, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para a admissão de 48 estagiários ao estágio para ingresso na carreira de farmacêutico, tendo em vista o preenchimento de 40 lugares de farmacêutico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico providos em regime de contrato além do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 19 de Junho de 2013.
Serviços de Saúde, aos 16 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado no website destes Serviços e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, condicionado, documental, aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos nas Leis n.os 11/2010 (Regime da carreira de administrador hospitalar), 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de três lugares de administrador assessor principal, 1.º escalão, da carreira de administrador hospitalar, do quadro de pessoal destes Serviços, o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Serviços de Saúde, aos 16 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, provido em regime de contrato além do quadro do pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013.
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.
Serviços de Saúde, aos 16 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal, sita no 1.º andar do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, na Estrada do Visconde de S. Januário, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de quatro lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal dos Serviços de Saúde, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013.
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.
Serviços de Saúde, aos 16 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Por ter saído inexacta na versão chinesa, por lapso destes Serviços, a lista de classificação final do concurso comum, de ingresso interno, de prestação de provas, para o preenchimento de cinquenta e oito lugares de médico geral, 1.º escalão, área funcional de medicina geral, da carreira médica do quadro dos Serviços de Saúde, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013, de páginas 10624 a 10626, se rectifica:
Onde se lê: «36.º Si Tou Choi Ieng»
deve ler-se: «36.º Si Tou Choi Ieng».
Serviços de Saúde, aos 16 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, Lei Chin Ion.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada, no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, provido em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2013.
A referida lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do regulamento administrativo supracitado.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 13 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, substituto, Manuel Gonçalves Pires Júnior.
São avisados os candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de oito lugares de auxiliar, 1.º escalão, área de servente, da carreira de auxiliar, em regime de contrato de assalariamento da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 27, II Série, de 3 de Julho de 2013, de que a lista provisória se encontra afixada, para consulta, no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, podendo ainda ser consultada na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo), ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 15 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, substituto, Manuel Gonçalves Pires Júnior.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 31 de Julho de 2013, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de motorista de pesados, 1.º escalão, da carreira de motorista de pesados, em regime de contrato de assalariamento da Direcção dos Serviços de Turismo (DST).
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O concurso comum é válido por um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.
2. Condições de candidatura
Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:
a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;
b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do ETAPM, em vigor;
c) Possuam o ensino primário como habilitação;
d) Sejam titulares da carta de condução de automóveis pesados e com 3 anos de experiência profissional na condução de pesados.
3. Forma de admissão e local de apresentação de candidaturas e documentos a que devem acompanhar
3.1 A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento da «Ficha de inscrição em concurso», aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2011, a qual deve ser entregue, pessoalmente, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Turismo, sito no 12.º andar do Edifício «Hot Line», na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, em Macau.
3.2 Documentos a apresentar:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópia do documento comprovativo das habilitações académicas exigidas no presente aviso;
c) Nota curricular (assinada pelo próprio candidato e rubricado em cada página);
d) Cópia da carta de condução válida;
e) Documento comprovativo de três anos de experiência profissional de condução de automóveis pesados, emitido pela entidade patronal ou uma declaração feita, sob compromisso de honra, pelo próprio candidato, em que refira que possui a referida experiência profissional;
f) Candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso.
Os documentos referidos nas alíneas a) b), d) e e) podem ser autenticados, nos termos previstos na lei, por notário ou por trabalhador da DST; neste último caso, devem exibir os originais no acto de entrega das fotocópias.
Caso tenha os documentos conclusão de cursos de formação, deve entregar a cópia e mostrar o original dos documentos para confirmação.
Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e f) se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.
4. Conteúdo funcional
Conduz, devidamente uniformizado, automóveis pesados para transporte de passageiros e/ou mercadorias, tendo em atenção a segurança e comodidade das viagens; conduz carrinhas com mais de 9 lugares, transportando os passageiros em serviço ao local de destino, de que previamente se informou: põe o veículo em funcionamento, manobra o volante, engrena as mudanças, acciona o travão, faz os sinais luminosos necessários à circulação; mantém atenção ao estado da via, regula a velocidade, procede às manobras necessárias, tendo em conta a potência e o estado do veículo, a circulação de automóveis e peões, as sinalizações de trânsito e dos agentes da polícia; observa, respeita e cumpre as regras do código da estrada; auxilia os passageiros na subida ou descida do veículo e colabora na carga e descarga de bagagens ou outras mercadorias transportadas; assegura o bom estado de funcionamento e manutenção diária do veículo, designadamente lavagem, limpeza e verificação dos níveis de combustível, óleos e água; muda pneus, quando necessário; leva o veículo à vistoria periodicamente e à oficina quando necessita reparações; recolhe a viatura no respectivo parque de recolha, vigiando-a quando estaciona em serviço; mantém-se no seu posto de trabalho quando houver acontecimentos extraordinários que o justifiquem e apoia os agentes da polícia na coordenação das operações necessárias quando houver acidentes em serviço; pode colaborar na expedição de documentos, transportando-os aos locais de destino e entregando-os aos destinatários e colaborar na execução de tarefas genéricas, exceptuando as que sejam manifestamente típicas de outras áreas ou para as quais não possua a necessária qualificação.
5. Vencimento, direitos e regalias
O motorista de pesados, 1.º escalão, vence pelo índice 170 da tabela indiciária, constante do mapa 20 do anexo I da Lei n.º 14/2009, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da função pública.
6. Método de selecção
A selecção é efectuada mediante aplicação dos métodos de selecção a seguir discriminados, os quais são ponderados da seguinte forma:
Os métodos referidos nas alíneas a) e b) deste ponto têm carácter eliminatório, sendo a valorização máxima de 100 valores cada, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores.
A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício da função.
A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função.
A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores. A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados. Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
7. Programa da prova
1. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
2. Conhecimentos gerais e sociais;
3. Conhecimentos sobre condução de automóveis pesados.
Os candidatos podem utilizar na prova de conhecimentos, como elemento de consulta, o diploma legal acima referido.
O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.
8. Locais de afixação das listas
As listas provisórias, definitivas e classificativas serão afixadas no quadro de informação da Direcção dos Serviços de Turismo, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício «Hot Line», 12.º andar, Macau, e disponibilizadas na página electrónica destes Serviços (http://industry.macautourism.gov.mo ).
9. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.
10. Observações
As informações fornecidas pelo candidato servem apenas para o presente recrutamento. Todos os dados pessoais serão processados de acordo com a Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
11. Júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Mariana da Rocha Fu, chefe da Divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos.
Vogais efectivos: Luis Manuel Figueiredo Matias, assistente técnico administrativo especialista principal (chefia funcional); e
José António de Assis, assistente técnico administrativo especialista principal.
Vogais suplentes: Kam Un Meng, adjunto-técnico especialista; e
Chiu Pou Meng, assistente técnico administrativo especialista.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 13 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, substituto, Manuel Gonçalves Pires Júnior.
Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011, se encontra afixada a lista provisória do candidato admitido ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico especialista, 1.º escalão, área de serviço social, da carreira de técnico do pessoal contratado além do quadro do Instituto de Acção Social, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 34, II Série, de 21 de Agosto de 2013, na Secção de Recursos Humanos do Instituto de Acção Social, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, durante as horas de expediente, para efeitos de consulta do interessado, podendo também o candidato admitido consultar a lista provisória no website do IAS http://www.ias.gov.mo.
A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.
Instituto de Acção Social, aos 6 de Agosto de 2013.
O Júri:
Presidente: Kong San Kio, técnica superior assessora.
Vogais efectivos: Tam I Mei, técnica especialista; e
Tang Chi Wai, técnico especialista (pelos SAFP).
Avisam-se os candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de cinco lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão do desporto, da carreira de técnico do quadro de pessoal do Instituto do Desporto, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 26 de Setembro de 2012.
A lista classificativa das provas de conhecimentos dos candidatos encontra-se afixada, para consulta, na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto (ID), sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Complementar do Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e publicada no sítio da internet deste Instituto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.
Avisam-se os candidatos aos concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento dos seguintes lugares do Instituto do Desporto, abertos por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 27 de Março de 2013:
Dezoito lugares de operário qualificado, 1.º escalão, área de electricista, da carreira de operário qualificado em regime de contrato de assalariamento; e
Nove lugares de operário qualificado, 1.º escalão, área de carpinteiro, da carreira de operário qualificado em regime de contrato de assalariamento.
As listas classificativas das provas de conhecimentos dos candidatos encontram-se afixadas, para consulta, na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto (ID), sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, Edifício Complementar do Fórum, bloco 1, 4.º andar, Macau, e publicadas no sítio da internet deste Instituto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011.
Instituto do Desporto, aos 15 de Agosto de 2013.
O Presidente do Instituto, substituto, em substituição, Pun Weng Kun.
Torna-se público que se encontra afixado, no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 614A-640, Edifício Long Cheng, 7.º andar, e publicado no website deste Gabinete e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores do GAES, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico dos trabalhadores contratados além do quadro do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 15 de Agosto de 2013.
A Coordenadora do Gabinete, substituta, Sílvia Ribeiro Osório Ho.
Nos termos da alínea 11) do n.º 1 do artigo 18.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Conselho da Universidade de Macau, nas suas sessões realizadas nos dias 19 de Abril e 25 de Junho de 2013, deliberou alterar o Regulamento relativo à Estrutura Orgânica da Universidade de Macau. Em conformidade com esta alteração, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 7 de Agosto de 2013, a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas é cindida a partir de 1 de Setembro de 2013, constituindo-se, em consequência, a Faculdade de Letras e a Faculdade de Ciências Sociais. Assim, os actuais cursos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas passam a ser ministrados pela Faculdade de Letras e pela Faculdade de Ciências Sociais, respectivamente, de acordo com o indicado na tabela seguinte, continuando a ser aplicável a organização científico-pedagógica e o plano de estudos dos respectivos cursos.
| Faculdade de Letras | Faculdade de Ciências Sociais |
| Cursos de Doutoramento | |
| Doutoramento em Linguística (Chinesa) | Doutoramento em Comunicação |
| Doutoramento em Linguística (Inglesa) | Doutoramento em Economia |
| Doutoramento em Linguística (Portuguesa) | Doutoramento em História |
| Doutoramento em Estudos Literários (Chineses) | Doutoramento em Ciências Políticas |
| Doutoramento em Estudos Literários (Ingleses) | Doutoramento em Administração Pública |
| Doutoramento em Estudos Literários (Portugueses) | Doutoramento em Psicologia |
| Doutoramento em Filosofia e Estudos Religiosos | Doutoramento em Sociologia |
| Cursos de Mestrado | |
| Mestrado em Letras (Linguística Chinesa) | Mestrado em Assuntos Europeus |
| Mestrado em Letras (Literatura Chinesa) | Mestrado em Administração Pública |
| Mestrado em Letras (Estudos Ingleses) | Mestrado em Letras (Comunicação e Novos Media) |
| Mestrado em Letras (Língua e Cultura Portuguesa — Linguística Aplicada) | Mestrado em Letras (História) |
| Mestrado em Letras (Língua e Cultura Portuguesa — Estudos Históricos e Culturais) | Mestrado em Letras (Relações Internacionais e Políticas Públicas) |
| Mestrado em Letras (Tradução) | Mestrado em Ciências Sociais (Psicologia Clínica) |
| Mestrado em Ciências Sociais (Criminologia) | |
| Mestrado em Ciências Sociais (Economia) | |
| Cursos de Licenciatura | |
| Licenciatura em Letras (Língua e Literatura Chinesas) | Licenciatura em Letras (História) |
| Licenciatura em Letras (Estudos Ingleses) | Licenciatura em Ciências Sociais (Comunicação) |
| Licenciatura em Letras (Estudos Japoneses) | Licenciatura em Ciências Sociais (Economia) |
| Licenciatura em Letras (Estudos Portugueses) | Licenciatura em Ciências Sociais (Administração Governamental e Pública) |
| Licenciatura em Ciências Sociais (Psicologia) | |
| Licenciatura em Ciências Sociais (Sociologia) | |
Universidade de Macau, aos 15 de Agosto de 2013.
O Reitor, Zhao, Wei.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira do Fundo de Segurança Social, sita na Rua de Eduardo Marques, n.os 2-6, 1.º andar, em Macau, e publicado na internet do Fundo e dos SAFP, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado ao pessoal do Fundo de Segurança Social, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», para o preenchimento de dez lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, providos em regime de contrato além do quadro do Fundo de Segurança Social, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Fundo de Segurança Social, aos 15 de Agosto de 2013.
A Presidente, substituta, do Conselho de Administração, Chan Pou Wan.
A Região Administrativa Especial de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Agosto de 2013, foi autorizado o procedimento administrativo para adjudicação da empreitada designada «Obras de demolições no Edifício do Grande Prémio de Macau».
1. Entidade que põe a obra a concurso: Comissão do Grande Prémio de Macau.
2. Modalidade do procedimento: concurso público.
3. Local de execução da obra: Edifício do Grande Prémio de Macau.
4. Objecto da empreitada: trabalhos de demolição do edifício existente em paredes de fundação, r/c, 1.º andar e terraço e platibandas, em estrutura de betão armado, paredes de alvenaria e envidraçados e acabamentos e instalações, desmontagem e transporte do passadiço de peões do parque de estacionamento e reservatório em estrutura metálica, incluindo protecções e contenções de segurança e sinalizações para ordenamento de tráfego.
5. Prazo máximo de execução: 30 dias após a consignação, contando com o período de mobilização.
6. Prazo de validade das propostas: 90 dias, a contar do acto público do concurso.
7. Tipo de empreitada: por preço global.
8. Caução provisória: $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas), podendo ser prestada por depósito de numerário ou em cheque visado a entregar na Divisão Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo, por garantia bancária ou seguro-caução aprovados nos termos legais, à ordem da Comissão do Grande Prémio de Macau, devendo ser especificado o fim a que se destina.
9. Caução definitiva: 5% do preço total de adjudicação.
10. Valor da obra: sem preço base.
11. Condições de admissão: entidades inscritas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes na modalidade de execução de obras.
12. Adiamento: em caso de encerramento dos serviços públicos por motivo de força maior, a sessão de esclarecimento, o termo de entrega das propostas e a abertura das propostas serão adiados para o primeiro dia útil imediatamente seguinte, à mesma hora.
13. Local, dia e hora limite para entrega das propostas: Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, até às 17,45 horas do dia 12 de Setembro.
14. Sessão de esclarecimento: os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento deste concurso público que terá lugar às 10,00 horas do dia 27 de Agosto, na Comissão do Grande Prémio de Macau, sita em Macau, na Avenida da Amizade n.º 207, Edifício do Grande Prémio, 1.º andar, sala 104.
15. Local, dia e hora do acto público do concurso:
Local: Comissão do Grande Prémio de Macau;
Dia e hora: 13 de Setembro, pelas 10,00 horas.
Os concorrentes deverão fazer-se representar no acto público de abertura das propostas para apresentação de eventuais reclamações e/ou esclarecimento de dúvidas acerca da documentação integrante da proposta.
16. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:
a) Preço: 50%;
b) Prazo de execução: 15%;
c) Plano de trabalhos: 10%:
i. Nível de detalhe, descrição, encadeamento e caminho crítico das tarefas: 3%;
ii. Adequabilidade à mão-de-obra e meios propostos: 7%.
d) Experiência em obras semelhantes: 15%:
i. Obras executadas deste tipo, de valor e dimensão igual ou superior, com comprovativos de recepção e de qualidade pelos donos de obras públicas: 10%;
ii. Currículo de obras públicas e privadas desta natureza: 5%.
e) Equipamentos: 10%.
O cálculo está descrito no artigo 10.º do programa do concurso.
17. Local, data, horário e preço para a obtenção da cópia e exame do processo do concurso:
Local: Comissão do Grande Prémio de Macau;
Data e horário: dias úteis, a contar da data de publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.
Preço: $ 500,00 (quinhentas patacas).
Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 16 de Agosto de 2013.
A Coordenadora, substituta, Chu Miu Lai.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2013:
| Candidato aprovado: | valores |
| Wong Wai Yin | 79,50 |
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Agosto de 2013).
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 2 de Agosto de 2013.
O Júri:
Presidente: Ho Iu Veng, técnico superior de 1.ª classe da DSSOPT.
Vogais efectivos: Lee Choi U, técnica de 1.ª classe da DSSOPT; e
Kuong Wai Lok Domingos Savio, técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas, para consulta, no Departamento Administrativo e Financeiro, sito no 13.º andar da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, na Estrada de D. Maria II, n.º 33, e disponibilizada no website desta Direcção dos Serviços (http://www.dssopt.gov.mo), as listas definitivas dos candidatos admitidos aos concursos comuns, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento das seguintes vagas, em regime de contrato da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), aberto por avisos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 29 de Maio de 2013:
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 13 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.
Faz-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontram afixadas, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, e publicadas no website da DSCC, as listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de um lugar de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, e um lugar de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, cujos anúncios de abertura foram publicados nos Boletins Oficiais da Região Administrativa Especial de Macau n.os 29 e 30, II Série, de 17 e 24 de Julho de 2013, respectivamente.
As listas provisórias acima referidas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 9 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, substituto, Vicente Luís Gracias.
Torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, para consulta, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros e disponibilizada no website desta Direcção (www.marine.gov.mo), a lista dos candidatos para a entrevista profissional do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, área de electrónica, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, cujo aviso de abertura foi publicado no Suplemento do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2013.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 15 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, substituto, Vong Kam Fai.
Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicado no website desta Direcção e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores desta Direcção, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de pessoal marítimo principal, 1.º escalão, da carreira de pessoal marítimo do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 15 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços substituto, Vong Kam Fai.
Torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, para consulta, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e disponibilizada no website desta Direcção (www.marine.gov.mo), a lista provisória dos candidatos admitidos do concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de trinta e oito lugares de pessoal marítimo de 3.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 26 de Junho de 2013.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 15 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, substituto, Vong Kam Fai.
Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Finanças/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e publicado no website desta Direcção e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores desta Direcção, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo, providos em regime de contrato além do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 15 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, substituto, Vong Kam Fai.
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2013, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, determino:
1. É delegada no subdirector, Vong Kam Fai, a competência para:
1) Emitir editais e avisos à navegação, em conformidade com a lei;
2) Autorizar a renovação de certificados emitidos pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
3) Não permitir ou interromper a saída para o mar das embarcações, bem como o embarque e condução de passageiros e de carga de terra para bordo e vice-versa, sempre que haja perigo para o tráfego marítimo devido às condições meteorológicas, para a salvaguarda da segurança das embarcações e das pessoas e cargas nelas embarcadas;
4) Divulgar o aparecimento de todos os factos dos quais possa resultar prejuízo para a navegação, regime de portos, pesca ou saúde pública, e propor as medidas adequadas, para a salvaguarda da segurança das embarcações e das pessoas e cargas nelas embarcadas;
5) Visitar, quando necessário, as embarcações para verificação e impedir a saída daquelas que não possuam as condições mínimas de segurança, para a salvaguarda da segurança das embarcações e das pessoas e cargas nelas embarcadas;
6) Requisitar, se necessário, as embarcações pertencentes à Região Administrativa Especial de Macau, bem como o respectivo pessoal e material, no caso de sinistros marítimos que ponham em grave perigo vidas humanas;
7) Participar os sinistros marítimos que ponham em grave perigo vidas humanas à autoridade sanitária;
8) Utilizar todos os recursos que possam fornecer as embarcações registadas na Região Administrativa Especial de Macau, surtas nos portos, no caso de sinistros marítimos que ponham em grave perigo vidas humanas;
9) Participar ao Ministério Público o aparecimento de cadáveres arrojados às praias e às costas da Região Administrativa Especial de Macau;
10) Especificar os locais onde as embarcações podem estacionar, atendendo às condições de segurança dos portos de Macau, e determinar quais as que devem:
(1) Fundear com ferro;
(2) Fundear com dois ferros (amarrar);
(3) Amarrar a uma bóia;
(4) Amarrar de proa e popa, utilizando ferros ou bóias.
11) Estabelecer a localização, forma, pintura e acessórios das bóias referidas na alínea anterior;
12) Aprovar os mapas de férias e decidir sobre os pedidos de alteração de férias, nos termos legais;
13) Autorizar o gozo de férias, justificar e injustificar as faltas do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, nos termos legais;
14) Homologar a avaliação do desempenho, com excepção da relativa ao pessoal de chefia;
15) Assinar avisos, anúncios, extractos de despachos e outros documentos relativos a actos de gestão corrente, visar e assinar documentos que careçam de tal tramitação;
16) Assinar o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução de decisões.
2. É delegada no chefe do Departamento de Actividades Marítimas, Kuok Kuong Wa, a competência para assinar, no âmbito das atribuições do Departamento, o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução de decisões.
3. É delegada no chefe do Departamento de Embarcações e Tripulantes, Lei Veng Seng, a competência para:
1) Assinar a declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 76.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro;
2) Efectuar o desembaraço das embarcações referido a alínea a) do artigo 2.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro;
3) Autorizar o licenciamento das actividades de construção e reparação naval;
4) Assinar, no âmbito das atribuições do Departamento, o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução de decisões.
4. É delegada no chefe do Departamento de Gestão Portuária, Ip Va Hung, a competência para:
1) Fiscalizar o movimento de entrada e saída de embarcações a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do Regulamento das Actividades Marítimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro;
2) Assinar, no âmbito das atribuições do Departamento, o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução de decisões.
5. É delegada no chefe do Departamento de Gestão de Recursos Hídricos, Wong Man Tou, a competência para assinar, no âmbito das atribuições do Departamento, o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução de decisões.
6. É delegada no chefe do Departamento de Administração e Finanças, Tang Ieng Chun, a competência para:
1) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde, as guias de apresentação, as declarações de vencimento, as declarações de serviço e os registos biográficos bem como as declarações para justificação de faltas a actividades escolares do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
2) Assinar, no âmbito das atribuições do Departamento, o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução de decisões.
7. É delegada no director das Oficinas Navais, Chou Chi Tak, a competência para assinar, no âmbito das atribuições das Oficinas Navais, o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução de decisões.
8. É delegada no director do Museu Marítimo, Wu Chu Pang, a competência para assinar, no âmbito das atribuições do Museu Marítimo, o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução de decisões.
9. É delegada no director da Escola de Pilotagem, Wong Chio Fat, a competência para assinar, no âmbito das atribuições da Escola de Pilotagem, o expediente necessário à mera instrução de processos e à execução de decisões.
10. A delegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Procurador e do Tribunal de Última Instância, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado de Auditoria e a entidades exteriores à Região Administrativa Especial de Macau.
11. As presentes delegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
12. Dos actos praticados no uso dos poderes delegados aqui conferidos, cabe recurso hierárquico necessário.
13. São ratificados todos os actos praticados pelo pessoal supra identificado, no âmbito da presente delegação de competências, desde 18 de Julho de 2013 a data da publicação do presente despacho.
14. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 18 de Julho de 2013.
A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2013, do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e usando da faculdade conferida pelo n.º 2 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 63/2009, determino:
1. É subdelegada no subdirector, Vong Kam Fai, a competência para:
1) Assinar os diplomas de provimento;
2) Conferir posse e receber a prestação do compromisso de honra;
3) Conceder licença especial e licença de curta duração, nos termos da legislação em vigor, e decidir sobre a transferência de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;
4) Autorizar a nomeação provisória, a recondução e converter as nomeações provisórias ou em comissão de serviço em definitivas, verificados os pressupostos legais;
5) Autorizar a mudança de escalão nas categorias das carreiras de pessoal dos quadros e do pessoal contratado além do quadro e em regime de assalariamento;
6) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por faltas por motivo de doença;
7) Autorizar a atribuição de prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e na Lei n.º 2/2011, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;
8) Conceder a exoneração e rescisão de contratos além do quadro, de assalariamento e individual de trabalho, nos termos legais;
9) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos além do quadro, de assalariamento e individual de trabalho relativos a pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
10) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias até ao limite previsto na lei, com excepção do prestado pelo pessoal a exercer funções nos organismos dependentes equiparados a departamentos;
11) Autorizar a participação do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do pessoal a exercer funções nos organismos dependentes equiparados a departamentos;
12) Determinar deslocações do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água à Região Administrativa Especial de Hong Kong e ao Interior da China, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias por um dia, nos termos legais;
13) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou execução de contratos com a Região Administrativa Especial de Macau;
14) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas, com excepção do respeitante aos organismos dependentes equiparados a departamentos;
15) Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens inscritos na divisão 01 no capítulo 27 da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, até ao montante de 50 000 patacas, sendo este valor reduzido a metade quando seja dispensada a realização de consulta e/ou a celebração de contrato escrito, bem como as despesas com aquisição de serviços inscritas na mesma divisão, até ao montante de 15 000 patacas;
16) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água com excepção dos respeitantes aos organismos dependentes equiparados a departamentos;
17) Autorizar despesas de representação até ao montante de 5 000 patacas.
2. É subdelegada no chefe do Departamento de Actividades Marítimas, Kuok Kuong Wa, a competência para autorizar a prestação de serviço por turnos, nos termos legais, do pessoal do respectivo departamento.
3. É subdelegada no chefe do Departamento de Embarcações e Tripulantes, Lei Veng Seng, a competência para autorizar a prestação de serviço por turnos, nos termos legais, do pessoal do respectivo departamento.
4. É subdelegada no chefe do Departamento de Gestão Portuária, Ip Va Hung, a competência para autorizar a prestação de serviço por turnos, nos termos legais, do pessoal do respectivo departamento.
5. É subdelegada no chefe do Departamento de Gestão de Recursos Hídricos, Wong Man Tou, a competência para autorizar a prestação de serviço por turnos, nos termos legais, do pessoal do respectivo departamento.
6. É subdelegada no chefe do Departamento de Administração e Finanças, Tang Ieng Chun, a competência para:
1) Assinar as certidões de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
2) Autorizar a apresentação do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água e seus familiares às Juntas de Saúde, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde.
7. É subdelegada no director das Oficinas Navais, Chou Chi Tak, a competência para:
1) Autorizar a prestação de serviço por turnos ou em regime de horas extraordinárias até ao limite previsto na lei, do pessoal afecto às Oficinas Navais;
2) Autorizar a participação do pessoal afecto às Oficinas Navais em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau e quando o custo da respectiva participação não exceda 1 000 patacas;
3) Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, inscritas na divisão 04 no capítulo 27 da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo às Oficinas Navais, até ao montante de 15 000 patacas;
4) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas, relativamente às Oficinas Navais;
5) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados nas Oficinas Navais, com exclusão dos excepcionados por lei;
6) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições das Oficinas Navais.
8. É subdelegada no director do Museu Marítimo, Wu Chu Pang, a competência para:
1) Autorizar a prestação de serviço por turnos ou em regime de horas extraordinárias até ao limite previsto na lei, do pessoal afecto ao Museu Marítimo;
2) Autorizar a participação do pessoal afecto ao Museu Marítimo em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau e quando o custo da respectiva participação não exceda 1 000 patacas;
3) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas, relativamente ao Museu Marítimo;
4) Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, inscritas na divisão 02 no capítulo 27 da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao Museu Marítimo, até ao montante de 10 000 patacas;
5) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no Museu Marítimo, com exclusão dos excepcionados por lei;
6) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições do Museu Marítimo.
9. É subdelegada no director da Escola de Pilotagem, Wong Chio Fat, a competência para:
1) Autorizar a prestação de serviço por turnos ou em regime de horas extraordinárias até ao limite previsto na lei, do pessoal afecto a Escola de Pilotagem;
2) Autorizar a participação do pessoal afecto a Escola de Pilotagem em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau e quando o custo da respectiva participação não exceda 1 000 patacas;
3) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas, relativamente à Escola de Pilotagem;
4) Autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, inscritas na divisão 03 no capítulo 27 da tabela de despesas do orçamento geral da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Escola de Pilotagem, até ao montante de 10 000 patacas;
5) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na Escola de Pilotagem, com exclusão dos excepcionados por lei;
6) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau, no âmbito das atribuições da Escola de Pilotagem.
10. A subdelegação de assinatura não abrange o expediente que deva ser dirigido aos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos Secretários, à Assembleia Legislativa, aos Gabinetes do Procurador e do Tribunal de Última Instância, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado de Auditoria e a entidades exteriores à Região Administrativa Especial de Macau.
11. As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
12. Dos actos praticados no uso dos poderes subdelegados aqui conferidos, cabe recurso hierárquico necessário.
13. São ratificados todos os actos praticados pelo pessoal supra identificado, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 18 de Julho de 2013 a data da publicação do presente despacho.
14. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Homologadas as subdelegações de competências por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 31 de Julho de 2013).
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 18 de Julho de 2013.
A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.
Torna-se público que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixado, no 2.º andar do edifício-sede da Direcção dos Serviços de Correios, sito no Largo do Senado, em Macau, e publicada na página electrónica da Direcção dos Serviços de Correios, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de assistente técnico administrativo em regime de contrato individual de trabalho da Direcção dos Serviços de Correios, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013.
A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado diploma legal.
Direcção dos Serviços de Correios, aos 13 de Agosto de 2013.
A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande, e publicada no website destes Serviços, a lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de um lugar de meteorologista principal, 1.º escalão, da carreira de meteorologista do pessoal contratado além do quadro destes Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013.
A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 13 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada, na Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, Taipa Grande, e publicada no website destes Serviços, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de cinco lugares de meteorologista operacional especialista, 1.º escalão, da carreira de meteorologista operacional do pessoal contratado além do quadro destes Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013.
A lista provisória acima referida é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 13 de Agosto de 2013.
O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Administração e Finanças do Instituto de Habitação, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, 9.º andar, Ilha Verde, e publicado nas páginas electrónicas deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, condicionado, documental aos trabalhadores do IH, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de dois lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal do IH, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Instituto de Habitação, aos 9 de Agosto de 2013.
O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Administração e Finanças do Instituto de Habitação, sita na Travessa Norte do Patane, n.º 102, 9.º andar, Ilha Verde, e publicado nas páginas electrónicas deste Instituto e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, condicionado, documental aos trabalhadores do IH, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de cinco lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, providos em regime de contrato além do quadro do pessoal do IH, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Instituto de Habitação, aos 9 de Agosto de 2013.
O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2013, no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, nos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, determino:
1. É delegada na vice-presidente, Kuoc Vai Han, a competência para a prática dos seguintes actos relativos à gestão técnico-administrativa do Departamento de Habitação Pública e do Departamento de Informática e Apoio:
1) Assinar os ofícios ou todas as formas de comunicação escrita que as subunidades acima referidas emitirem a favor de entidades públicas e particulares da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, com excepção dos dirigidos ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos Secretários, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega, à Assembleia Legislativa e aos órgãos judiciais;
2) Homologar as avaliações do desempenho, com excepção do pessoal de chefia;
3) Aprovar os mapas de férias, decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias, nos termos legais;
4) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do pessoal.
2. É delegada na vice-presidente, Kuoc Vai Han, a competência para a prática dos seguintes actos:
1) Autorizar a candidatura à habitação social, nos termos do n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);
2) Autorizar a atribuição das habitações sociais a cargo do Instituto de Habitação, adiante designado por IH, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);
3) Decidir sobre a justificação da ausência do arrendatário de habitação social, nos termos da alínea 11) do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);
4) Rescindir e denunciar o contrato de arrendamento de habitação social, nos termos dos artigos 19.º e 25.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);
5) Aplicar as multas, nos termos do artigo 37.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);
6) Assinar o aviso a que se refere o artigo 3.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2012;
7) Assinar a lista provisória de espera, lista dos excluídos e lista definitiva de espera a que se referem os n.os 1 e 5 do artigo 7.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2012;
8) Decidir sobre as reclamações apresentadas pelos candidatos de habitação social, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2012;
9) Decidir sobre os pedidos de atribuição do abono, nos termos do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2008 (Plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social);
10) Aplicar as sanções, nos termos dos artigos 27.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril;
11) Autorizar a candidatura à compra das fracções de habitação económica, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);
12) Assinar o anúncio a que se refere o artigo 20.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);
13) Autorizar a transmissão da posição contratual do promitente-comprador, nos termos do n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);
14) Assinar a certidão a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);
15) Aplicar as sanções por infracções administrativas, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);
16) Decidir sobre a justificação de não comparência, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2002;
17) Assinar o termo de autorização, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2009 (Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria);
18) Aplicar as sanções, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2009 (Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria);
19) Autorizar obras de reparação ou conservação em edificações informais, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 6/93/M, de 15 de Fevereiro;
20) Autorizar novos membros no agregado familiar recenseado, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 6/93/M, de 15 de Fevereiro;
21) Decidir sobre o cancelamento de registos no recenseamento de estabelecimentos comerciais e industriais, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 6/93/M, de 15 de Fevereiro;
22) Determinar o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/93/M, de 15 de Fevereiro;
23) Coordenar as operações de desocupação e demolição de edificações informais, estabelecer os procedimentos a adoptar e concertar a actuação entre os diversos organismos e entidades envolvidas, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 6/93/M, de 15 de Fevereiro.
3. São delegadas no chefe do Departamento de Habitação Pública, Chan Wa Keong, as seguintes competências:
1) Assinar os ofícios ou todas as formas de comunicação escrita que este Departamento emitir a favor de entidades públicas e particulares da RAEM, com excepção dos dirigidos ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos Secretários, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega, à Assembleia Legislativa e aos órgãos judiciais;
2) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;
3) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;
4) Decidir sobre a atribuição de habitação por motivo da adequação das habitações, nos termos do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);
5) Decidir sobre os requerimentos relativos à autorização para aumento de elementos do agregado familiar e para a permanência de estranhos na habitação social, nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);
6) Autorizar a alteração do valor da renda, nos termos do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);
7) Rescindir o contrato de arrendamento de habitação social, nos termos do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);
8) Decidir sobre a transmissão da posição de arrendatário, nos termos do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);
9) Autorizar a realização das obras, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);
10) Autorizar o levantamento das benfeitorias introduzidas nas habitações e estabelecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009 (Atribuição, Arrendamento e Administração de Habitação Social);
11) Decidir sobre a exclusão dos candidatos seleccionados das listas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, do n.º 9 do artigo 8.º ou do artigo 11.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2012;
12) Decidir sobre a reclassificação de agregado familiar, nos termos do n.º 7 do artigo 8.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2012;
13) Decidir sobre a admissão das alterações na composição e rendimento do agregado familiar, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2012;
14) Decidir sobre o cancelamento da concessão do abono de residência ao agregado familiar beneficiário, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2008 (Plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2012;
15) Decidir sobre a exclusão dos candidatos a habitação económica do concurso e da respectiva lista, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2002;
16) Decidir sobre a alteração da composição dos agregados, para os efeitos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2002;
17) Assinar o termo de autorização, nos termos do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril, e do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);
18) Autorizar a dispensa da apresentação da declaração dos rendimentos mensais e do património líquido dos cônjuges dos elementos do agregado familiar ou do cônjuge do candidato individual, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);
19) Decidir sobre a exclusão de candidatos, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);
20) Decidir sobre a exclusão de adquirentes seleccionados, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);
21) Resolver o contrato-promessa de compra e venda de habitação económica, nos termos do n.º 4 do artigo 34.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);
22) Exercer o direito de preferência, nos termos do artigo 41.º da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica);
23) Aceitar os pedidos de prorrogação do prazo para a celebração das escrituras, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2009 (Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria);
24) Assinar os documentos a que se refere o n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2009 (Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria), o n.º 4 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2000 (Regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria) e o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho;
25) Outorgar, em nome do IH, nos contratos deste departamento, precedidos da aprovação das respectivas minutas, relativos às aquisições de bens ou serviços de valor não superior a 500 000 patacas ou com prazo de entrega ou execução não superior a seis meses.
4. São delegadas no chefe do Departamento de Administração de Edifícios, Ieong Kam Wa, as seguintes competências:
1) Assinar os ofícios ou todas as formas de comunicação escrita que este Departamento emitir a favor de entidades públicas e particulares da RAEM, com excepção dos dirigidos ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos Secretários, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega, à Assembleia Legislativa e aos órgãos judiciais;
2) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;
3) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;
4) Outorgar, em nome do IH, nos contratos deste departamento, precedidos da aprovação das respectivas minutas, relativos às aquisições de bens ou serviços de valor não superior a 500 000 patacas ou com prazo de entrega ou execução não superior a seis meses.
5. São delegadas no chefe do Departamento de Licenciamento e Fiscalização, Cheang Sek Lam, as seguintes competências:
1) Assinar os ofícios ou todas as formas de comunicação escrita que este Departamento emitir a favor de entidades públicas e particulares da RAEM, com excepção dos dirigidos ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos Secretários, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega, à Assembleia Legislativa e aos órgãos judiciais;
2) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;
3) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;
4) Aprovar o conteúdo do exame de habilitação técnico-profissional da actividade de mediação imobiliária, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária);
5) Outorgar, em nome do IH, nos contratos deste departamento, precedidos da aprovação das respectivas minutas, relativos, às aquisições de bens ou serviços de valor não superior a 500 000 patacas ou com prazo de entrega ou execução não superior a seis meses.
6. São delegadas na chefe do Departamento de Informática e Apoio, Lei Kit U, as seguintes competências:
1) Assinar os ofícios ou todas as formas de comunicação escrita que este Departamento emitir a favor de entidades públicas e particulares da RAEM, com excepção dos dirigidos ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos Secretários, ao Comissariado contra a Corrupção, ao Comissariado da Auditoria, aos Serviços de Polícia Unitários, aos Serviços de Alfândega, à Assembleia Legislativa e aos órgãos judiciais;
2) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;
3) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;
4) Assinar as guias de apresentação do pessoal do IH;
5) Autorizar e ordenar a liquidação e pagamento das despesas até ao montante máximo de 50 000 patacas;
6) Assinar, conjuntamente com o tesoureiro, cheques, letras, ordens de transferência, levantamentos, depósitos e outras operações até ao montante máximo de 50 000 patacas, desde que cumpridas as formalidades legais;
7) Outorgar, em nome do IH, nos contratos deste departamento, precedidos da aprovação das respectivas minutas, relativos às aquisições de bens ou serviços de valor não superior a 500 000 patacas ou com prazo de entrega ou execução não superior a seis meses.
7. São delegadas no chefe, substituto, da Divisão de Habitação Social, Chan Kuan Kit, as seguintes competências:
1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;
2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;
3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências desta divisão;
4) Decidir sobre os pedidos de desistência do concurso de habitação social ou desistência da sua posição apresentados pelos candidatos, nos termos do artigo 12.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2012;
5) Sem prejuízo da competência delegada prevista na alínea 14) do n.º 3, decidir sobre os pedidos de cancelamento do abono de residência apresentados pelos candidatos, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2008 (Plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2012.
8. São delegadas no chefe da Divisão de Habitação Económica e de Apoio, Mio Chan Seng, as seguintes competências:
1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;
2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;
3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências desta divisão.
9. São delegadas na chefe da Divisão de Fiscalização de Habitação Pública, Ng Lok Mui, as seguintes competências:
1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;
2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;
3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências desta divisão.
10. São delegadas na chefe, substituta, da Divisão de Organização, Hui Lai Meng, as seguintes competências:
1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;
2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;
3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências desta divisão.
11. São delegadas no chefe da Divisão de Assuntos de Administração de Edifícios, Vu Chon Va, as seguintes competências:
1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;
2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;
3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências desta divisão.
12. São delegadas na chefe da Divisão de Apoio à Administração de Edifícios, Lau I Leng, as seguintes competências:
1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;
2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;
3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências desta divisão.
13. São delegadas no chefe da Divisão de Fiscalização de Actividades, Chuck King Yin, as seguintes competências:
1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;
2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;
3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências desta divisão.
14. São delegadas na chefe da Divisão de Informática, Kam Sio Leng, as seguintes competências:
1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;
2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;
3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências desta divisão.
15. São delegadas no chefe da Divisão de Administração e Finanças, Cheong Tong In, as seguintes competências:
1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;
2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;
3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências desta divisão.
16. São delegadas no chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, Iam Lei Leng, as seguintes competências:
1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;
2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;
3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências desta divisão.
17. São delegadas no chefe da Divisão de Assuntos de Obras, Wong Sai Peng, as seguintes competências:
1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;
2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;
3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências desta divisão;
4) Outorgar, em nome do IH, nos contratos desta divisão, precedidos da aprovação das respectivas minutas, relativos às obras de valor não superior a 1 500 000 patacas ou com prazo de execução não superior a doze meses.
18. São delegadas na chefe, substituta, da Divisão de Divulgação e Promoção, Cheang I Wa, as seguintes competências:
1) Autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do respectivo pessoal;
2) Decidir sobre os pedidos de alteração e gozo antecipado de férias do respectivo pessoal, nos termos legais;
3) Assinar os ofícios ou o expediente necessário à mera instrução dos processos e à execução das decisões, dirigidos às entidades particulares da RAEM, no âmbito das competências desta divisão;
4) Assinar os ofícios dirigidos às entidades públicas ou particulares da RAEM relativos aos manuais ou publicações de promoção.
19. É delegada na vice-presidente, Kuoc Vai Han, no chefe do Departamento de Habitação Pública, Chan Wa Keong, na chefe do Departamento de Informática e Apoio, Lei Kit U, e no chefe da Divisão de Habitação Económica e de Apoio, Mio Chan Seng, a competência para a outorga, em nome do IH, nos contratos-promessa e nas escrituras públicas de compra e venda das habitações económicas construídas ao abrigo da Lei n.º 10/2011 (Lei da habitação económica).
20. Todas as assinaturas dos ofícios ou de todas as formas de comunicação escrita deverão ser precedidas da fórmula:
Cargo,
Nome
21. As presentes delegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
22. Dos actos praticados no uso das presentes delegações de competências, cabe recurso hierárquico necessário.
23. São ratificados os actos praticados pela vice-presidente, chefes de departamento e divisão e chefes substitutos de divisão, acima mencionados, no âmbito das competências delegadas, desde 1 de Julho de 2013.
24. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Instituto de Habitação, aos 12 de Agosto de 2013.
O Presidente do Instituto, Tam Kuong Man.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de seis vagas de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 26 de Junho de 2013:
| Candidatos aprovados: | valores | |
| 1.º | Lei Chin Nang | 81,06 |
| 2.º | Lo Veng Cheong | 80,88 |
| 3.º | Ling Heung Wing | 80,06 |
| 4.º | Wong Chon Fong | 79,25 |
| 5.º | Ip Ka Fai | 78,94 |
| 6.º | Un Man Long | 78,00 |
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), os candidatos podem interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Agosto de 2013).
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 31 de Julho de 2013.
O Júri:
Presidente: Lei Sio Iong, chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
Vogal efectivo: Chan Chou Wa, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
Vogal suplente: Romina Wong, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do pessoal contratado além do quadro da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 26 de Junho de 2013:
| Candidato aprovado: | valores |
| Chan Chio Wan | 78,81 |
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), o candidato pode interpor recurso da presente lista no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Agosto de 2013).
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 31 de Julho de 2013.
O Júri:
Presidente: Wong Mei Leng, técnica especialista da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
Vogais efectivos: Wong In Hong, adjunto-técnico de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental; e
Chang Chi Hou, técnica superior de 2.ª classe do Gabinete para os Recursos Humanos.
Informa-se que, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra afixada, no quadro de anúncio do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo, Edif. Banco Luso Internacional, n.os 1-3, 26.º andar, Macau, e publicada no sítio electrónico do GIT, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos trabalhadores contratados além do quadro do GIT, para o preenchimento dos lugares abaixo mencionados, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 30, II Série, de 24 de Julho de 2013:
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do supracitado regulamento administrativo.
Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, aos 15 de Agosto de 2013.
O Coordenador do Gabinete, Lei Chan Tong.
Faz-se público que, por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 19 de Março, de 22 de Maio de 2012, e de 6 de Junho de 2013, se acha aberto o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para o preenchimento de onze lugares de inspector de veículos de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato além do quadro, da carreira de inspector de veículos da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
A validade do presente concurso é de um ano, a contar da data da publicação da lista classificativa final.
2. Condições de candidatura
Podem candidatar-se todos os indivíduos que preencham os seguintes requisitos:
a) Sejam residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau;
b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;
c) Estejam habilitados com o ensino secundário complementar.
3. Forma e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devem acompanhar
3.1 A candidatura é formalizada mediante a apresentação de requerimento, em impresso a que se refere o artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (O impresso pode ser comprado, ou descarregado da página electrónica, da Imprensa Oficial), e entregue, pessoalmente ou por outrem, dentro do prazo fixado e durante o horário de expediente, na Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau. No acto de apresentação, a pessoa incumbida de apresentar a candidatura deve exibir o original do seu documento de identificação, assim como, entregar a «Ficha de inscrição em concurso», devidamente preenchida e assinada pelo candidato, juntamente com os documentos que devem acompanhar a candidatura.
3.2 Documentos que a devem acompanhar
a) Cópia do documento de identificação, válido (exige-se a exibição do respectivo original para efeitos de autenticação);
b) Cópias de documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (exige-se a exibição do respectivo original para efeitos de autenticação);
c) Nota curricular, devidamente assinada pelo candidato (redigida em língua portuguesa ou em língua chinesa);
d) Os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo Serviço a que pertencem, do qual constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso;
e) Cópia da carta de condução de Macau válida, caso haja (exige-se a exibição do respectivo original para efeitos de autenticação);
f) Caso os candidatos detenham documentos comprovativos de experiência profissional, de conhecimentos linguísticos, e de formação profissional, devem entregar cópias dos mesmos (é necessária a apresentação do respectivo original para autenticação), para efeitos de análise curricular.
Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado expressamente tal facto na apresentação da candidatura.
3.3 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, em que irá prestar as provas.
4. Caracterização genérica do conteúdo funcional
Funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, exigindo conhecimento técnicos, teóricos e práticos obtidos através de habilitação literária de nível do ensino secundário complementar.
5. Conteúdo funcional
Inspecciona todos os veículos automóveis a utilizar, verificando o cumprimento das disposições técnicas e de segurança previstas na legislação; emite pareceres técnicos sobre assuntos relativos aos veículos automóveis, em especial sobre a sua lotação ou carga; procede a peritagem de veículos sinistrados e outros quando necessário.
6. Vencimento, direitos e regalias
O inspector de veículos de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 260 da tabela indiciária de vencimentos, constante do nível 4 do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
7. Forma de provimento
Em regime de contrato além do quadro, precedido de contrato de assalariamento de seis meses, como período experimental.
8. Métodos de selecção:
8.1 São métodos de selecção os seguintes:
8.2 Objectivos dos métodos de selecção:
A prova de conhecimentos avalia o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função.
A entrevista profissional determina e avalia elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos face ao perfil das exigências da função.
A análise curricular examina a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
9. Sistema de classificação:
Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100 valores.
Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
Os resultados dos candidatos excluídos ou não, serão publicados em lista classificativa. Os candidatos aprovados serão convocados para participarem no método de selecção seguinte.
10. Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados da seguinte forma:
11. Condições de preferência:
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas no artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
12. Programa das provas
O programa abrange as seguintes matérias:
a) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
b) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M;
c) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M;
d) Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;
e) Regulamento Administrativo n.º 23/2011 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos;
f) Lei n.º 2/2011 — Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família;
g) Regulamento Administrativo n.º 3/2008 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;
h) Ordem Executiva n.º 45/2010;
i) Lei n.º 3/2007 — Lei do Trânsito Rodoviário;
j) Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, com as alterações dadas pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2007 e pelo Regulamento Administrativo n.º 13/2008;
k) Regulamento Administrativo n.º 4/2004 — Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros;
l) Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela Lei n.º 5/2002;
m) Regulamento Administrativo n.º 1/2008 — Fixação dos limites de emissão de gases poluentes a que devem obedecer os motociclos e ciclomotores novos aquando da sua importação;
n) Despacho do Chefe do Executivo n.º 356/2010;
o) Regulamento Administrativo n.º 1/2012 — Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação;
p) Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2012;
q) Regulamento das Inspecções e da Fixação de Diversas Características dos Veículos Automóveis, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 10, II Série, de 9 de Março de 1994;
v) Capacidade de redacção.
Na prova de conhecimentos (prova escrita), os candidatos podem consultar apenas a legislação, constante das alíneas a) a u) do programa e, sem anotações nem exemplos.
13. Publicação de listas
As listas provisórias, definitivas e classificativas serão afixadas na Área de Atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, bem como, disponibilizadas na página electrónica da DSAT (http://www.dsat.gov.mo).
A divulgação do local, data e hora da realização da prova de conhecimentos será feita juntamente com a publicação da lista definitiva.
14. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).
15. Observações
Os dados apresentados pelos candidatos serão utilizados, apenas, neste recrutamento e o seu tratamento será feito conforme a Lei n.º 8/2005.
16. Constituição do júri
O júri é composto por:
Presidente: Luís Correia Gageiro, chefe de departamento.
Vogais efectivos: Chan Io Fai, chefia funcional (técnico superior assessor); e
Lee Sok Mei, adjunto-técnico especialista.
Vogais suplentes: Lo Ka Meng, chefia funcional (técnico de 1.ª classe); e
Chan Nicole, adjunto-técnico de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 30 de Julho de 2013.
O Director dos Serviços, Wong Wan.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 26 de Julho de 2013.
O Director dos Serviços, Sou Tim Peng.
Faz-se saber que, em relação ao concurso público para «Reordenamento das vias do Bairro de Pac On — Empreitada de construção da rede viária envolvente do Terminal Marítimo de Pac On», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2013, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 2.2 do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.
Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, no Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, sito na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar, Macau.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, aos 20 de Agosto de 2013.
O Coordenador do Gabinete, substituto, Chau Vai Man.